Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º. 376/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 376/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o procedimento especial para licitação tomada de preços que objetiva a contratação até o limite previsto nos inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, do artigo 23 da Lei Federal n.º. 8.666/93, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A modalidade de licitação tomada de preço prevista na legislação federal, do tipo menor preço, quando objetivarem a contratações até o limite previsto nos inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, do artigo 23 da Lei Federal n.º. 8.666/93, terá o processamento no Município de Itapetim sujeito às normas específicas previstas nesta Lei, devendo obedecer ao seguinte procedimento:
I – aviso de licitação publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco e a integra do edital disponibilizado no Site Oficial da Prefeitura Municipal com prazo mínimo de 05 (cinco) dias da data estabelecida para o recebimento dos envelopes;
II - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento dos envelopes contendo a proposta e os documentos relativos à habilitação, bem como da declaração dando ciência de que o licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes;
IV - verificação da conformidade e compatibilidade de cada proposta com os requisitos e especificações do edital, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados pela Administração ou por órgão oficial competente ou, ainda, com os constantes do sistema de registro de preços, quando houver, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do ato convocatório;
VI - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes desclassificados, contendo a respectiva documentação de habilitação, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação;
VII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Comissão procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a proposta de menor preço, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
VIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
IX - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;
X - se a proposta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a comissão examinará as propostas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
XI - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XII - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XIII - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso;
XIV - decididos os recursos, ou não havendo a sua interposição ou em caso de decadência, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor; e,
XV - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.
Art. 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Parágrafo único - Às licitações do tipo melhor técnica e técnica e preço não se aplica as regras da presente Lei.
Art. 3º Por decisão fundamentada da autoridade competente, o processamento da licitação seguirá a ordem prevista na legislação federal.
Art. 4º Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão ou servidor por ela designado.
Art. 5º É facultado à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a criação de exigência não existente no edital.
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso VI do artigo 1º desta Lei, admitir-se-á o saneamento de falhas, desde que, a critério da Comissão de Licitação, os elementos faltantes possam ser apresentados no prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena de inabilitação do licitante e aplicação da multa prevista no edital.
§ 2º Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.
Art. 6º É vedada a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.
Parágrafo único - Iniciada a sessão de abertura das propostas, não mais caberá a desistência do licitante, salvo motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
Art. 7º Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
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Art. 8º O licitante que ensejar o retardamento do certame, não mantiver a proposta ou fizer declaração falsa, inclusive aquela prevista no inciso I do caput deste artigo, garantido o direito prévio de citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Art. 9º As licitações com adoção do procedimento previsto nesta Lei farão menção expressa a sua aplicação no parágrafo de introdução do respectivo edital, juntando-se copia da publicação no ato de instauração.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 14 de Novembro do ano de 2017.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito