Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º. 436/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 436/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2020.
Ementa: Estabelece os tetos dos Subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito, Vereadores e Secretários para o Quadriênio da Gestão dos anos de 2021/2024 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O teto para o subsídio mensal dos Vereadores, para a próxima legislatura (2021/2024), fica estabelecido em R$ 7.596,67 (sete mil e quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo Único – A verba de representação do Presidente da Câmara será no valor de 80% (oitenta por cento) do valor acima descrito.
Art. 2º - O teto para o subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a próxima gestão (2021/2024), fica estabelecido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º - O teto para o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a próxima gestão (2021/2024), fica estabelecido em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4º - O teto para o subsídio mensal para o cargo de Secretário Municipal a viger na Legislatura 2021/2024, fica estabelecido no valor de 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.
Art. 6º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
Itapetim/PE, 22 de Dezembro de 2020.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito