Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 603, DE 17 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 603, DE 17 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 593/2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025, dando outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminhou para a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
09.001 – Secretaria da Mulher
08 244 0019 Manutenção das Ações da Secretaria
FONTE: Recursos Ordinários
Código
Discriminação
Valor
3.1.90.04
Contratação por tempo determinado
30.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
280.000,00
3.3.90.14
Diárias – Civil
1.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
100.000,00
3.3.90.32
Material de Distribuição Gratuita
20.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
19.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídia
100.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
Total
600.000,00
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação, e poderá ser aberto quando da disponibilidade dos recursos financeiros, para o equilíbrio da execução orçamentária.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art.5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita