Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 031/2023, EM 29 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 031/2023, EM 29 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
Dispõe sobre alteração na Tabela de Receita VII do Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE) e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminhou para democrática deliberação da Câmara o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º A Tabela de Receita VII da Lei Complementar Municipal n.º. 006, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE), passa a viger com a redação e os valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei, elaborar a compilação do texto da Lei Complementar Municipal n.º. 006, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE), com as alterações promovidas em seu texto e disponibilizá-la no Site Oficial da Prefeitura Municipal, observados os termos previstos na Lei Complementar Federal n.º. 95/1988.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias em sua aplicabilidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Itapetim (PE).
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Anexo Único
TABELA DE RECEITA VII
(Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013 - Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim)
Taxa de Abate de Animais
CÓDIGO
ESPÉCIE
UFPM
1.0
Bovino ou vacum, por animal
100,00
2.0
Suíno por animal
37,00
3.0
Ovino, caprino, por animal
21,00
4.0
Outros, por animal
21,00