Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º. 404/2018, DE 22 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 404/2018, DE 22 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim/PE, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOC
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2019, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 42.800.000,00 (Quarenta e Dois Milhões, Oitocentos Mil Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
RECEITA BRUTA
36.678.352,00
Receitas Correntes
34.529.952,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.514.092,00
Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
640.100,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
301.300,00
Transferências Correntes
32.057.960,00
Outras Receitas Correntes
16.500,00
Receitas de Capital
2.148.400,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
2.148.400,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária
0,00
Contribuições - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Industrial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita de Serviços - Intra-Orçamentária
0,00
Transferências Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Receitas de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
Operações de Crédito - Intra-Orçamentária
0,00
Alienação de Bens - Intra-Orçamentária
0,00
Amortização de Empréstimos - Intra-Orçamentária
0,00
Transferências de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
Outras Receitas de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
DEDUÇÕES
(3.636.952,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -
(2.860.000,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial
(120,00)
Dedução do FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS " Desoneração " L.C.
(1.660,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do ICMS
(721.052,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPVA
(50.040,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios
(4.080,00)
Total ----------------------------->
33.041.400,00
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
RECEITA BRUTA
9.758.600,00
RECEITA BRUTA
9.758.600,00
Receitas Correntes
5.977.970,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
Contribuições
897.220,00
Receita Patrimonial
62.500,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
4.993.500,00
Outras Receitas Correntes
24.750,00
Receitas de Capital
789.500,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
789.500,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
2.991.130,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária
0,00
Contribuições - Intra-Orçamentária
2.790.130,00
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Industrial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita de Serviços - Intra-Orçamentária
0,00
Transferências Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
201.000,00
Receitas de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
Operações de Crédito - Intra-Orçamentária
0,00
Alienação de Bens - Intra-Orçamentária
0,00
Amortização de Empréstimos - Intra-Orçamentária
0,00
Transferências de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
Outras Receitas de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
DEDUÇÕES
0,00
Total ----------------------------->
9.758.600,00
Total Geral da Receita ------------>
42.800.000,00
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2019, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 42.800.000,00 (Quarenta e Dois Milhões, Oitocentos Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 27.334.517,00 (Vinte e Sete Milhões, Trezentos e Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Dezessete Reais), correspondente a 63,87% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.465.483,00 (Quinze Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Oitenta e Três Reais), correspondente a 36,13% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
24.069.171,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
13.248.185,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
50.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.770.986,00
DESPESAS DE CAPITAL
5.499.946,00
INVESTIMENTOS
4.465.016,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.034.930,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
502.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
502.000,00
Total ----------------------------->
30.071.117,00
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
11.380.104,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.419.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.961.104,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.348.779,00
INVESTIMENTOS
1.348.779,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
Total ----------------------------->
12.728.883,00
Total Geral da Despesa ------------->
42.800.000,00
Despesa por Unidade Orçamentária
I - Despesas do Tesouro
Código
Descrição
Valor
%
01.010
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1.560.000,00
3,64
02.002
GABINETE DO PREFEITO
913.485,00
2,13
03.001
SECRETARIA DE FINANCAS E ADMINISTRAÇÃO
3.521.930,00
8,23
04.001
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
4.799.016,00
11,21
05.001
SECRETARIA DE EDUCACAO
2.994.086,00
7,00
05.002
FUNDEB
11.013.100,00
25,73
07.001
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.881.900,00
6,73
09.001
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO.
1.393.100,00
3,25
11.001
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
480.000,00
1,12
12.001
CIMPAJEU - CONSÓCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
12.500,00
0,03
99.999
RESERVA DE CONTIGENCIA
502.000,00
1,17
Total -------------
>
30.071.117,00
70,26
II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
Código
Descrição
Valor
%
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8.832.283,00
20,64
08.001
PREVITA
3.896.600,00
9,10
Total -->
12.728.883,00
29,74
Total Geral da Despesa ------>
42.800.000,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2019, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito