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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2021

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 447/2021, DE 09 DE JUNHO DO ANO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 447/2021, DE 09 DE JUNHO DO ANO DE 2021.

Dispõe sobre criação de nome de Matadouro Público, passa a ser Matadouro Público Josafá Fernandes dos Santos, neste Município de Itapetim/PE, dando outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica denominado de Matadouro Público Josafá Fernandes dos Santos, nesta Cidade Itapetim/PE.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrario.

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2852, em 10 de junho de 2021. Código identificador A930C76D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.