Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 581/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 581/2024.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 555/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
05.001 SECRETARIA DE EDUCACAO
12 361 0011 – Manutenção de escolas em tempo integral
FONTE: FNDE
Código
Discriminação
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
120.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terc. – Pessoa Jurídica
100.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
180.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
Total
500.000,00
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação, e poderá ser aberto quando da disponibilidade dos recursos financeiros, para o equilíbrio da execução orçamentária.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art.5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 19 de setembro de 2024.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL pelo FNDE
LEI Nº 14.640 DE 31 DE JULHO DE 2023 (Recursos transferidos para apoio ao Programa em Tempo Integral)
ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO PIANCO SOBRINHO
VALOR TOTAL: R$ 500.000,00
DESPESAS CORRENTES ( CUSTEIO ) 70% ( 350.000,00)
DISCRIMINAÇÃO
VALORES
Manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino Produtos de manutenção e conservação (ex.:tintas,lâmpadas,pinos e plugues,louças sanitárias,pisos Contratação de serviços para manutenção e conservação(ex.assistência técnica para equipamentos; pinturas, marcenaria Pequenos reparos nas instalações físicas e adaptação de espaços para acessibilidade Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino: Serviços públicos(energia elétrica;água e esgoto; telefonia e internet).
180.000,00
Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino Materiais de expediente para atividades de apoio ao ensino(papéis,cadernos,envelopes,canetas.) Aquisição de material didático-escolar Materiais de consumo para promoção das artes e cultura (música, dança, teatro, artes visuais, arte circense,literatura,culturapopular),(ex.:materiais de reposição para instrumentos musicais; telas para pintura; materiais de reposição para equipamentos circenses; sapatilhas e acessórios para as danças.) Materiais didáticos(ex.:livros didáticos,livros de literatura,atlas geográficos,globos terrestres.) Materiais escolares (ex.:giz, canetas, geoplanos, calculadoras;suportes para gravação–CD,DVDe pen drives.) Kits para robótica e programação(ex.: atuadores; chassis ;placas embarcadas; componentes eletrônicos; fontes e conversores.) Materiais esportivos (ex.:bolas, raquetes,coletes,luvas,uniformes.) Materiais para jardinagem e verdejamento dos espaços escolares(ex.vaso,ferramentasde jardinagem, mudas e plantas e hortaliças.)
120.000,00
Realização de atividades curriculares complementares Formação continuada de profissionais da educação(ex.:contratação de instituição formadora; pagamento de formador; aquisição de material didático- instrucional; etc.) Eventos para a formação integral dos estudantes (feiras, competições, eventos culturais) (ex.: contratação de transporte; hospedagem; ingresso; parceria ou convênio com organizações que promovam atividades no campo da arte,cultura,esporte,ciênciaetecnologia,direitos humanos e ações ambientais.)
50.000,00
DESPESAS CORRENTES ( CAPITAL ) 30% ( R$ 150.00,00)
DISCRIMINAÇÃO
VALORES
Mobiliário: Mobiliário para salas de aula(ex.Carteiras escolares; cadeiras;etc.) Mobiliários relacionados à administração e organização (ex.:estantes,armários,gaveteiros.) Mobiliários relacionados à alimentação (ex.:balcão para alimentação escolar–self-service; mesas; cadeiras.) Outros tipos de mobiliários. Instrumentos artísticos (musicais,circenses e outros); Instrumentos musicais (ex.Instrumentos de corda, de sopro, teclados, percussão.) Materiais circenses(ex.:malabares,argolas,perna de pau,tecidos acrobáticos,trapézios.) Outros equipamentos artísticos. Equipamentos para laboratório de informática: computadores; impressoras; câmeras de computador; microfones para computador; outros equipamentos para laboratório de informática Aquisição de equipamentos : computadores, impressoras, projetores multimidias, quadros brancos, cavaletes para desenho.
100.000,00
Reforma e/ou ampliação de espaço construído na escola (ex.: cobertura da quadra esportiva ou ampliação de salas ou da cozinha): Reforma ou ampliação de sala(s) de aula; Reforma ou ampliação de sala multiuso; reforma ou ampliação de brinquedoteca ou sala de jogos; Reforma ou ampliação de ateliê ou sala ambiente para atividade artística Reforma ou ampliação de auditório ou espaço similar para atividades socio culturais; Reforma ou ampliação de sala para coordenação pedagógica; Reforma ou ampliação de biblioteca; Reforma ou ampliação de laboratório de ciências; Reforma ou ampliação de espaço de criação(espaçomaker);Reforma ou ampliação de refeitório; Reforma ou ampliação de sala de despensas; Reforma ou ampliação de vestiário; Reforma ou ampliação de quadra esportiva; Reforma ou ampliação de pátios e parquinhos de brincar; Reforma ou ampliação de cisterna; Reforma ou ampliação de central de gás; Reforma ou ampliação de outras construções não listadas acima.
50.000,00