Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 465/2021, DE 07 DE OUTUBRO DO ANO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 465/2021, DE 07 DE OUTUBRO DO ANO DE 2021.
Dispõe sobre a instituição Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundo DCA), e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundo DCA).
Parágrafo Único. Esta Lei aplica-se, no âmbito público, aos órgãos e entidades municipais da Administração Direta, Indireta e Fundacional e, fora dele, à população e entes representativos da sociedade civil organizada e às entidades de atendimento arroladas pela Lei Federal n.º. 8.069/1990, de 13 de julho de 1990.
Art. 2º A proteção integral à criança e ao adolescente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente será assegurada através de uma rede de proteção caracterizada pelas ações de todos os órgãos da Administração Pública do Município de Itapetim (PE), e de órgãos não governamentais, por meio de programas, projetos e atividades regulares e especiais, mobilização da comunidade, da sociedade civil organizada, das entidades filantrópicas, dos governos Estadual e Federal e de qualquer cidadão.
Art. 3º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Itapetim (PE), será precedido da elaboração de programas específicos, com a respectiva previsão dos recursos necessários.
Capítulo II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundo DCA) é parte integrante da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Itapetim (PE), que é efetivada através dos seguintes órgãos e providências:
I -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
II -Conselho Tutelar;
III -Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundo DCA);
IV -Da integração de todas as dotações destinadas ao atendimento à criança e ao adolescente em funções, programas, projetos e atividades, claramente indicados no orçamento municipal.
Seção II
DO APOIO FINANCEIRO À VIABILIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º Os recursos destinados às Políticas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente serão claramente identificados nas dotações dos órgãos e entidades municipais integrantes do Orçamento Anual do Município de Itapetim (PE).
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM (PE) - Fundo DCA
Seção I
DOS OBJETIVOS
Art. 6º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itapetim (Fundo DCA), vincula-se ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que é o órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da Política dos direitos da criança e do adolescente, responsável por gerir os recursos a ele carreados, fixar critérios para sua utilização e estabelecer o plano de aplicação desses recursos, conforme o disposto no artigo 260, parágrafo 2º, da Lei Federal n.º. 8.069/1990.
Art. 7º O Fundo DCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está vinculado.
§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente, expostos à situação de risco pessoal e social, bem como aos objetivos estabelecidos no artigo 260, parágrafo 2º, do ECA.
§ 2º Os recursos deste Fundo poderão se destinar a pesquisa e estudos relacionados à situação da Infância e da Adolescência no Município, bem como à capacitação dos membros do Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º Os recursos do Fundo DCA serão administrados segundo o programa definido pelo CMDCA, que integrará o orçamento do Município e será aprovado pelo Legislativo Municipal.
§ 4º O Fundo DCA deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.
§ 5º No Município deve haver um único e respectivo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelece o artigo 88, inciso IV, da Lei Federal n.º. 8.069/1990, de 1990.
Seção II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO Fundo DCA
Art. 8º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itapetim (Fundo DCA), fica operacionalmente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo, o Secretário respectivo, o responsável em nomear servidor público como gestor e/ou ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenhos, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.
Parágrafo único - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundo DCA) deve possuir personalidade jurídica própria (IN no 1005/2010-Receita Federal do Brasil), devendo ser cadastrado junto a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 9° Compete ao Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) em relação ao ano calendário anterior;
VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF);
VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;
VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alínea “b”, da Lei Federal n.°. 8.069/1990 e artigo 227, caput, da Constituição Federal;
X - fornecer ao Ministério Público, quando solicitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
Seção III
DAS RECEITAS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10°. São receitas do Fundo DCA:
I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação especifica;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
III - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislação pertinente;
IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e
VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados.
Art. 11º. Os recursos consignados no orçamento do Município de Itapetim (PE), devem compor o orçamento dos respectivos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelos Conselhos dos Direitos.
Art. 12º. A definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, compete única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
§ 1º Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo CMDCA, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados.
§ 2º As indicações previstas acima poderão ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo CMDCA para formalização com o doador/destinador.
Art. 13º. É facultado ao CMDCA chancelar projetos mediante edital especiífico.
§ 1º Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo DCA destinados a projetos aprovados pelos CMDCA, segundo o disposto nesta Lei.
§ 2º A captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.
§ 3º O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4º O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos.
§ 5º Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.
§ 6º A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.
Seção IV
DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 14º. A aplicação dos recursos do FDCA, deliberada pelo CMDCA deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:
I – desenvolvimento, por tempo determinado, não superior a 3 (três) anos, de programas e serviços complementares ou inovadores da Política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 227, parágrafo 3º, inciso VI, da Constituição Federal e do artigo 260, parágrafo 2º da Lei Federal n.°. 8.069/1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das Políticas Públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 15º. É vedada a utilização dos recursos do Fundo DCA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade Pública previstas em lei, mediante deliberação por maioria absoluta dos membros do CMDCA.
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput, é vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo DCA:
I - sem a deliberação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – para pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III – para manutenção e funcionamento do CMDCA;
IV – para o financiamento das Políticas Públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo especifico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e
V – para investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da Política da Infância e da Adolescência.
Art. 16º O financiamento de projetos pelo Fundo DCA condiciona-se à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 17º O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o artigo 73 da Lei Federal n.°. 4.320/1964.
Art. 18º Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no CMDCA figurem como beneficiários de recursos do Fundo DCA, os seus representantes junto ao CMDCA estarão impedidos de atuar em comissão de avaliação e de proferir qualquer decisão que se refira direta ou indiretamente à escolha de tais entidades.
Art. 19º Os recursos do Fundo DCA utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais, devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao CMDCA, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Art. 20º Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itapetim (PE):
I - disponibilidade monetária em bancos;
II - os direitos que vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação.
Art. 21º No prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da promulgação da Lei Orçamentária do Município, o Secretário Municipal responsável pela Administração do Fundo apresentará ao Conselho Municipal, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22º Aplicam-se, nas omissões desta Lei, as regras da Lei que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar de
Itapetim (PE), no que for pertinente, e, nas omissões deste, da Lei Federal n.º. 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA), com suas atualizações.
Art. 23. Revogam-se todas as disposições.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Itapetim-PE,
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
EDILENE DE SOUZA MACHADO
Secretária de Assistência Social
WEVERTON DIEGO NUNES DE SOUSA
Diretor de Assistência Social