Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 560/2024, EM 01 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 560/2024, EM 01 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
Dispõe sobre alteração nos valores de vencimentos dos Agente Comunitário de Saúde (ACS) dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do vencimento mensal dos ocupantes das funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS), a partir de 1º de janeiro de 2024, é de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo Único – O valor do vencimento fixado no caput poderá ser reajustado anualmente por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, com aplicação do índice de reajuste estabelecido em ato normativo do Governo Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim-PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito