Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º. 393/2018, DE 05 DE SETEMBRO DO ANO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 393/2018, DE 05 DE SETEMBRO DO ANO DE 2018.
Dispõe sobre a reforma do Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas alterações nas disposições que regem o Conselho Municipal de Educação de Itapetim, Estado de Pernambuco, na forma instituída na presente Lei, em observância ao que dispões a Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, atos normativos do Conselho Nacional de Educação e disposições legais complementares vigentes.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação (CME) é órgão colegiado da estrutura da Secretaria da Educação Municipal com funções e competências normativas, consultivas, deliberativas, propositivas, mobilizadora e recursais, de supervisão e fiscalização exercidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, incumbindo-lhe:
I - baixar normas relacionadas à educação e o ensino, aplicáveis no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
II - baixar normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
III - proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integração, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Educação, nos termos da Lei;
IV - credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;
V - aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária;
VI - elaborar ou reformular o seu Regimento Interno submetendo-o à aprovação do plenário do egrégio Conselho Municipal de Educação;
VII - analisar e aprovar a proposta para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade;
VIII - deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas através do Secretário Municipal de Educação;
IX - deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações;
X - estabelecer critérios para a expansão da Rede Municipal de Ensino, de conformidade com a tipologia escolar adotada;
XI - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no Município;
XII - aprovar calendários escolares por ano letivo, adequando-os às peculiaridades regionais, especialmente na zona rural;
XIII - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os Conselhos Municipais de Educação;
XIV - articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e outras instâncias necessárias, para as medidas que lhes assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola;
XV - aprovar o Regimento Escolar Comum para a Rede Municipal de Ensino, de abrangência geral ou parcial, bem como o Regimento Escolar das unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e suas alterações;
XVI - aprovar os currículos, matrizes curriculares e suas reformulações do ensino fundamental das unidades do Sistema Municipal de Ensino e suas reformulações;
XVII - estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens resultantes de atividades extra classe ou exercidas no mundo do trabalho e em práticas sociais, observadas as normas comuns fixadas pelo Conselho Estadual de Educação;
XVIII - deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliando seus resultados na forma como estabelecerem os projetos aprovados;
XIX - estabelecer critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, inclusive para açõesconjuntas com o Sistema Estadual de Educação, indispensáveis ao atendimento da demanda;
XX - emitir pareceres sobre:
a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive quanto à observância da legislação específica;
b) regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;
c) acordos, contratos e convênios relativos a assuntos educacionais; e
d) outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino que lhe sejam submetidas.
XXI - deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos Secretaria Municipal de Educação, bem como, nas unidades integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos constantes do Regimento Escolar e da Secretaria Municipal de Educação e do Regimento do Conselho; e
XXII – exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.
Parágrafo Único - As Resoluções, os Pareceres e Indicações do Conselho Municipal de Educação terão eficácia a partir da homologação por ato do Dirigente da Secretaria Municipal de Educação, que poderá determinar, de forma motivada e fundamentada, o reexame sobre qualquer matéria se for justificado pelas peculiaridades do processo educativo, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação constitui-se de 11 membros titulares com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, indicados por instituições da sociedade civil organizada e/ou representações funcionais escolhidas entre seus pares, consideradas as suas funções, como de relevante interesse público, com prioridade sobre qualquer outra.
§ 1º A composição do Conselho Municipal de Educação atenderá às seguintes prescrições:
I - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal de órgão governamental do Município, indicado pelo Prefeito;
II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III - 1(um) representante dos professores da Rede Estadual de Ensino;
IV - 2(dois) representantes dos professores da Rede Municipal de Ensino;
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas municipais;
VI - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - 1 (um) representante de Escolas Privadas de Ensino no Município;
VIII - 1 (um) representante dos Diretores das escolas públicas municipais.
§ 2º Os membros titulares e suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução para o mandato subsequente.
§ 3º O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos Conselheiros eleito por seus pares, e será substituído por vacância ou impedimentos pelo Vice-Presidente.
§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será eleito pelo plenário, entre seus pares através de votação aberta, com a maioria absolutados votos, e, o Vice-Presidente em ato seguinte será eleito seguindo a sequencia de contagem de votos igualmente com maioria absoluta.
Art. 4º A função de Conselheiro Municipal de Educação é considerada de interesse público relevante.
Art. 5º Em qualquer hipótese de vacância do Conselheiro membro titular, o suplente respectivo concluirá o aludido mandato.
Art. 6º Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado aceito pela Presidência, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas.
Art. 7º Em caso de vagas de Conselheiro, a nomeação do substituto dar-se-á para completar o prazo de mandato.
§ 1º A vaga do titular dar-se-á nas seguintes hipóteses:
I – morte;
II – renúncia;
III – enfermidade que tenha exigido afastamento contínuo por mais de um ano;
IV – procedimento incompatível com a dignidade da função;
V – exercício de mandato político-partidário;
VI – desligamento da entidade que representa;
§ 2º No caso de afastamento de um membro, o Conselho Municipal de Educação de Itapetim notificará a entidade representativa para indicação de outro representante.
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação de Itapetim tem a seguinte estrutura:
I – Presidente;
II – Comissões;
III – Secretaria.
§ 1º As Comissões serão constituídas pelo Plenário do Conselho, para estudo de matéria a ser submetidas ao mesmo.
§ 2º A estrutura interna do Conselho Municipal de Educação e a definição dos organismos que o compõem constarão do Regimento Interno próprio, observadas disposições da presente Lei.
Art. 9º Para deliberação, exigir-se-á a presença da maioria absoluta dos seus membros, metade mais um, podendo, no entanto, instalar a sessão plenária com qualquer número, para estudos necessários.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação de Itapetim reunir-se-á ordinariamente, de fevereiro a junho e de agosto a dezembro, conforme calendário anual, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, ou pela maioria dos membros em exercício.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação colocará sempre que necessário os meios necessários à disposição do Conselho Municipal de Educação para o pleno exercício de sua competência.
Art. 12. Revoga-se expressamente a Lei Municipal n.º. 29/2005, de 23 de agosto de 2005.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 05 de Setembro do ano de 2018.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito