Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2026
PORTARIA GCPE/PMI N.º 316/2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GCPE/PMI N.º 316/2026.
Institui e designa a Equipe Técnica Multidisciplinar responsável pela elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Projeto de Trabalho Social – PTS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub-50, no Município de Itapetim-PE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as disposições da Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Trabalho Social nos programas e ações do Ministério das Cidades;
CONSIDERANDO as disposições aplicáveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub-50, especialmente aquelas referentes à provisão subsidiada de unidades habitacionais em municípios com população de até cinquenta mil habitantes;
CONSIDERANDO a implementação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub-50, no Município de Itapetim-PE;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de equipe técnica multidisciplinar para a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação das ações previstas no Projeto de Trabalho Social – PTS, junto às famílias beneficiárias;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída e designada a Equipe Técnica Multidisciplinar do Trabalho Social, responsável pela elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Projeto de Trabalho Social – PTS, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub-50, no âmbito do Município de Itapetim-PE.
Art. 2º A Equipe Técnica Multidisciplinar de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes profissionais:
I – Responsável Técnica pelo Trabalho Social:
Eligeane Lopes dos Santos – Assistente Social, inscrita no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/PE sob o nº 8.898.
II – Membro da Equipe Técnica – Área Social:
Mateus Issao de Sousa Hayakawa – Psicólogo, inscrito no Conselho Regional de Psicologia – CRP sob o nº 02/32610.
Art. 3º Compete à Equipe Técnica Multidisciplinar, no âmbito das atribuições profissionais de seus integrantes:
I – elaborar, executar, acompanhar e avaliar as ações previstas no Projeto de Trabalho Social – PTS;
II – observar as diretrizes, orientações, etapas, procedimentos e exigências metodológicas estabelecidos pela legislação e pelos normativos aplicáveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub-50;
III – promover ações de mobilização, comunicação, participação e organização social das famílias beneficiárias;
IV – acompanhar as famílias beneficiárias durante as etapas de desenvolvimento do Trabalho Social, observadas as fases e os procedimentos previstos nos normativos aplicáveis;
V – promover, quando necessário, a articulação com as demais políticas públicas, órgãos e entidades envolvidos na execução do empreendimento;
VI – elaborar relatórios, registros, documentos e demais instrumentos necessários ao acompanhamento e à comprovação da execução das ações previstas no Projeto de Trabalho Social – PTS;
VII – promover a participação das famílias beneficiárias nas ações do Trabalho Social, respeitando sua autonomia e as características do território;
VIII – desempenhar outras atividades necessárias ao adequado desenvolvimento do Trabalho Social, desde que compatíveis com as atribuições profissionais e com os normativos aplicáveis.
Art. 4º Os profissionais designados deverão atuar de forma integrada e multidisciplinar, observando os princípios da participação social, transparência, respeito à autonomia das famílias beneficiárias, articulação intersetorial e integração das políticas públicas.
Art. 5º A Equipe Técnica Multidisciplinar deverá observar, em sua atuação, as disposições da Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025, suas alterações posteriores, bem como os demais atos normativos, orientações técnicas e procedimentos aplicáveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub-50.
Art. 6º A designação dos profissionais para composição da Equipe Técnica Multidisciplinar não implicará alteração de cargo, função, remuneração ou vínculo funcional, permanecendo preservadas as atribuições inerentes aos respectivos cargos e profissões.
Art. 7º A Equipe Técnica Multidisciplinar poderá solicitar o apoio e a colaboração de outros órgãos, secretarias municipais, profissionais e entidades públicas ou privadas, quando necessário ao desenvolvimento das ações previstas no Projeto de Trabalho Social – PTS, observadas as competências institucionais e a legislação aplicável.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Itapetim (PE), 23 de setembro de 2026
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita