Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 539/2023, EM 26 DE MAIO DO ANO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 539/2023, EM 26 DE MAIO DO ANO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração dos valores dos vencimentos de cargos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a fixação dos valores dos vencimentos dos seguintes cargos de provimento em comissão da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itapetim (PE):
I – Secretário Geral da Mesa Diretora: R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais);
II – Secretário Geral de Administração da Câmara: R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais);
III – Oficial de Gabinete da Presidência da Mesa Diretora: R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).
Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para 1º de janeiro de 2023.
Itapetim-PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito