Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º. 013/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º. 013/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018.
Dispõe sobre a fixação dos valores unitários padrões para os fins de avaliação de imóveis sujeitos a incidência do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º do artigo 138, da Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013, de 20 de Novembro de 2013, os valores unitários padrões de avaliação dos imóveis sob os quais incidem o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de acordo com as Plantas de Setores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, são os seguintes:
I – Para área construída no:
Item
Setor
Valor (UPFMs) por M²
Valor por extenso
1
A
330,00
Trezentos e trinta inteiros
2
B
313,50
Trezentos e treze inteiros e cinquenta centésimos
3
C
297,00
Duzentos e noventa e sete inteiros
4
D
280,50
Duzentos e oitenta inteiros e cinquenta centésimos
5
E
264,00
Duzentos e sessenta inteiros
6
F
247,50
Duzentos quarenta e sete inteiros e cinquenta centésimos
7
G
231,00
Duzentos e trinta e um inteiros
8
H
214,50
Duzentos e quatorze inteiros e cinquenta centésimos
9
I
198,00
Cento e noventa e oito inteiros
II – Para área de terrenos localizados no:
Item
Setor
Valor (UPFMs) por M²
Valor por extenso
1
A
22,00
Vinte e dois inteiros
2
B
20,90
Vinte inteiros e noventa centésimos
3
C
19,80
Dezenove inteiros e oitenta centésimos
4
D
18,70
Dezoito inteiros e setenta centésimos
5
E
17,60
Dezessete inteiros e sessenta centésimos
6
F
16,50
Dezesseis inteiros e cinquenta centésimos
7
G
15,40
Quinze inteiros e quarenta centésimos
8
H
14,30
Quatorze inteiros e trinta centésimos
9
I
13,20
Treze inteiros e vinte centésimos
Art. 2º Fica aprovada a Planta Geral e as Plantas Especificas com o tracejamento dos Setores urbanos do Município, nos termos dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.
Código
Especificações
Alíquota %
1.0
Unidade imobiliária constituída por terreno sem construção, não murado, ou em que houve construção condenada, em ruinas, incendiada, paralisada ou em andamento
1,30
2.0
Unidade imobiliária constituída por terreno sem construção, murado
1,00
3.0
Unidade imobiliária de ocupação residencial
0,15
Unidade imobiliária de ocupação não residencial
0,30
Para Contribuintes beneficiários do Bolsa Família Desconto de 50%
Para Contribuintes normais com pagamento em Parcela Única desconto de 20%
Para Contribuintes normais com pagamento em parcelado em no máximo 4 parcelas.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 27 de Novembro do ano de 2018.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito