Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 570/2024, EM 20 DE MARÇO DO ANO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 570/2024, EM 20 DE MARÇO DO ANO DE 2024.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Itapetim (PMPI), constante do Anexo Único desta, com vistas ao cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância que trata a Lei Federal n.º. 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância visa ao atendimento aos direitos das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos no âmbito do Município, contendo o diagnóstico, o histórico, os eixos temáticos, os objetivos, as ações estratégicas e as metas a serem alcançadas no período de 2024 a 2032.
Art. 3ºSão ações finalísticas do Plano Municipal pela Primeira Infância:
I - Implantar, em regime de colaboração com a União e Estado, adequações necessárias, em construção de creches, seguindo o padrão de qualidade nacional;
II - Estabelecer parceria com as áreas de saúde e assistência social, visando a ampliação de ofertas da estimulação precoce para crianças com necessidades especiais em instituições regulares de educação infantil;
III - Estruturar os processos pedagógicos, a partir da educação infantil, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola com qualificação e valorização dos(as) professores(as) e profissionais da educação infantil, por meio de cursos de formação continuada, garantidos no calendário escolar, com apoio pedagógico específico;
IV - Considerar que atividade educativa como ação intencional orientada para a ampliação do universo cultural das crianças, ou seja, introduzir a criança de forma que possa compreender o que é ensinado para que de forma real possa agir como um mecanismo transformador deve-se organizar condições para que as crianças interajam com adultos e outras crianças em situações variadas mantendo a cooperação e autonomia;
V - Valorizar nas crianças, a construção de identidade pessoal e social, atribuindo à aprendizagem de direitos e deveres, além de inserir a criança no mundo atual considerando a importância dos aspectos socioemocional, criando um ambiente que priorize o desenvolvimento da imaginação, raciocínio e da linguagem;
VI - Ações de prevenção e promoção da saúde de todas as crianças de 0 a 6 anos;
VII - Incentivo a realização rotineira do pré-natal;
VIII - Identificar as gestantes no primeiro trimestre os programas municipais;
IX - Identificar as crianças com perfil de vacinas;
X - A importância de uma alimentação correta;
XI - Esclarecimentos sobre câncer de colo de útero, dentre outros;
XII - Evitar a mortalidade infantil e Morbidade infantil e Óbito neonatal;
XIII - Ações de prevenção e promoção da saúde de todas as crianças de 0 a 6 anos;
XIV - Orientação a todas as mães no acompanhamento de puericultura sobre a prevenção de acidentes domésticos;
XV - Ampliar a oferta de atendimento integral para as crianças de 4 a 5 anos e 11 meses;
XVI - Permitir um atendimento de qualidade aos alunos portadores de necessidades;
XVII - Educacionais especiais;
XVIII - Facilitar acesso das crianças com necessidades especiais nas instituições de educação infantil;
XIX - Atender aos alunos de até 5 anos e 11 meses com necessidades
educacionais Especiais.
§ 1ºAs ações contempladas no Plano Municipal pela Primeira Infância serão executadas, preferencialmente, de maneira intersetorial entre as diversas secretarias e os órgãos municipais.
§ 2ºAs metas do Plano Municipal pela Primeira Infância serão monitoradas sistematicamente e os seus resultados serão avaliados e divulgados anualmente.
Art. 4º Fica criado o Comitê Municipal de elaboração do Plano pela Primeira Infância (CMPI), com a coordenação executiva da Secretaria Municipal de Assistência Social, formada pelos representantes dos seguintes órgãos:
I–Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
II–Secretaria Municipal de Educação (SME);
III–Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SMAF);
IV - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
V–Conselheiro Tutelar (CT);
VI–Diretoria Municipal de Esportes e Empreendedorismo;
VII- Gabinete do Prefeito;
VIII - Secretaria Municipal de Cultura;
IX - Diretoria Municipal de Infraestrutura.
Art. 5º As atribuições da Comissão Municipal da Primeira Infância (CMPI) serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, competindo-lhes, dentre outras atividades, o monitoramento e a avaliação do PMPI.
Art. 6º O plano plurianual (PPA), as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA) observarão as dotações orçamentárias compatíveis com os eixos, as metas e as ações finalísticas do PMPI, a fim de viabilizar sua execução.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim-PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Anexo Único
Plano Municipal pela Primeira Infância de Itapetim (PMPI)