Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 644/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 644/2025.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração do artigo 10 da Lei Municipal nº 307/2015, de 09 de junho do ano de 2015, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação, para o decênio 2014-2024, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições em contrário.
Itapetim-PE, em 22 de dezembro de 2025.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita