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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2025

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 644/2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 644/2025.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação e dá outras providencias.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração do artigo 10 da Lei Municipal nº 307/2015, de 09 de junho do ano de 2015, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação, para o decênio 2014-2024, o qual passa a viger com a seguinte redação:

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Lei revoga as disposições em contrário.

Itapetim-PE, em 22 de dezembro de 2025.

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3998, em 23 de dezembro de 2025. Código identificador 85558A32: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.