Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 637/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 637/2025.
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE KARINE ALVES DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, legalmente conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Itapetim para o quadriênio de 2026 a 2029 - PPA 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1o do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2o O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3o O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4o O PPA 2026-2029 terá como diretrizes:
- a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, étnico-raciais e de gênero;
- a ampliação da participação social;
- a melhoria continuada dos serviços públicos;
- O aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público, na transparência, e no enfrentamento à corrupção;
- a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
- o aumento da eficiência dos gastos públicos;
- o crescimento econômico sustentável; e
- A garantia do equilíbrio das contas públicas.
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5o O PPA 2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas que visam a orientação e apoio da ação governamental, a manutenção da máquina pública, para entrega de bens e serviços a sociedade.
Art. 6o Os Programa são compostos por Objetivos e Metas.
§ 1o O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas.
§ 2o Meta é medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.
Art. 7o Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:
- Anexo I – Programas;
- Anexo II – Planejamento das despesas;
- Anexo III – Receitas.
DA INTEGRAÇÃO COM O ORÇAMENTO
Art. 8o Os Programas constantes do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1o As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§ 2o As vinculações das ações orçamentárias constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9o O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 10. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026-2029 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4o para o alcance dos objetivos constantes deste plano.
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 11. A gestão do PPA 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
- dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; e
- dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029.
Art. 12. A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas e objetivos.
Art. 13. O monitoramento do PPA 2026-2029 é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública municipal.
Art. 14. A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. São prioridades da administração pública municipal as definidas nas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no § 1o do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2026 a 2029, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 17. Considera-se revisão do PPA-2026-2029 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.
§ 1o A revisão de que trata o caput, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.
§ 2o Considera-se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a alteração de Objetivos e Metas.
§ 3o O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:
- Alterar o valor global do programa;
- incluir, excluir ou alterar metas;
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2026- 2029 para:
- Compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:
adequar as vinculações entre ações e objetivos; e
revisar Metas.
- Alterar Metas qualitativas; e
- incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:
Órgão Responsável por Objetivo e Meta;
Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.
Parágrafo Único. Modificações realizadas nos termos do disposto no caput serão imediatamente informadas à Câmara Municipal e publicadas em sítio eletrônico oficial, acompanhadas da justificativa da alteração.
Art. 19 - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 20- A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 21 - O município terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei, podendo este prazo ser prorrogado a critério da administração municipal
Art. 22. Esta Lei e seus anexos entram em vigor na data de sua publicação.
Itapetim/PE, 03 de dezembro de 2025.
ALINE KARINE ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal