Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2026
PORTARIA GCPE/PMI N.º 190/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GCPE/PMI N.º 190/2026
Processo SEI nº 2005110000030.000001/2026-09
Assunto: Designação de Comissão de Sindicância
A Prefeita Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o Relatório Consolidado da Ouvidoria Geral (Doc. SEI nº 0000016) e, em especial, os fatos descritos no Anexo 01 (Doc. SEI nº 0000018) e no Anexo 12 (Doc. SEI nº 0000029), que demandam apuração pela instância competente;
Considerando o Parecer Jurídico (Doc. SEI nº 0000530) e a Decisão Administrativa proferida no Despacho (Doc. SEI nº 0001137), que determinaram a instauração de sindicância e a designação de Comissão por Portaria própria;
Considerando que a autoridade que tiver ciência de irregularidade é obrigada a promover imediata apuração (art. 232), cabendo a instauração de sindicância quando incerta a autoria ou quando a irregularidade não se revelar evidente (art. 234, §1º, alínea “a”, e art. 247), bem como que a comissão deve ser composta por servidores estáveis (arts. 236 e 249), com independência e sigilo quando necessário (art. 237) e observância de impedimentos (art. 238), no prazo legal (art. 250), tudo conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal nº 12/1998;
Faz saber que RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, composta por 02 (dois) servidores estáveis, para apurar os fatos noticiados no Processo SEI n.º 2005110000030.000001/2026-09, com base no Relatório Consolidado (Doc. SEI nº 0000016) e, especialmente, nos fatos descritos no Anexo 01 (Doc. SEI nº 0000018) e no Anexo 12 (Doc. SEI nº 0000029), nos termos dos arts. 234, §1º, “a”, 247 e 244 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
– Luciana Maria Paulino, Matrícula n.º 1072, ocupante do cargo de provimento efetivo de professora; e,
– Ednalva da Graça Sampaio, Matrícula n.º 1151, ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de enfermagem.
Art. 3º A Comissão atuará com independência, devendo preservar o sigilo quando necessário (art. 237) e observar os impedimentos previstos no art. 238 Lei Municipal n.º 12/1998, lavrando termo de ciência/compromisso e zelando pela integridade dos registros e informações analisadas.
Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 20 (vinte) dias, contados da instalação da Comissão, prorrogável por igual período, mediante justificativa, conforme art. 250 da Lei Municipal n.º 12/1998.
Art. 5º Ao final, a Comissão apresentará Relatório Conclusivo nos termos do art. 252 da Lei Municipal n.º 12/1998, podendo propor:
– Arquivamento;
– Aplicação de penalidade cabível no âmbito da sindicância; ou
– instauração de inquérito administrativo, se constatados indícios de irregularidade grave, sem prejuízo de remessa ao Ministério Público em caso de indícios de ilícito penal (art. 253 - Lei Municipal n.º 12/1998) e de garantia de contraditório e ampla defesa na hipótese de inquérito (art. 254 - Lei Municipal n.º 12/1998).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), 24 de abril de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita