Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º. 433/2020, DE 23 DE OUTUBRO DO ANO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 433/2020, DE 23 DE OUTUBRO DO ANO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, PARA O PERÍODO 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2018/2021, cujo procedimento administrativo não acarretam aumento de despesas no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Artigo 2.º - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais, constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito