Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º. 381/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 381/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapetim, para o período 2018 a 2021, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas em seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a VI.
Artigo 2.º - As prioridades e metas para o ano 2018 conforme estabelecido no artigo da Lei de Diretrizes, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2018, estão especificadas nos Anexo de I a VI a esta Lei.
Artigo 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Artigo 4.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no orçamento do município.
Artigo 6.º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Artigo 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim, 28 de Novembro de 2017.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito Municipal