Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 640/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 640/2025.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 593/2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025, dando outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim-PE no valor de R$ 421.503,00 (Quatrocentos e Vinte e Um Mil Reais e Quinhentos e Três Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
05.001 SECRETARIA DE EDUCACAO
12 361 0011 – Manutenção de escolas em tempo integral
FONTE: 1546.00.00 – FNDE ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL
Código
Discriminação
Valor
3.3.90.18.00
Auxílio Financeiro a Estudantes
8.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
117.052,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terc. – Pessoa Jurídica
80.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
146.300,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
60.151,00
Total
421.503,00
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação, e poderá ser aberto quando da disponibilidade dos recursos financeiros, para o equilíbrio da execução orçamentária.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art.5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Itapetim-PE, em 03 de dezembro de 2025.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita