Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2026
PORTARIA DE INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO – CEMPMA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO – CEMPMA
PORTARIA Nº 07/2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPMA, nomeia seus membros titulares e suplentes e estabelece disposições para seu funcionamento.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 665/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização – PMA no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Itapetim;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º a 12 da referida Lei, que estabelecem a instituição, a composição, as atribuições e as disposições relativas ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPMA;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a governança, a articulação interinstitucional, o monitoramento e o aprimoramento contínuo das ações da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar e educacional na formulação, no acompanhamento e na avaliação das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itapetim, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPMA, como colegiado de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, nos termos dos arts. 8º a 12 da Lei Ordinária Municipal nº 665/2026.
Parágrafo único. O CEMPMA tem por finalidade contribuir para a gestão estratégica, a articulação, o monitoramento e o aprimoramento da implementação da Política Municipal de Alfabetização – PMA.
Art. 2º Ficam nomeados os representantes titulares e respectivos suplentes dos segmentos e instituições abaixo relacionados para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPMA:
REPRESENTANTE DA COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
TITULAR- CLAUDIA EVELLYN RODRIGUES LOPES
SUPLENTE - MARIA JOSE SANDRA FERREIRA DA SILVA
TITULAR- ALEXSANDRA LUIZA FELIX DE LIMA
SUPLENTE - MARIA VALKIONE SIQUEIRA LIMA
REPRESENTANTE DE PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL
TITULAR- ALBERLÂNDIA DE SOUZA SILVA
SUPLENTE – MÔNICA ANAIDE SOUZA SOARES
TITULAR- RITA JULIANNE VIANA ALVES
SUPLENTE – MAYARA BEZERRA DE LIMA
REPRESENTANTE DE PROFESSORES
TITULAR- MAIARA IZABEL GONCALVES AMARAL
SUPLENTE - CLAUDIA PATRICIA BESERRA QUEIROZ LIMA
TITULAR- ALANE CARINE DE SOUZA MELO
SUPLENTE - BRUNA MAIARA DA SILVA
REPRESENTANTE DA SUPERVISÃO ESCOLAR
TITULAR- ELZA MARIA LIMA NUNES
SUPLENTE ADRIANA KARICE SOUSA DA SILVA
TITULAR- PRISCILA DE SOUSA GUEDES
SUPLENTE - FERNANDA NAENNY MARANHÃO
REPRESENTANTE DE DIRETOR ESCOLAR
TITULAR- KLERIVANIA BATISTA DE ALMEIDA
SUPLENTE - ISLANIA BARBOSA SIQUEIRA ALVES
TITULAR- VANGELA MARIA DA SILVA LEITE DE ARAUJO
SUPLENTE - ADRIANA ALVES DE SOUSA
REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TITULAR- JUSSARA MARIA SANTOS DA SILVA
SUPLENTE - LUANA NARA CAMPOS SOUSA
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TITULAR- MARIA VALDINETE ALVES
SUPLENTE - CLAUCIA DAS NEVES ALIXANDRE
§ 1º A composição do Comitê observará a representação dos segmentos e instituições previstos na Lei Ordinária Municipal nº 665/2026, mediante as respectivas indicações formalizadas.
§ 2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, conforme estabelecido na legislação municipal.
§ 3º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos, observadas as disposições do Regimento Interno.
§ 4º Em caso de vacância, substituição ou impedimento definitivo de membro, deverão ser adotadas as providências necessárias à indicação e à formalização da substituição, respeitadas as regras aplicáveis à representação correspondente.
Art. 3º Compete ao CEMPMA, no âmbito de suas atribuições legais:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização – PMA e propor medidas para seu aprimoramento;
II – participar da elaboração, revisão, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Ação da Alfabetização;
III – propor metas, indicadores, estratégias e prioridades para o desenvolvimento das ações de alfabetização, em âmbito anual e plurianual;
IV – acompanhar e analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, externas e demais evidências relacionadas à aprendizagem dos estudantes;
V – recomendar ações pedagógicas de intervenção, recomposição das aprendizagens e enfrentamento das dificuldades identificadas no processo de alfabetização;
VI – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade;
VII – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais envolvidos na Política Municipal de Alfabetização;
VIII – apoiar a identificação, a sistematização, a valorização e a divulgação de práticas pedagógicas exitosas relacionadas à alfabetização;
IX – contribuir para a articulação da Política Municipal de Alfabetização com as políticas, os programas e as ações estaduais e nacionais, especialmente aqueles desenvolvidos em regime de colaboração;
X – acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização;
XI – apreciar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, emitindo recomendações para o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas;
XII – propor e incentivar ações intersetoriais que contribuam para a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças;
XIII – acompanhar os compromissos assumidos pelo Município no âmbito de programas, pactuações e iniciativas de colaboração relacionados à alfabetização; e
XIV – exercer outras atribuições relacionadas à governança e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização que lhe sejam conferidas pela legislação municipal ou por ato regulamentar.
Art. 4º O CEMPMA atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação, com o Núcleo Municipal de Gestão da Alfabetização – NMGA e com os demais órgãos, conselhos, instituições e instâncias envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as competências de cada um.
Parágrafo único. A atuação do Comitê deverá priorizar a análise de evidências, o acompanhamento das metas pactuadas, a proposição de estratégias e a promoção de ações que contribuam para a melhoria contínua dos resultados de alfabetização no Município.
Art. 5º A organização, o funcionamento e os procedimentos internos do CEMPMA observarão o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 665/2026 e em seu Regimento Interno, especialmente quanto à presidência, à Secretaria Executiva, às reuniões, ao quórum, às deliberações e aos registros das atividades.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá observar os princípios da legalidade, da transparência, da participação, da colaboração e do interesse público, na forma da legislação municipal.
Art. 6º Os membros do CEMPMA deverão atuar de forma colaborativa, participando das reuniões e contribuindo para o acompanhamento das ações, a análise dos resultados e a proposição de medidas voltadas à efetivação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 7º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional, observadas as disposições da Lei Ordinária Municipal nº 665/2026.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à instalação e ao funcionamento do Comitê, inclusive quanto à organização dos registros, à disponibilização das informações pertinentes e ao apoio administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ITAPETIM – PE, 15 DE OUTUBRO DE 2026.
PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAÚJO NUNES
Matricula 7360
Secretária Municipal de Educação