Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL N.º. 362/2017, DE 16 DE MAIO DO ANO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 362/2017, DE 16 DE MAIO DO ANO DE 2017.
Dispõe sobre o reajuste da Tabela de pagamentos de indenização de despesa em razão de viagem e estadia realizadas pelo Prefeito, Secretários, Diretores, Assessores e demais servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºA Tabela de valores dos pagamentos de indenizações de despesa em razão de viagens realizadas por agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itapetim (PE), prevista nocaputdo artigo 1º da Lei Municipal n.º. 19-A/2005, de 02 de abril de 2005, alterada pela Lei Municipal n.º. 101/2008, de 19 de novembro de 2008, passa a viger com os seguintes valores, acrescidos do equivalente a 30% (trinta por cento) a título de reajuste:
Cargo/Função
Valor em R$ para Distâncias até 250km
Valor em R$ para Distâncias acima de 250km
Prefeito e Vice-Prefeito
182,00
364,00
Secretários e Diretores
130,00
182,00
Assessores
78,00
130,00
Demais Servidores
52,00
91,00
Art. 2ºÉ de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) o valor da indenização de despesa com viagem realizada pelo Prefeito e/ou Vice-Prefeito quando em deslocamento para o Distrito Federal.
Art. 3ºOs valores das indenizações de que trata aLei Municipal n.º. 19-A/2005, de 02 de abril de 2005, poderão ser reajustados por decreto do Chefe do Poder Executivo, a cada dia 02 do mês de janeiro, com a aplicação do acumulado anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 4ºRevogam-se às disposições em contrárias a aplicação desta norma.
Art. 5ºA presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito