Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2019
PROJETO DE LEI Nº 0421, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 0421, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Itapetim, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento de Segurança Social.
Parágrafo único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL
Art. 2° - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2020, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 48.939.000,00 (Quarenta e Oito Milhões, Novecentos e Trinta e Nove Mil Reais).
Parágrafo único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros integrantes desta lei.
Art. 3° - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I – Receita Bruta
RECEITA BRUTA ...... .........41.730.380,00
Receitas Correntes ....... ..........39.326.780,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.............1.318.880,00
Contribuições .............................0,0
Receita Patrimonial ......................921.400,00
Receita Agropecuária ...........................0,00
Receita Industrial .................................0,00
Receita de Serviços ....................255.000,00
Transferências Correntes ....................36.823.400,00
Outras Receitas Correntes ..............8.100,00
Receita de Capital ...................2.403,600,00
Operação de Crédito ....... ....... ................0,00
Alienação de Bens ...................0,00
Amortização de Empréstimos ..............0,00
Transferências de Capital ..................2.403.600,00
Outras Receitas de Capital ...................0,00
Receita Correntes – Infra-Orçamentária .............0,00
Imposto, taxas e Contribuição de melhoria - Infra-Orçamentária...0,00
Contribuições - Infra-Orçamentária .....................0,00
Receita Patrimonial - Infra-Orçamentária ..............0,00
Receita Agropecuária - Infra-Orçamentária ............0,00
Receita Industrial - Infra-Orçamentária .................0,00
Receita de Serviços - Infra-Orçamentária ............0,00
Transferências Correntes - Infra-Orçamentária .......0,00
Outras Receitas Correntes - Infra-Orçamentária .................0,00
Receita de Capital - Infra-Orçamentária ..................0,00
Operação de Crédito - Infra-Orçamentária ....... .......0,00
Alienação de Bens - Infra-Orçamentária ....... ..........0,00
Amortização de Empréstimos - Infra-Orçamentária ...........0,00
Transferências de Capital - Infra-Orçamentária ..................0,00
Outras Receitas de Capital - Infra-Orçamentária ................0,00
DEDUÇÕES ....... ....... ........ (4.526.980,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do fundo de Participação dos Municípios-.....(3.440.000,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial...... (120,00)
Dedução do FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS “Desoneração” L.C........ (1.800,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do ICMS.............. (1.000.000,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPVA ....... (80.000,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios .....(5.060,00)
Total ----------------------------------------> 37.203.400,00
II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
RECEITA BRUTA ....... .......... 11.735.600,00
Receitas Correntes .................. 7.207.100,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria ................0,00
Contribuições .......................966.000,00
Receita Patrimonial ......................87.500,00
Receita Agropecuária ..............................0,00
Receita Industrial .......................0,00
Receita de Serviços ............................... 0,00
Transferências Correntes ....................5.846.800,00
Outras Receitas Correntes .....................306.800,00
Receita de Capital .......................504.700,00
Operação de Crédito ............................0,00
Alienação de Bens .....................0,00
Amortização de Empréstimos ................0,00
Transferências de Capital ........................504.700,00
Outras Receitas de Capital ...................0,00
Receita Correntes – Infra-Orçamentária ...........4.023.800,00
Imposto, taxas e Contribuição de melhoria - Infra-Orçamentária..0,00
Contribuições - Infra-Orçamentária ..................3.754.400,00
Receita Patrimonial - Infra-Orçamentária ...........0,00
Receita Agropecuária - Infra-Orçamentária ........0,00
Receita Industrial - Infra-Orçamentária ....... .......0,00
Receita de Serviços - Infra-Orçamentária ..........0,00
Transferências Correntes - Infra-Orçamentária ..............0,00
Outras Receitas Correntes - Infra-Orçamentária..............269.400,00
Receita de Capital - Infra-Orçamentária .............0,00
Operação de Crédito - Infra-Orçamentária .........0,00
Alienação de Bens - Infra-Orçamentária .............0,00
Amortização de Empréstimos - Infra-Orçamentária .......0,00
Transferências de Capital - Infra-Orçamentária ..............0,00
Outras Receitas de Capital - Infra-Orçamentária .............0,00
DEDUÇÕES ........................... 0,00
Total .......................> 11.735.600,00
Total Geral da Receita ...................> 48.939.000,00
Parágrafo único
Durante o exercício financeiro de 2020, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4° - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 48.939.000,00 (Quarenta e Oito Milhões, Novecentos e Trinta e Nove Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:
.I – no Orçamento fiscal, em R$ 30.818.541,00 (Trinta Milhões, Oitocentos e Dezoito Mil, Quinhentos e Quarenta e Um Reais), correspondente a 62,97 % do valor da Despesa Total e;
.II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.120.459,00 ( Dezoito Milhões, Cento e Vinte Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Nove Reais), correspondente a 37,03 % do Valor da Despesa total.
Art. 5° - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I – Despesas do Tesouro
Despesas Correntes ....... ...........26.853.897,00
Pessoal e Encargos Sociais ....... ...........14.199.900,00
Juros e Encargos da Dívida ....... .................54.000,00
Outras Despesas Correntes ....... ...........12.599.997,00
Despesas de Capital ....... .............6.602.000,00
Investimentos ....... ....... ..................5317.100,00
Inversões Financeiras ....... ....... .................0,00
Amortização da Dívida ....... ........1.284.900,00
Reserva de Contingência ....... .......218.403,00
Reserva de Contingência ....... .........218.403,00
Total ....... ....... ....... ....... 33.674.300,00
II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
Despesas Correntes ....... .........14.167.800,00
Pessoal e Encargos Sociais ....... .......10.605.200,00
Juros e Encargos da Dívida ....... ...........0,00
Outras Despesas Correntes ....... ........3.562.600,00
Despesas de Capital ....... .........1.096.900,00
Investimentos ....... ....... ...........1.096.900,00
Inversões Financeiras ....... ....... .............0,00
Amortização da Dívida ....... ....... ...........0,00
Reserva de Contigencia ....... ....... ..........0,00
Reserva de Contigencia ....... ....... ..........0,00
Total ....... ....... ............ 15.264.700,00
Total Geral da Despesa ....... ...............48.939.000,00
Despesa por Unidade Orçamentária
I – Despesa do Tesouro
Código.............. descrição ...............Valor ...............%
01.010..camara Municipal de Vereadores....1.672.900,00...........3,42
02.002...Gabinete do Prefeito..............833.086,00 ...........1,70
03.001...secretaria de Finanças e Administrção...4.971.452,00....10,16
04.001...secretaria de Infra Estrutura........5.973.300,00..............12,21
05.001....secretaria de Educação........3.521.780,00 ...........7,20
05.002.....fundeb ........10.803.320,00 ........22,08
06.000....secretaria Municipal de Saude...120.000,00..................0,25
07.001...secretaria de Desenvolvimento Social.....183.259,00.....6,50
09.001...secretaria de Cultura, Desport. e Turismo..1.833.200,00...3,75
11.001....fundo de Desenvolvimento Municipal....530.000,00......,08
12.001..cimpajeu–consócio de Integração dos Munic..13.600,00...0,03
99.999........reserva de Contingência.................218.403,00............0,45
Total-------------------> 33.674.300,00.................68,81
II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
Código ............... descrição.................Valor ...............%
06.001............fundo Municipal de Saúde.......9.965.900,00.........20,36
08.001 ...............previta ........5.298.800,00............10,83
Total--------------------> 15.264.700,00..................31,19
Total Geral da Despesas ----------> 48.939.000,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Por cento) do total da despesa fixada no Art. 2°, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964;
II – Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingencia, observados o disposto no inciso III, do Art 5°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1° - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do legislativo.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 7° - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2020, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1° de janeiro de 2020.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itapetim, em 20 de Novembro de 2019.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito