Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º. 382/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 382/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Liquidação de Dívida dos pequenos agricultores deste Município de Itapetim (PE) junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar dívida dos pequenos agricultores deste Município de Itapetim (PE), nos termos da Lei Federal n.º. 13.340/2016, que foram contraídas através de linha de credito do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e outras fontes, conforme minuta do Termo de Liquidação em anexo a esta Lei.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial para os fins especificados no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
04.001 – Secretaria de Infra-Estrutura
20.606.0007 – Concessão de Ajuda Financeira para liquidar dívida dos pequenos agricultores do Município (Lei Federal n.º. 13.340/2016) - Recursos Ordinários
Código
Discriminação
Valor (R$)
3.3.90.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
3.000,00
TOTAL
3.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
ANEXO I
MINUTA TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM, inscrita no CNPJ sob o nº 11.358.157/0001-00, neste ato representando pelo Exmo. Sr. Prefeito Adelmo Alves de Moura e, do outro lado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 07.237.373/0035-79, neste ato representado por seu Superintendente Estadual para o Estado de Pernambuco, Sr. Marcílio Morais Silva, brasileiro, portador do CPF de n° ***.***.***-** e RG n° *** SDS/PE, com fundamento no art. 1º da Lei MUNICIPAL nº 765/2017, que autoriza o MUNICÍPIO a LIQUIDAR as dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), nos termos da Lei Federal n.º. 13.340/2016/2016, e demais normas em vigor pertinentes, firmam o presente TERMO, mediante as seguintes Cláusulas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA tem por objeto disciplinar a LIQUIDAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, das dívidas de crédito rural de crédito rural sob a égide das linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), enquadráveis na Lei n.°. 13.340/2016, de responsabilidade de agricultores familiares, cujos empreendimentos estejam localizados no Município de Itapetim (PE), contraídos junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DAS DÍVIDAS: Tendo em vista a autorização contida no Art. 1° da Lei Municipal n.°. 382/2017, a Prefeitura Municipal de Itapetim (PE), compromete-se a liquidar as dívidas dos agricultores familiares, no valor necessário para liquidação das obrigações junto ao Banco do Nordeste com as benesses previsto na Lei Federal n.º. 13.340/2016/2016.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que as operações pelos encargos de normalidades, são é possível informar previamente o valor exato necessário para a liquidação das operações PRONAF enquadradas na aludida Lei. Estima-se ser necessário, Fica acordado entre os participes que este valor é apenas uma estimativa e que a ação desse TERMO alcançará todos os agricultores familiares do Município de Itapetim cujos financiamentos se enquadra na Lei.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES Com o objetivo de garantir a transparência e o controle necessários à celebração do presente Termo de Liquidação de Dívida, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, para cada valor aportado pela Prefeitura, apresentará estimativa da quantidade de operações que serão quitadas com os valores a serem depositados, informando o saldo devedor total das operações, o bônus previsto na Lei Federal n.º. 13.340/2016, e o valor necessário a ser utilizado para liquidação das dívidas. O agricultor familiar beneficiário da Lei Federal n.º. 13.340/2016, comparecerá a unidade do banco onde assinará sua adesão à Lei Municipal, concedendo ao Banco autorização para repassar ao Governo Municipal seu nome, CPF, saldo total de sua operação de crédito enquadrada na Lei Federal 13.340, o valor do bônus obtido, e o respectivo valor atualizado para liquidação de sua dívida. Caberá ao Banco encaminhar à a Prefeitura Municipal expediente contendo relação de beneficiários que foram beneficiados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Banco do Nordeste do Brasil S/A abrirá conta especifica para deposito do valor a ser realizado pela Prefeitura Municipal para cumprimento deste Termo.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O saldo de recursos repassados pela Prefeitura Municipal que não for utilizado nas negociações será devolvido ao Município, após a vigência da referida Lei Municipal.
CLÁUSULA QUARTA – DO DEVER DE RESTITUIR Fica obrigado o Banco do Nordeste do Brasil S/A a devolver o saldo dos recursos não utilizado pelos mutuários que deixarem de efetuar a liquidação até 29 de dezembro de 2017.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para cumprimento do dispositivo no caput, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, por meio de sua Superintendência Estadual de Pernambuco, apresentará até o final do mês de janeiro de 2018 o valor total das dívidas liquidadas, que será parte integrante do presente Termo de Liquidação de Dívida, nos termos da Cláusula Terceira, disciplinando o saldo devedor total das operações, o bônus e o valor utilizado para liquidação das dívidas, exclusivamente para os contratos liquidados.
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES. As alterações que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do presente Termo de Liquidação de Dívida serão efetuadas mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO. Fica eleito o Foro da Comarca de Itapetim (PE), para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com renúncia expressa dos outros por mais privilegiados que seja.
E por estarem assim, de pleno acordo, firmam o presente Termo de Assunção de Dívida em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito jurídico, na presença de duas testemunhas, que no final também o subscrevem.