Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL N.º. 388/2018, DE 29 DE MAIO DO ANO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 388/2018, DE 29 DE MAIO DO ANO DE 2018.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos professores substitutos e dá outras providencias..
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do vencimento mensal dos servidores das funções de professores substitutos, contratados temporariamente por excepcional interesse público, é de R$ 1.054,00 (mil e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta Lei.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos a partir da data retroativa do dia 1º de Maio do ano de 2018.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito