Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 473/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 473/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021.
Dispõe sobre o reajuste da Tabela de pagamentos de indenização de despesa em razão de viagem e estadia realizadas pelo Prefeito, Secretários, Diretores, Assessores e demais servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela de valores dos pagamentos de indenizações de despesa em razão de viagens realizadas por agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itapetim (PE), prevista no caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º. 19-A/2005, de 02 de abril de 2005, alterada pela Lei Municipal n.º. 101/2008, de 19 de novembro de 2008 e pela Lei Municipal n.º. 362/2017, de 16 de maio de 2017, passa a viger com os seguintes valores, acrescidos do equivalente a 40% (quarenta por cento) a título de reajuste:
Cargo/Função
Valor em R$ para Distâncias até 250km
Valor em R$ para Distâncias acima de 250km
Prefeito e Vice-Prefeito
254,80
509,60
Secretários e Diretores
182,00
254,80
Assessores
109,20
182,00
Demais Servidores
72,80
127,40
Art. 2º É de R$ 1.820,00 (Um Mil, Oitocentos e Vinte Reais) o valor da indenização de despesa com viagem realizada pelo Prefeito e/ou Vice-Prefeito quando em deslocamento para o Distrito Federal.
Art. 3º Os valores das indenizações de que trata a Lei Municipal n.º. 19-A/2005, de 02 de abril de 2005, poderão ser reajustados por decreto do Chefe do Poder Executivo, a cada dia 02 do mês de dezembro, com a aplicação do acumulado anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 4º Revogam-se às disposições em contrárias à aplicação desta norma.
Art. 5º A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito