Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2016
LEI 351.2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 351.2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
Lei Municipal n.º. 351/2016, de 07 de Novembro do ano de 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$ 42.500.000,00 (Quarenta e Dois Milhões e quinhentos mil Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações dos Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
Receitas de Todas as Fontes
Receita Tributária
950.000,00
Receitas de Contribuições
1.389.500,00
Receita Patrimonial
252.500,00
Receita de Serviços
130.000,00
Transferências Correntes
35.098.000,00
Outras Receitas Correntes
120.000,00
Alienação de Bens
40.000,00
Transferências de Capital
5.900.000,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
2.659.000,00
Deduções da Receita Corrente
-4.039.000,00
Total ------------------>
42.500.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
Despesa por Unidade Orçamentária
Despesas de Todas as Fontes
Código
Descrição
Valor
%
01010
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1.325.100,00
3,12%
02002
GABINETE DO PREFEITO
722.000,00
1,70%
03001
SECRETARIA DE FINANCAS E ADMINISTRAÇÃO
4.369.500,00
10,28%
04001
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
6.281.000,00
14,78%
05001
SECRETARIA DE EDUCACAO
3.606.000,00
8,48%
05002
FUNDEB
8.412.000,00
19,79%
06001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.785.500,00
20,68%
07001
SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.378.900,0
5,60%
08001
PREVITA
3.610.000,00
8,49%
09001
SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTOS
1.795.500,00
4,22%
11001
FEM-FUNDO DESENVOLVIM. MUNICIPAL
700.000,00
1,65%
12001
CIMPAJEU–CONS.INTEGRAÇÃO MUN.PAJEU
12.500,00
0,03%
99999
RESERVA DE CONTIGENCIA
502.000,00
1,18%
Total ------------------>
42.500.000,00
100%
Despesa por Categoria Econômica
Despesas de Todas as Fontes
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
19.388.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
50.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.290.900,00
INVESTIMENTOS
7.716.500,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
500.000,00
Reserva de Contingência
502.000,00
Reserva Previdenciária
52.600,00
Total ----------------->
42.500.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000.
II. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 60% (Sessenta por Cento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º.
§ 2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso II, deste Artigo.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar valores de dotações da modalidade “90 – Aplicações diretas” para as modalidades “71-Transferências a Consórcios Públicos”, “72 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”, “93 – Aplicação Direta Decorrente de Operações com Consórcio Público do qual o Ente Participe” e “94 - Aplicação Direta Decorrente de Operações com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe”, caso sejam firmados convênios, contratos ou instrumentos congêneres com Consórcios de municípios para execução de Ações Governamentais deste Município de Itapetim, não se computando os valores remanejados para efeitos do limite autorizado no inciso II deste artigo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ARQUIMEDES MAGNO MACHADO NUNES CAVALCANTE
Prefeito Municipal