Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 545/2023, EM 08 DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 545/2023, EM 08 DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
Dispõe sobre alteração na redação do parágrafo 4º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 387, de 04 de maio de 2018, aumenta o quantitativo de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 387, de 04 de maio de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º
(...)
§ “4º Os cargos de provimento em comissão de Assessor Legislativo, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, são no total de 18 (dezoito)”.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias à aplicação desta Lei.
Art. 3º A presente Lei possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Itapetim PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito