Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 665/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 665/2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização (PMA) de Itapetim e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino e da Rede Municipal de Ensino de Itapetim, a Política Municipal de Alfabetização (PMA), como política pública municipal de caráter permanente, destinada a assegurar o direito das crianças à alfabetização, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral, mediante ações articuladas de gestão, formação, práticas pedagógicas, avaliação, equidade, participação das famílias e comunicação pública.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração e cooperação federativa, observadas as competências do Município e sua articulação com as políticas, os programas, as estratégias e os compromissos de alfabetização da União e do Estado de Pernambuco, especialmente com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e sua regulamentação.
§ 2º A implementação da Política preservará a autonomia administrativa e pedagógica do Município, das unidades escolares e dos profissionais da educação, observadas as normas educacionais aplicáveis, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e os mecanismos de cooperação intergovernamental.
Art. 2º São fundamentos da Política Municipal de Alfabetização:
I – o direito à educação, à alfabetização e à aprendizagem;
II – a garantia da aprendizagem com equidade;
III – a colaboração entre União, Estado e Município;
IV – a valorização dos profissionais da educação;
V – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e o respeito à autonomia pedagógica;
VI – a participação das famílias e da comunidade;
VII – o uso pedagógico de evidências e de resultados das avaliações;
VIII – a inclusão e o respeito às diferentes modalidades, contextos e especificidades educacionais; e
IX – a continuidade das ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento progressivo das habilidades de leitura, compreensão e produção escrita, observado o currículo e as referências educacionais e avaliativas vigentes;
II – fluência em leitura oral: capacidade progressiva de leitura com precisão, ritmo e prosódia adequados à etapa de aprendizagem;
III – multiletramentos: práticas de compreensão e produção de significados por meio de diferentes linguagens, inclusive escrita, oral, visual, sonora, corporal e digital;
IV – recomposição das aprendizagens: conjunto articulado de ações pedagógicas destinadas a assegurar a aprendizagem dos estudantes que não tenham desenvolvido, no tempo esperado, habilidades essenciais; e
V – governança sistêmica: organização integrada de responsabilidades, processos, participação, monitoramento e tomada de decisão destinada à implementação e ao aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à educação, à alfabetização e à aprendizagem, com vistas ao desenvolvimento integral da criança;
II – igualdade de oportunidades educacionais, equidade, inclusão e redução das desigualdades de aprendizagem;
III – colaboração e cooperação entre União, Estados e Municípios, observado o artigo 211, caput e parágrafos 2º e 4º, da Constituição Federal;
IV – autonomia do Município para aderir voluntariamente a programas, ações, pactos e iniciativas da União e do Estado de Pernambuco relacionados à alfabetização;
V – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, diversidade de métodos e respeito à autonomia pedagógica dos profissionais da educação e das unidades escolares;
VI – utilização responsável de evidências científicas, pedagógicas, educacionais e de resultados de avaliações, consideradas as necessidades e especificidades da Rede Municipal de Ensino;
VII – integração entre leitura, escrita, oralidade, raciocínio matemático e diferentes formas de letramento;
VIII – reconhecimento do desenvolvimento integral da criança em suas dimensões física, socioemocional, cognitiva, linguística, cultural e social;
IX – reconhecimento das práticas sociais de leitura, escrita, oralidade e matemática como componentes relevantes do processo de aprendizagem;
X – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, asseguradas continuidade e progressão das aprendizagens;
XI – inclusão, acessibilidade e respeito às diferentes modalidades, contextos e especificidades educacionais;
XII – valorização e desenvolvimento profissional dos profissionais da educação;
XIII – acompanhamento pedagógico sistemático e utilização educacional dos resultados das avaliações;
XIV – gestão democrática, participação social e fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;
XV – promoção da autonomia, da cidadania e da superação das desigualdades educacionais;
XVI – transparência e comunicação pública responsável; e
XVII – continuidade, sustentabilidade, institucionalização e aprimoramento permanente das ações de alfabetização.
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – priorização da alfabetização como direito e prioridade estratégica da política educacional municipal;
II – incentivo, na Educação Infantil, ao desenvolvimento da linguagem oral, interação, leitura, literatura, expressão e habilidades que contribuam para a trajetória de alfabetização, respeitadas as características próprias da etapa e vedada a antecipação inadequada de conteúdos próprios do Ensino Fundamental;
III – promoção da continuidade e progressão das aprendizagens entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
IV – integração de práticas de desenvolvimento motor, musicalização, expressão dramática, artes visuais, literatura e outras manifestações culturais e artísticas;
V – promoção progressiva da alfabetização das crianças e do alcance dos níveis adequados de aprendizagem em matemática até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, observadas as metas e os prazos dos planos de educação vigentes;
VI – implementação permanente de estratégias de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes do 3º ao 5º ano;
VII – identificação pedagógica precoce das dificuldades de aprendizagem e adoção das medidas de apoio adequadas, inclusive mediante articulação com serviços especializados quando necessária;
VIII – realização de avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento;
IX – fortalecimento da formação continuada e em serviço dos profissionais envolvidos;
X – valorização dos professores da Educação Infantil e dos professores alfabetizadores;
XI – acompanhamento pedagógico sistemático das unidades escolares;
XII – disponibilização e utilização qualificada de materiais pedagógicos, livros, recursos de leitura e tecnologias educacionais;
XIII – fortalecimento da cultura da leitura, escrita, oralidade, raciocínio matemático e apreciação literária;
XIV – fortalecimento da participação das famílias e da comunidade;
XV – adoção de estratégias adequadas aos estudantes público da Educação Especial e às demais modalidades de ensino;
XVI – atenção às especificidades sociais, culturais, territoriais, linguísticas e educacionais;
XVII – identificação e disseminação de práticas pedagógicas e experiências exitosas;
XVIII – integração entre ações pedagógicas, gestão escolar, formação, avaliação e monitoramento;
XIX – estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de acompanhamento;
XX – articulação permanente com políticas, programas e estratégias da União e do Estado de Pernambuco;
XXI – fortalecimento da capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;
XXII – transparência e comunicação pública responsável;
XXIII – continuidade e sustentabilidade das ações mediante planejamento anual e plurianual; e
XXIV – articulação intersetorial com outras políticas públicas relacionadas às condições de aprendizagem e desenvolvimento integral.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar o direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino;
II – elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem, especialmente nos primeiros anos do Ensino Fundamental;
III – contribuir para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação vigente e dos demais instrumentos de planejamento educacional;
IV – desenvolver programas, projetos e estratégias municipais de alfabetização;
V – promover a alfabetização como instrumento de exercício da cidadania e autonomia;
VI – promover progressivamente a alfabetização e o nível adequado de aprendizagem em matemática até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
VII – promover a melhoria contínua da aprendizagem;
VIII – fomentar recursos, tecnologias e abordagens pedagógicas diversificadas;
IX – promover a integração entre escola, família e comunidade;
X – selecionar, disponibilizar e avaliar materiais e tecnologias educacionais;
XI – fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;
XII – consolidar mecanismos de governança e participação social;
XIII – fortalecer a formação continuada e o desenvolvimento profissional;
XIV – assegurar acompanhamento pedagógico sistemático;
XV – consolidar mecanismos municipais de diagnóstico, monitoramento e avaliação;
XVI – estimular instrumentos escolares de acompanhamento da aprendizagem;
XVII – reduzir desigualdades de aprendizagem;
XVIII – identificar e disseminar experiências e práticas exitosas;
XIX – fortalecer a participação das famílias e da comunidade;
XX – comunicar à sociedade os objetivos, ações e resultados da Política, com proteção dos dados pessoais e da dignidade das pessoas envolvidas;
XXI – utilizar os resultados do monitoramento para o aperfeiçoamento contínuo das ações; e
XXII – assegurar continuidade, sustentabilidade e institucionalização da Política.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA
Art. 7º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Núcleo Municipal de Gestão da Alfabetização (NMGA), como instância interna de articulação técnico-pedagógica destinada ao planejamento, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º O NMGA será composto por servidores municipais designados por ato da Secretaria de Educação.
§ 2º A instituição do NMGA não implica criação de órgão autônomo, unidade administrativa, cargo, emprego público, função gratificada ou vantagem remuneratória.
§ 3º A eventual criação ou alteração de cargos, funções ou unidades administrativas dependerá de legislação específica.
Art. 8º Compete ao NMGA:
I – coordenar o planejamento anual e plurianual da Política;
II – apoiar tecnicamente as escolas e os profissionais da educação;
III – coordenar ações de formação continuada;
IV – organizar e acompanhar avaliações e instrumentos de monitoramento;
V – produzir análises técnicas e relatórios;
VI – acompanhar metas, indicadores, frequência, aprendizagem e fluxo escolar;
VII – articular ações com políticas estaduais e nacionais;
VIII – apoiar a elaboração de materiais orientadores;
IX – coordenar a execução do PMIPA;
X – apoiar ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
XI – articular ações de participação das famílias;
XII – sistematizar e divulgar experiências exitosas; e
XIII – exercer outras atribuições previstas em regulamento.
Art. 9º A designação dos integrantes do NMGA será formalizada por ato da Secretaria de Educação, que indicará sua composição, coordenação, responsabilidades e formas de atuação, preservadas a lotação e as atribuições legalmente estabelecidas para os servidores.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 10. A gestão da Política Municipal de Alfabetização será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, com participação intersetorial e social.
Art. 11. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização (CEMPMA), instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O CEMPMA apoiará a governança, o acompanhamento e o aprimoramento da Política.
§ 2º O Comitê atuará de forma articulada com instâncias estaduais e nacionais de alfabetização.
§ 3º O CEMPMA não substitui nem restringe competências legalmente atribuídas a outros órgãos e instâncias educacionais.
Art. 12. O CEMPMA será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes:
I – 2 coordenadores educacionais;
II – 2 representantes de pais ou responsáveis;
III – 2 professores;
IV – 2 supervisores escolares;
V – 2 diretores escolares;
VI – 1 representante do Conselho Municipal de Educação; e
VII – 1 representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Cada titular terá suplente do mesmo segmento.
§ 2º A composição observará, sempre que possível, diversidade de etapas, escolas e territórios.
§ 3º O representante do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo próprio Conselho.
§ 4º A forma de indicação dos demais segmentos será estabelecida em regulamento, assegurados transparência e participação.
§ 5º Os membros serão designados pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 13. O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. A participação constitui serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 14. Compete ao CEMPMA:
I – acompanhar a implementação da Política;
II – participar da elaboração, revisão e acompanhamento do PMIPA;
III – propor metas, indicadores e estratégias;
IV – acompanhar dados e avaliações;
V – recomendar ações de intervenção e recomposição;
VI – promover articulação entre Secretaria, escolas, profissionais, famílias e comunidade;
VII – acompanhar ações de formação continuada;
VIII – apoiar a divulgação de boas práticas;
IX – contribuir para a articulação com políticas estaduais e nacionais;
X – acompanhar o PMC-Alfabetização;
XI – apreciar relatórios de monitoramento;
XII – propor ações intersetoriais;
XIII – acompanhar compromissos decorrentes do regime de colaboração; e
XIV – exercer outras atribuições previstas em regulamento.
Art. 15. A organização interna e o funcionamento do CEMPMA serão disciplinados em Regimento Interno aprovado pelo colegiado e homologado pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 2 (dois) meses.
CAPÍTULO V
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 16. A Política tem como público-alvo prioritário:
I – crianças atendidas na Educação Infantil, respeitadas as especificidades da etapa;
II – estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente os inseridos no ciclo de alfabetização; e
III – estudantes que apresentem defasagens de aprendizagem em leitura, escrita ou matemática.
Art. 17. São agentes envolvidos na implementação da Política:
I – professores da Educação Infantil;
II – professores dos anos iniciais;
III – profissionais da Educação Especial e demais modalidades;
IV – demais profissionais da educação;
V – gestores escolares;
VI – equipes técnicas;
VII – unidades de ensino;
VIII – famílias e responsáveis; e
IX – organizações e parceiros institucionais.
Parágrafo único. A participação observará as competências legais de cada agente e ocorrerá em regime de cooperação e articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 18. A Política será implementada por meio de programas, projetos, estratégias e ações previstas no PMIPA, podendo contemplar formação continuada, materiais pedagógicos, avaliações, apoio às escolas, recomposição das aprendizagens, articulação entre etapas educacionais, inclusão, participação familiar e disseminação de boas práticas.
§ 1º As ações considerarão os resultados das avaliações, as características do Município e as necessidades das unidades escolares.
§ 2º As metodologias, materiais e estratégias respeitarão o pluralismo de concepções pedagógicas, a autonomia pedagógica e as diretrizes curriculares vigentes.
§ 3º As ações destinadas à Educação Infantil respeitarão as características próprias da etapa e não implicarão antecipação inadequada da escolarização própria do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO E DO FINANCIAMENTO
Art. 19. A Política será operacionalizada por meio do Plano Municipal de Implementação da Política de Alfabetização (PMIPA).
§ 1º O PMIPA terá vigência de 4 (quatro) anos.
§ 2º O PMIPA conterá, no mínimo:
I – diagnóstico;
II – objetivos, metas e indicadores;
III – ações, responsáveis e cronograma;
IV – estratégias de formação;
V – avaliação e monitoramento;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – participação das famílias e comunidade;
VIII – comunicação;
IX – recursos e fontes de financiamento; e
X – mecanismos de acompanhamento e revisão.
§ 3º O PMIPA será monitorado continuamente e revisto pelo menos anualmente.
§ 4º A revisão poderá atualizar metas, ações, indicadores e cronogramas.
§ 5º A elaboração e revisão considerarão avaliações e necessidades da Rede Municipal.
§ 6º O PMIPA não substitui o plano de ações educacionais previsto na legislação federal relativa ao Plano Nacional de Educação, devendo ser compatibilizado com aquele instrumento e com o Plano Municipal de Educação vigente.
Art. 20. As ações serão financiadas por dotações próprias, recursos vinculados à educação, transferências, convênios, instrumentos de cooperação e outras fontes legalmente admitidas.
Parágrafo único. Sua execução observará a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de planejamento vigentes.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 21. O Município manterá sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política, articulado às avaliações e aos instrumentos municipais, estaduais e nacionais disponíveis.
§ 1º O monitoramento compreenderá, entre outros:
I – execução dos programas e ações;
II – indicadores educacionais;
III – avaliações diagnósticas, formativas e externas;
IV – aprendizagem em leitura, escrita e matemática;
V – frequência e fluxo escolar;
VI – equidade dos resultados;
VII – formação dos profissionais;
VIII – execução do PMIPA; e
IX – recomposição das aprendizagens.
§ 2º O monitoramento ocorrerá de forma contínua e articulada.
§ 3º Seus resultados subsidiarão decisões pedagógicas e de gestão.
§ 4º Os resultados não poderão ser utilizados para estigmatizar estudantes, profissionais ou unidades escolares.
§ 5º Indicadores próprios observarão, sempre que disponíveis, referências curriculares e avaliativas oficiais.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação elaborará anualmente Relatório de Monitoramento e Avaliação.
§ 1º O Relatório apresentará resultados, cumprimento das metas, dificuldades, desigualdades identificadas e recomendações para o período seguinte.
§ 2º O documento será apreciado pelo CEMPMA, encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e divulgado ao público, observadas a proteção de dados pessoais e a preservação da dignidade das pessoas.
CAPÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 23. A Política promoverá a participação e a cooperação das famílias e da comunidade no processo educacional, sem prejuízo do dever do Poder Público de assegurar o direito à educação e à aprendizagem.
Art. 24. Serão estimuladas ações de leitura compartilhada, oralidade, escrita, acesso a livros, acompanhamento da vida escolar, participação em práticas culturais e outras iniciativas adequadas às diferentes realidades familiares e comunitárias.
CAPÍTULO X
DA COMUNICAÇÃO
Art. 25. Fica instituído o Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização (PMC-Alfabetização), instrumento complementar ao PMIPA.
§ 1º O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação com participação do CEMPMA e do NMGA.
§ 2º O Plano observará as diretrizes das políticas de alfabetização vigentes.
§ 3º O PMC-Alfabetização será periodicamente monitorado e atualizado.
Art. 26. O PMC-Alfabetização contemplará:
I – objetivos, públicos e canais;
II – comunicação interna;
III – comunicação com famílias e comunidade;
IV – divulgação do direito à alfabetização e das metas municipais;
V – divulgação responsável dos resultados;
VI – disseminação de boas práticas;
VII – mobilização das famílias;
VIII – calendário de ações;
IX – esclarecimento e disponibilização de informações oficiais e verificáveis;
X – indicadores de efetividade;
XI – orientações sobre utilização de imagens, voz e dados pessoais; e
XII – caráter educativo, informativo ou de orientação social da comunicação institucional, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Art. 27. A comunicação institucional e a divulgação dos resultados observarão legalidade, impessoalidade, transparência, proteção de dados pessoais, privacidade, dignidade, equidade e não estigmatização.
§ 1º Os resultados serão divulgados, sempre que possível, de forma agregada, contextualizada e acessível.
§ 2º A divulgação observará a legislação de proteção integral de crianças e adolescentes, privacidade, imagem e proteção de dados.
§ 3º É vedada a utilização da comunicação para promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
Art. 28. O tratamento, utilização e divulgação de informações, fotografias, vídeos, áudios, imagens, voz e demais dados relacionados a crianças e adolescentes observarão o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a legislação aplicável à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
§ 1º A utilização de elementos que permitam a identificação observará as bases legais e as exigências aplicáveis a cada finalidade.
§ 2º Serão adotados procedimentos destinados a evitar exposição indevida, constrangimento, discriminação ou estigmatização.
§ 3º É vedada a divulgação pública de informações individualizadas quando puder resultar em violação de direitos.
§ 4º Os profissionais serão orientados quanto ao uso responsável de imagens e informações em redes sociais, aplicativos e plataformas digitais.
§ 5º Eventual autorização para uso de imagem será vinculada à finalidade informada.
§ 6º É vedada a utilização de conteúdos para promoção pessoal ou finalidade incompatível com os objetivos institucionais.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos normativos, protocolos e orientações complementares para execução do PMC-Alfabetização.
Art. 30. A execução do PMC-Alfabetização observará a legislação vigente relativa à proteção integral de crianças e adolescentes, à proteção de dados pessoais, à privacidade, à imagem, à dignidade e à segurança no ambiente digital.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão as normas supervenientes pertinentes.
CAPÍTULO XI
DA ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS ESTADUAL E NACIONAL
Art. 31. A Política Municipal será articulada às diretrizes, metas, referências técnicas e mecanismos de colaboração das políticas nacional e estadual de alfabetização, preservadas as competências, a autonomia e as especificidades municipais.
Art. 32. O Município poderá aderir, por intermédio da autoridade competente, a programas, pactos, compromissos e ações da União e do Estado de Pernambuco relacionados à alfabetização.
Art. 33. As iniciativas desenvolvidas em regime de colaboração serão articuladas ao PMIPA e aos demais instrumentos municipais de planejamento educacional.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias contado de sua entrada em vigor.
§ 1º A regulamentação poderá disciplinar a instalação e o apoio administrativo ao CEMPMA, a composição do NMGA e os instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação.
§ 2º O funcionamento interno do CEMPMA será disciplinado pelo respectivo Regimento Interno.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação providenciará a indicação, designação e instalação dos membros do CEMPMA no prazo de até 60 (sessenta) dias contado da entrada em vigor desta Lei.
Art. 36. A composição do NMGA será formalizada no prazo de até 60 (sessenta) dias contado da entrada em vigor desta Lei.
Art. 37. O primeiro PMIPA e o primeiro PMC-Alfabetização serão elaborados no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contado da entrada em vigor desta Lei.
Art. 38. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 293, de 14 de novembro de 2024, a partir da entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único. Os atos, designações, instrumentos de planejamento e procedimentos editados com fundamento no Decreto referido no caput poderão permanecer aplicáveis, no que forem compatíveis com esta Lei, até sua substituição, observado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Itapetim (PE), 07 de outubro de 2026.
Aline Karina Alves da Costa
PREFEITA
Paula Cilene Estevam de Araújo Nunes
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Emerson Dario Correia Lima
ASSESSOR JURÍDICO
ANEXO I
ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO (PMIPA)
1. FINALIDADE:
O Plano Municipal de Implementação da Política de Alfabetização (PMIPA) constitui o principal instrumento setorial de planejamento, organização, execução, acompanhamento, monitoramento, avaliação e revisão das ações destinadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização (PMA) no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itapetim.
O PMIPA deverá traduzir os princípios, as diretrizes e os objetivos estabelecidos na Lei Municipal que institui a Política Municipal de Alfabetização em objetivos, metas, indicadores, ações, estratégias, responsabilidades, cronogramas e resultados esperados, considerando as necessidades de aprendizagem dos estudantes, as características da Rede Municipal de Ensino e as especificidades sociais, culturais, territoriais e educacionais do Município.
O Plano deverá orientar a atuação articulada da Secretaria Municipal de Educação, do Núcleo Municipal de Gestão da Alfabetização (NMGA), das unidades escolares, do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização (CEMPMA) e dos demais agentes envolvidos, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a cada órgão, unidade ou profissional.
2. NATUREZA, VIGÊNCIA E ARTICULAÇÃO:
O PMIPA terá natureza de instrumento setorial da Política Municipal de Alfabetização e vigência de 4 (quatro) anos, observado o disposto na Lei Municipal que o institui e sua articulação com o Plano Municipal de Educação vigente e com os demais instrumentos de planejamento educacional, administrativo e orçamentário do Município.
A vigência quadrienal não impedirá sua atualização durante o período de execução, devendo o Plano ser monitorado continuamente e submetido a revisão, no mínimo, anual, sempre que os resultados das avaliações, o acompanhamento das ações ou alterações relevantes do contexto educacional demonstrarem necessidade de adequação.
A revisão anual poderá resultar na atualização de metas intermediárias, indicadores, ações, estratégias, responsabilidades, cronogramas e formas de acompanhamento, sem importar, por si só, alteração do prazo de vigência do Plano.
O PMIPA não substitui o plano de ações educacionais previsto na legislação federal relativa ao Plano Nacional de Educação, nem o Plano Municipal de Educação, devendo ser compatibilizado com esses instrumentos e com os demais planos, programas e compromissos educacionais legalmente aplicáveis ao Município.
3. RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO:
A elaboração do PMIPA será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio técnico do Núcleo Municipal de Gestão da Alfabetização (NMGA) e participação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização (CEMPMA) e das unidades escolares.
Poderão participar do processo de elaboração, conforme a matéria tratada, professores, gestores escolares, supervisores, coordenadores pedagógicos, demais profissionais da educação, representantes das famílias, do Conselho Municipal de Educação e de outros órgãos, entidades ou instituições que possam contribuir para o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização.
O processo de elaboração deverá favorecer a participação dos profissionais diretamente envolvidos na alfabetização e considerar as informações produzidas pelas unidades escolares, respeitada a autonomia pedagógica, as competências institucionais e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
A versão final do PMIPA será formalizada na forma definida em regulamento ou em ato da autoridade competente, assegurada sua publicidade.
4. ETAPAS DE ELABORAÇÃO:
A elaboração do PMIPA observará, preferencialmente, as seguintes etapas:
I – diagnóstico, mediante levantamento e análise da situação da alfabetização e da aprendizagem na Rede Municipal de Ensino;
II – identificação dos desafios e definição das prioridades, consideradas as necessidades gerais da Rede e as especificidades das unidades escolares, territórios e grupos de estudantes;
III – definição dos objetivos, com indicação dos resultados educacionais e institucionais que se pretende alcançar durante a vigência do Plano;
IV – definição das metas, mediante estabelecimento de resultados mensuráveis e temporalmente definidos;
V – definição dos indicadores, com escolha dos parâmetros destinados ao acompanhamento da execução das ações, das metas e dos resultados;
VI – definição das ações e estratégias, com especificação das medidas pedagógicas, administrativas e de articulação necessárias ao alcance dos objetivos;
VII – definição dos responsáveis, mediante identificação dos órgãos, equipes, unidades escolares ou agentes encarregados de coordenar, executar ou acompanhar cada ação;
VIII – definição do cronograma, com indicação dos períodos, etapas ou marcos de execução;
IX – identificação dos recursos necessários e das fontes de financiamento, observados os instrumentos de planejamento e orçamento do Município;
X – definição dos mecanismos de monitoramento, indicando a forma e a periodicidade de acompanhamento das ações e resultados;
XI – avaliação dos resultados, destinada a verificar a execução das ações, o alcance das metas e os efeitos produzidos; e
XII – revisão e aperfeiçoamento, mediante incorporação das adequações necessárias ao desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização.
5. EIXOS MÍNIMOS DO PMIPA:
O PMIPA deverá contemplar, no mínimo, os seguintes eixos:
I – diagnóstico, acompanhamento e promoção da aprendizagem;
II – alfabetização e aprendizagem em leitura, escrita, oralidade e matemática;
III – desenvolvimento profissional e formação continuada e em serviço dos profissionais da educação;
IV – práticas pedagógicas e apoio técnico-pedagógico às unidades escolares;
V – avaliação, monitoramento e utilização pedagógica dos resultados;
VI – recomposição das aprendizagens e atendimento aos estudantes com defasagens identificadas;
VII – inclusão, acessibilidade e atendimento às diferentes modalidades, contextos e necessidades educacionais;
VIII – articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as finalidades e especificidades próprias de cada etapa;
IX – materiais pedagógicos, livros, recursos de leitura, tecnologias educacionais e demais recursos necessários à aprendizagem;
X – participação das famílias e da comunidade;
XI – comunicação, transparência e mobilização social, em articulação com o Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização (PMC-Alfabetização);
XII – articulação com o Plano Municipal de Educação, com as políticas educacionais municipais e com as políticas e programas estaduais e nacionais de alfabetização; e
XIII – gestão, governança, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
6. MATRIZ DE PLANEJAMENTO:
Para organização, execução e acompanhamento do PMIPA, poderá ser adotada matriz de planejamento que contemple, no mínimo, os seguintes elementos:
Elemento
Orientação
Eixo
Área temática da Política Municipal de Alfabetização à qual se vincula a ação.
Diagnóstico/Problema identificado
Situação existente, necessidade ou desafio que fundamenta a intervenção.
Objetivo
Resultado geral que se pretende alcançar.
Meta
Resultado específico, mensurável e temporalmente definido.
Indicador
Parâmetro utilizado para aferir a evolução da situação ou o alcance da meta.
Linha de base
Situação inicial existente no momento da elaboração ou revisão do Plano, quando disponível.
Ação
Medida concreta a ser executada.
Estratégia
Forma pela qual a ação será desenvolvida.
Responsável
Órgão, unidade, equipe ou agente encarregado da coordenação ou execução da ação.
Participantes/Corresponsáveis
Outros órgãos, unidades ou agentes envolvidos na execução, quando houver.
Público-alvo
Grupo ou segmento diretamente alcançado pela ação.
Prazo/Cronograma
Período previsto para início, desenvolvimento e conclusão da ação.
Recursos necessários
Recursos humanos, materiais, tecnológicos, pedagógicos ou financeiros necessários.
Fonte de financiamento
Dotação, programa, transferência ou outra fonte legalmente admitida, quando houver despesa.
Resultado esperado
Mudança ou melhoria que se espera obter com a execução da ação.
Monitoramento
Forma, periodicidade e responsável pelo acompanhamento da execução.
Avaliação
Forma de verificação do resultado alcançado e da necessidade de manutenção, alteração ou substituição da estratégia.
A matriz poderá ser desdobrada em planos operacionais anuais ou outros instrumentos de gestão que facilitem a execução e o acompanhamento das ações, desde que preservada sua vinculação às metas e objetivos do PMIPA.
7. DIAGNÓSTICO:
O diagnóstico deverá constituir a base para a definição das prioridades, objetivos, metas, estratégias e ações do PMIPA, utilizando, sempre que disponíveis, informações e evidências relacionadas à aprendizagem e ao funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
Deverão ser considerados, entre outros elementos:
I – resultados de avaliações diagnósticas, formativas, municipais, estaduais e nacionais;
II – níveis de aprendizagem em leitura, escrita e matemática;
III – informações relativas à fluência em leitura, quando disponíveis e pertinentes;
IV – frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono e fluxo escolar;
V – estudantes que apresentem defasagens de aprendizagem e necessidade de recomposição;
VI – condições de atendimento aos estudantes público da Educação Especial e das diferentes modalidades e contextos educacionais;
VII – participação dos profissionais em ações de formação continuada;
VIII – disponibilidade e utilização de materiais pedagógicos, livros, recursos de leitura e tecnologias educacionais;
IX – condições de acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
X – participação das famílias e da comunidade; e
XI – outros dados e informações relevantes para compreensão das condições de alfabetização e aprendizagem no Município.
O diagnóstico deverá permitir, sempre que tecnicamente possível, a identificação de diferenças de aprendizagem entre anos escolares, unidades de ensino, territórios e grupos de estudantes, de modo a orientar ações de promoção da equidade.
A utilização de informações individualizadas deverá restringir-se às finalidades pedagógicas, administrativas e legais pertinentes, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo e à dignidade dos estudantes.
Quando houver insuficiência de informações para determinado diagnóstico, o PMIPA poderá estabelecer ações destinadas à produção, qualificação ou aperfeiçoamento dos dados necessários ao monitoramento da Política.
8. OBJETIVOS, METAS E INDICADORES:
Os objetivos do PMIPA deverão corresponder aos resultados que o Município pretende alcançar durante o período de vigência do Plano e guardar coerência com os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos na Política Municipal de Alfabetização.
As metas deverão ser claras, mensuráveis, temporalmente definidas e compatíveis com a realidade da Rede Municipal de Ensino, observadas as metas e referências constantes do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação vigente e dos demais instrumentos educacionais aplicáveis.
Sempre que adequada, a meta quadrienal poderá ser desdobrada em metas ou marcos intermediários anuais, permitindo o acompanhamento progressivo de sua execução.
Os indicadores deverão possuir relação objetiva com a meta acompanhada e, sempre que disponíveis, utilizar referências oficiais que permitam acompanhar a evolução dos resultados ao longo do tempo.
A produção e a divulgação de indicadores deverão evitar comparações descontextualizadas, exposição individual indevida ou utilização dos resultados para estigmatização ou penalização de estudantes, profissionais, unidades escolares ou comunidades.
9. EXECUÇÃO DAS AÇÕES:
As ações previstas no PMIPA deverão ser executadas de forma articulada pela Secretaria Municipal de Educação, pelo NMGA, pelas unidades escolares e pelos demais agentes responsáveis, observadas as competências institucionais de cada participante.
As unidades escolares poderão desenvolver planos, projetos ou estratégias complementares de intervenção e acompanhamento da aprendizagem, de acordo com suas necessidades específicas e em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
As ações destinadas à Educação Infantil deverão respeitar as finalidades, os direitos de aprendizagem, as interações, as brincadeiras e as demais características próprias da etapa, sem antecipação inadequada da escolarização formal própria do Ensino Fundamental.
A implementação das ações deverá respeitar o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a autonomia pedagógica dos profissionais e das unidades escolares, as diretrizes curriculares vigentes e as orientações do Sistema Municipal de Ensino.
10. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO:
O monitoramento do PMIPA deverá ocorrer de forma contínua e sistemática, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação e com apoio técnico do NMGA, assegurada a participação do CEMPMA e das unidades escolares nos limites de suas respectivas atribuições.
O acompanhamento deverá verificar, entre outros aspectos:
I – a execução das ações previstas;
II – o cumprimento dos cronogramas;
III – a evolução dos indicadores;
IV – o alcance das metas intermediárias e finais;
V – a participação dos públicos envolvidos;
VI – a efetividade das ações de formação e acompanhamento pedagógico;
VII – os resultados das ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – as diferenças de resultados entre unidades escolares, territórios e grupos de estudantes; e
IX – a necessidade de manutenção, intensificação, reformulação ou substituição das estratégias adotadas.
Os resultados do acompanhamento do PMIPA subsidiarão o Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Alfabetização previsto na Lei.
A revisão ordinária ocorrerá, no mínimo, anualmente, sem prejuízo de revisão extraordinária sempre que alterações normativas, resultados educacionais ou outras circunstâncias relevantes recomendarem a reorientação das ações.
As alterações decorrentes da revisão deverão ser formalmente registradas, com indicação das razões técnicas que as fundamentaram, assegurada a atualização da versão pública do Plano.
11. ARTICULAÇÃO COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:
A elaboração, execução e revisão do PMIPA deverão observar sua articulação com:
I – o Plano Municipal de Educação vigente;
II – o plano de ações educacionais previsto na legislação federal relativa ao Plano Nacional de Educação;
III – o Plano Plurianual – PPA;
IV – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
V – a Lei Orçamentária Anual – LOA;
VI – os demais instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
VII – as políticas e programas estaduais relacionados à alfabetização e à aprendizagem; e
VIII – as políticas, programas, pactos, compromissos e mecanismos de assistência técnica e financeira da União relacionados à alfabetização.
A previsão de ação no PMIPA não dispensa a observância das normas orçamentárias, financeiras, administrativas, licitatórias ou de pessoal aplicáveis à sua execução.
12. TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE:
O PMIPA e suas revisões serão disponibilizados em meio oficial de acesso público, em formato acessível e linguagem adequada à compreensão pela comunidade escolar e pela sociedade.
A publicidade do Plano não compreenderá dados pessoais, informações protegidas por sigilo ou elementos cuja divulgação possa ocasionar exposição indevida de crianças, adolescentes, profissionais ou famílias.
Deverão ser divulgadas, sempre que possível, informações agregadas sobre objetivos, metas, ações, cronogramas, avanços e desafios da Política Municipal de Alfabetização.
13. DISPOSIÇÃO FINAL:
As presentes orientações integram a Política Municipal de Alfabetização e deverão ser observadas como referência mínima para a elaboração, execução, monitoramento, avaliação e revisão do PMIPA, sem prejuízo de detalhamento complementar por regulamento ou ato da Secretaria Municipal de Educação.
O primeiro PMIPA observará o prazo estabelecido na Lei Municipal que institui a Política Municipal de Alfabetização, podendo incorporar documentos técnicos, diagnósticos, matrizes, cronogramas e outros instrumentos necessários à sua execução e acompanhamento.
ANEXO II
ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO (PMC-ALFABETIZAÇÃO)
1. FINALIDADE:
O Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização (PMC-Alfabetização) constitui instrumento complementar ao Plano Municipal de Implementação da Política de Alfabetização (PMIPA), destinado a organizar, integrar e orientar as ações de comunicação interna e externa relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
O PMC-Alfabetização deverá contribuir para a transparência das ações públicas, a divulgação do direito à alfabetização, a circulação de informações entre os profissionais da educação, a participação das famílias e da comunidade e a divulgação responsável dos objetivos, ações, avanços, desafios e resultados da Política.
A comunicação deverá ser planejada de acordo com as características da Rede Municipal de Ensino, as condições de acesso à informação existentes no Município, os diferentes públicos envolvidos e os princípios da legalidade, impessoalidade, transparência, acessibilidade, proteção de dados pessoais, proteção integral e melhor interesse de crianças e adolescentes.
2. RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO:
O PMC-Alfabetização será elaborado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com participação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização (CEMPMA), do Núcleo Municipal de Gestão da Alfabetização (NMGA) e das unidades escolares.
Sempre que necessário, participarão de sua elaboração e execução os órgãos ou setores responsáveis pela comunicação institucional do Município, proteção de dados pessoais, tecnologia da informação e outras áreas relacionadas às ações previstas.
O Plano deverá estabelecer responsabilidades claras para planejamento, produção, revisão, aprovação, divulgação, armazenamento, acompanhamento e atualização dos conteúdos e ações de comunicação.
As unidades escolares observarão as diretrizes do PMC-Alfabetização em suas comunicações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, sem prejuízo das orientações gerais de comunicação institucional adotadas pelo Município.
3. ELEMENTOS BÁSICOS DO PLANO:
O PMC-Alfabetização deverá contemplar, no mínimo:
Elemento
Orientação
Objetivos
Definir os resultados que se pretende alcançar por meio das ações de comunicação.
Públicos prioritários
Identificar os públicos internos e externos que deverão ser alcançados.
Mensagens
Estabelecer as informações essenciais a serem comunicadas sobre direito à alfabetização, objetivos, metas, ações e resultados.
Canais
Definir os meios de comunicação mais adequados a cada público e finalidade.
Ações
Estabelecer campanhas, reuniões, comunicados, publicações, atividades de mobilização e outras iniciativas.
Responsáveis
Indicar os responsáveis pela elaboração, aprovação, execução e acompanhamento das ações.
Cronograma
Definir os períodos de realização das ações e campanhas.
Acessibilidade
Prever formas de comunicação acessíveis aos diferentes públicos, sempre que necessárias.
Proteção de dados e imagem
Definir procedimentos para utilização responsável de informações, fotografias, vídeos, áudios, nomes, imagens e demais dados pessoais.
Monitoramento
Estabelecer indicadores para acompanhamento do alcance e da efetividade das ações.
Revisão
Definir procedimentos para atualização periódica do Plano e correção das estratégias adotadas.
4. PÚBLICOS PRIORITÁRIOS:
O PMC-Alfabetização considerará, entre outros, os seguintes públicos:
I – público interno:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) NMGA;
c) CEMPMA;
d) gestores escolares;
e) supervisores e coordenadores pedagógicos;
f) professores;
g) demais profissionais da educação; e
h) outros servidores que atuem na execução ou apoio à Política;
II – público externo:
a) crianças e estudantes, observada a adequação da linguagem à idade e ao contexto educacional;
b) pais, responsáveis e demais familiares;
c) Conselho Municipal de Educação;
d) comunidade local;
e) organizações da sociedade civil;
f) instituições parceiras; e
g) sociedade em geral, quando pertinente.
A definição dos canais, linguagem, frequência e conteúdo da comunicação deverá considerar as características e necessidades do público a que se destina.
5. AÇÕES PRIORITÁRIAS DE COMUNICAÇÃO:
As ações de comunicação poderão contemplar:
I – divulgação do direito à alfabetização e à aprendizagem;
II – divulgação das metas e ações da Política Municipal de Alfabetização;
III – comunicação das atividades desenvolvidas no âmbito do PMIPA;
IV – mobilização das famílias para participação na vida escolar e acompanhamento da aprendizagem;
V – incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e a práticas educativas no ambiente familiar e comunitário;
VI – divulgação de ações, projetos, experiências e boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares e pelos profissionais da educação;
VII – comunicação dos resultados da Política Municipal de Alfabetização em linguagem clara, acessível, contextualizada e responsável;
VIII – campanhas, reuniões e ações de mobilização da comunidade;
IX – disponibilização de informações oficiais destinadas ao esclarecimento de dúvidas e à prevenção da circulação de informações incorretas sobre programas, avaliações, metas e ações da Política;
X – orientações às famílias e aos profissionais da educação sobre uso responsável de imagens, vídeos, áudios, redes sociais, aplicativos de mensagens e plataformas digitais;
XI – ações destinadas à prevenção da exposição indevida, discriminação, constrangimento ou estigmatização de crianças, adolescentes, profissionais, escolas ou comunidades;
XII – comunicação de serviços, oportunidades de formação, atividades pedagógicas e demais ações relacionadas à Política; e
XIII – outras iniciativas compatíveis com os objetivos institucionais da Política Municipal de Alfabetização.
6. PRINCÍPIOS DA COMUNICAÇÃO:
As ações previstas no PMC-Alfabetização deverão observar:
I – legalidade;
II – impessoalidade;
III – finalidade pública;
IV – clareza e objetividade;
V – linguagem acessível e adequada ao público destinatário;
VI – transparência e responsabilidade;
VII – direito à informação;
VIII – proteção da dignidade, da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem;
IX – proteção dos dados pessoais e das informações legalmente protegidas;
X – proteção integral e melhor interesse de crianças e adolescentes;
XI – não discriminação e não estigmatização;
XII – necessidade e proporcionalidade na utilização e divulgação das informações;
XIII – acessibilidade da comunicação;
XIV – contextualização dos dados e resultados educacionais; e
XV – responsabilidade na utilização dos canais institucionais e dos ambientes digitais.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas relativos à Política Municipal de Alfabetização deverá possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
7. CANAIS E FORMAS DE COMUNICAÇÃO:
O PMC-Alfabetização deverá selecionar os canais de acordo com o objetivo, o público destinatário e a realidade local, podendo utilizar, entre outros:
I – sítio eletrônico oficial do Município;
II – páginas e perfis institucionais oficiais em redes sociais;
III – Diário Oficial ou outro meio oficial de publicidade, quando cabível;
IV – aplicativos institucionais ou canais oficiais de mensagens;
V – reuniões, encontros, oficinas, seminários e eventos educacionais;
VI – comunicados, informativos, cartilhas e materiais impressos;
VII – murais e demais meios de comunicação existentes nas unidades escolares;
VIII – vídeos, áudios e outros recursos audiovisuais institucionais; e
IX – outros meios adequados e acessíveis à realidade da comunidade.
A utilização de canais digitais deverá observar as medidas de segurança e proteção de dados aplicáveis e, sempre que possível, distinguir claramente os canais oficiais daqueles de natureza pessoal ou privada.
8. PROTEÇÃO DA IMAGEM, DA VOZ, DA PRIVACIDADE E DOS DADOS PESSOAIS:
O PMC-Alfabetização deverá estabelecer procedimentos específicos para o tratamento e a comunicação de informações relativas a crianças e adolescentes, observadas a legislação de proteção integral, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as demais normas aplicáveis à privacidade, à imagem e à segurança no ambiente digital.
A produção, armazenamento, utilização e divulgação de fotografias, vídeos, áudios, nomes, informações escolares ou outros elementos que permitam identificar criança ou adolescente deverão limitar-se às finalidades institucionais legítimas e observar as bases legais e os demais requisitos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
A utilização de imagem ou voz deverá observar, quando exigível, os procedimentos de autorização ou consentimento dos responsáveis legais, sem prejuízo das demais hipóteses legais de tratamento previstas na legislação.
A eventual autorização ou consentimento deverá estar relacionado à finalidade informada e não poderá ser interpretado como autorização genérica para utilização posterior em finalidade distinta.
É vedada a utilização de fotografias, vídeos, áudios, nomes, resultados educacionais ou quaisquer outras informações de estudantes:
I – para promoção pessoal de autoridade, agente ou servidor público;
II – para finalidade comercial incompatível com a atividade pública;
III – de modo que possa expor a criança ou adolescente a situação vexatória, constrangedora, discriminatória ou estigmatizante;
IV – em contexto diverso daquele que justificou sua coleta ou produção, quando a nova utilização não estiver amparada por base legal adequada; ou
V – de modo incompatível com o melhor interesse da criança ou do adolescente.
As unidades escolares deverão orientar seus profissionais quanto ao uso ético, seguro e responsável de imagens, vídeos, áudios, informações escolares e dados pessoais em redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas digitais e demais meios de comunicação.
9. COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS EDUCACIONAIS:
A divulgação dos resultados da Política Municipal de Alfabetização deverá:
I – utilizar linguagem clara e acessível;
II – apresentar os dados de forma contextualizada, considerando as características da Rede Municipal de Ensino;
III – informar os avanços alcançados e os desafios ainda existentes;
IV – relacionar os resultados, sempre que possível, às estratégias de acompanhamento e aperfeiçoamento previstas;
V – evitar comparações descontextualizadas que possam gerar estigmatização de estudantes, profissionais, unidades escolares ou comunidades;
VI – priorizar dados agregados quando a individualização não for necessária à finalidade da comunicação;
VII – adotar medidas destinadas a impedir a identificação ou reidentificação indevida de estudantes a partir dos dados divulgados;
VIII – preservar informações protegidas por sigilo ou restrição legal; e
IX – observar os princípios da transparência, impessoalidade, proteção de dados pessoais, dignidade e responsabilidade institucional.
A divulgação pública de resultados não deverá identificar individualmente estudantes, salvo quando houver fundamento jurídico específico, finalidade legítima e observância integral das normas de proteção aplicáveis.
A apresentação de resultados por unidade escolar deverá ser contextualizada e não poderá ter por finalidade instituir mecanismos públicos de exposição, premiação ou penalização baseados exclusivamente em resultados isolados de avaliações.
10. COMUNICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS E EXPERIÊNCIAS PEDAGÓGICAS:
A divulgação de experiências e práticas pedagógicas exitosas terá finalidade de compartilhamento de conhecimentos, valorização do trabalho educacional e aperfeiçoamento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
A comunicação deverá priorizar o conteúdo pedagógico da experiência, seus objetivos, metodologia, resultados e possibilidades de disseminação, evitando a personalização da publicidade institucional.
A participação de estudantes em registros destinados à divulgação institucional deverá observar as regras previstas neste Anexo e os procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
11. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NA COMUNICAÇÃO:
As ações de comunicação deverão buscar condições de acesso e compreensão pelos diferentes públicos da Política Municipal de Alfabetização.
Sempre que necessário e tecnicamente possível, deverão ser empregados recursos de acessibilidade e formas alternativas de comunicação adequadas às necessidades das pessoas com deficiência e de outros públicos que demandem adaptações.
A definição dos meios e formatos deverá considerar também as condições locais de acesso à internet e às tecnologias digitais, evitando que a comunicação exclusivamente eletrônica resulte em exclusão de famílias ou comunidades.
12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
O PMC-Alfabetização será acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação, com participação do CEMPMA e do NMGA, observadas as competências de cada instância.
O monitoramento considerará, sempre que possível:
I – alcance das ações de comunicação;
II – participação dos públicos prioritários;
III – compreensão das mensagens divulgadas;
IV – participação das famílias e da comunidade;
V – adequação dos canais utilizados;
VI – cumprimento do cronograma;
VII – execução das ações planejadas;
VIII – acessibilidade dos conteúdos;
IX – ocorrências relacionadas ao uso inadequado de dados, imagens ou informações;
X – adequação das ações às normas de proteção integral, privacidade e proteção de dados pessoais; e
XI – necessidade de modificação das estratégias, canais ou conteúdos.
Os resultados do monitoramento poderão subsidiar o Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
13. ATUALIZAÇÃO DO PLANO:
O PMC-Alfabetização deverá ser atualizado sempre que necessário para adequação às mudanças da Política Municipal de Alfabetização, às necessidades identificadas no monitoramento, às alterações dos meios de comunicação utilizados pelo Município ou à legislação superveniente.
As atualizações deverão preservar a coerência do PMC-Alfabetização com o PMIPA, com as normas de comunicação institucional do Município e com as políticas de alfabetização desenvolvidas em regime de colaboração.
14. DISPOSIÇÃO FINAL:
As presentes orientações constituem referência mínima para elaboração, execução, monitoramento e atualização do Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização, podendo a Secretaria Municipal de Educação expedir protocolos, manuais, modelos, termos e orientações complementares necessários à sua implementação.
Os procedimentos complementares relativos à comunicação institucional, uso de imagem e voz, proteção de dados pessoais, publicação de resultados e utilização de ambientes digitais deverão observar permanentemente a legislação vigente e o melhor interesse das crianças e adolescentes.