Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 517/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 517/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
Que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2023 foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 74.000.000,00 (Setenta e Quatro Milhões Reais).
Art. 3.º - Esta Lei e relatório anexado entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cordialmente,
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Parágrafo Único