Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 647/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 647/2026.
Dispõe sobre a atualização dos vencimentos básicos do Magistério Público Municipal, assegura o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e disciplina a atualização anual e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PERMANENTES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atualização anual dos vencimentos básicos constantes das tabelas de níveis e classes da Lei Municipal n.º 157/2010 que observará o ato federal anual de atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na redação vigente.
§ 1º Publicado o ato federal anual, o Poder Executivo Municipal editará, no prazo de até 15 (quinze) dias, decreto de natureza executiva para:
I – apurar e declarar o índice linear decorrente do ato federal;
II – consolidar e publicar a tabela anual atualizada de vencimentos (níveis e classes) da Lei Municipal n.º 157/2010, com memória de cálculo; e
III – determinar a implantação dos valores na folha de pagamento.
§ 2º O decreto referido no parágrafo 1º limitar-se-á à execução do cálculo e à consolidação da tabela decorrente desta Lei, vedada inovação autônoma em matéria remuneratória.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 2º Excepcionalmente para o exercício de 2026, fica concedida a atualização dos vencimentos básicos constantes das tabelas de níveis e classes da Lei Municipal nº 157/2010 mediante aplicação de índice linear único, apurado em processo administrativo próprio, com base no valor do piso divulgado na Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.
Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da atualização prevista no art. 2º observarão o disposto na Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, inclusive quanto à referência inicial de produção de efeitos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º As diferenças remuneratórias eventualmente apuradas em decorrência da atualização prevista nesta Lei serão pagas, preferencialmente, na folha de pagamento do mês subsequente à implantação ou, alternativamente, por meio de folha suplementar específica.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim(PE), em 12 de fevereiro de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita