Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º. 468/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 468/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2021.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 432/2020, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021, dando outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 914.260,86 (Novecentos e Quatorze Mil, Duzentos e Sessenta Reais e Oitenta e Seis Centavos), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
05.001 – Secretaria de Educação
12.361.0008.XXXX – Aquisição de Equipamentos para Escolas Municipais
Fonte de Recursos: Fundeb VAAT
Código
Discriminação
Valor (R$)
4.4.90.52.01
Equipamento e Material Permanente
350.000,00
TOTAL
350.000,00
12.365.0012.2031 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Fonte de Recursos: Fundeb VAAT
Código
Discriminação
Valor (R$)
3.3.90.30.01
Material de Consumo
250.000,00
TOTAL
250.000,00
12.365.0012.XXXX – Construção de Salas da Aula destinadas a Educação Infantil
Fonte de Recursos: Fundeb VAAT
Código
Discriminação
Valor (R$)
4.4.90.51.01
Obras e Instalações
207.130,43
TOTAL
207.130,43
12.361.0008.XXXX – Aquisição de Equipamentos para Escolas Municipais
Fonte de Recursos: Fundeb VAAT
Código
Discriminação
Valor (R$)
4.4.90.52.01
Equipamento e Material Permanente
107.130,43
TOTAL
107.130,43
TOTAL GERAL .....................R$ 914.260,86
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art.56º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Itapetim PE,
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito