Câmara de Vereadores de Itapetim-PE · 26 de maio de 2026
ATO ADMINISTRATIVO INTERNO DE N°01/2026
CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETIM-PE
ATO ADMINISTRATIVO INTERNO DE N°01/2026
Dispõe sobre o reajuste da Tabela de pagamentos de indenização de despesa em razão de viagem e estadia realizadas por vereadores e servidores do Poder Legislativo e dá outras providências, instituída pela Lei nº 606 de 14 de março de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapetim-PE, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 606/2025, de 14 de março de 2025, dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Reajustar os valores das diárias estipulados pela Lei nº 606/2025, de 14 de março de 2025, conforme fixado na Tabela do Anexo I deste ATO ADMINISTRATIVO e anexos, de acordo com o previsto no Art. 3º, da Lei nº 606/2025, passando a viger com a seguinte redação:
Cargo/Função
Valor em R$
Valor em R$
Valor R$
Até 250 km
Após 250 km
Brasília-DF
Presidente e Vereadores
394,00
788,00
1.577,00
Assessores Parlamentar
197,00
394,00
1.577,00
Servidores em geral
197,00
394,00
1.577,00
Art. 2º Revogam-se às disposições em contrárias a aplicação deste ATO ADMINISTRATIVO.
Art. 3º O presente ATO ADMINISTRATIVO entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
JOSÉ JUNIO MOREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Itapetim-PE