Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 562/2024, EM 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 562/2024, EM 21 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 555/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 15.080.000,00 (Quinze Milhões e Oitenta Mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
09.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Desp. e Turismo
05.001 SECRETARIA DE EDUCACAO
12 361 0011 1011 - Construção de Escolas Padrão FNDE
FONTE: PAR – Plano de Ações Articuladas – FNDE
Código
Discriminação
Valor
4.4.90.51
Obras e Instalações
15.080.000,00
Total
15.080.000,00
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação, e poderá ser aberto quando da disponibilidade dos recursos financeiros, para o equilíbrio da execução orçamentária.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art. 5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Itapetim PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito