Câmara de Vereadores de Itapetim-PE · 6 de novembro de 2026
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETIM-PE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA nº 12/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA AO VEREADOR ALEXANDRE LOPES DE ARAÚJO PARA ASSUMIR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA (SEMIV).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETIM-PE, Sr. JOSÉ JUNIO MOREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 18, XXVIII, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o Requerimento formal de licença do mandato parlamentar para assumir o cargo de SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA (SEMIV), desta municipalidade, apresentado pelo Vereador ALEXANDRE LOPES DE ARAÚJO;
CONSIDERANDO os termos do Art. 44, §3º, da Lei Orgânica Municipal e o Art. 67, § 1, do Regimento Interno, no que couber,
RESOLVE:
Art. 1º Fica CONCEDIDA licença ao Vereador ALEXANDRE LOPES DE ARAÚJO, a partir do dia 03 de Novembro de 2026, conforme Requerimento, de solicitação do Vereador, com base no Art. 44, §3º, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 67, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetim-PE.
Art. 2º A Licença será por tempo indeterminado, enquanto perdurar o exercício do cargo de Secretário Municipal.
Art. 3º Durante o período de licença, será convocado o respectivo suplente para assumir a vaga no Legislativo Municipal, em conformidade com o dispositivo no Art. 68 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetim-PE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos ao dia 03 de Novembro de 2026.
ITAPETIM-PE, 03 de Novembro de 2026.
JOSÉ JUNIO MOREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Itapetim-PE