Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º. 009/2017, DE 21 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º. 009/2017, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre alteração na Lista de Serviços do ISSQN; sobre alterações nas Tabelas de Receitas I e VII; sobre o acréscimo dos artigos 222-A a 222-D e criação a Tabela de Receita XI do Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE) e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lista de Serviços sobre os quais incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), anexa da Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE), nos termos da Lei Complementar Federal n.º. 116/2003 alterada pela Lei Complementar Federal n.º. 157/2016, passa a viger com as alterações descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º As Tabelas de Receitas I e VII da Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE), passam a viger com a redação e os valores estabelecidos nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 3º A Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE) passa a viger com Seção II-A no Capítulo II, do Título II, do Livro II, acrescido dos artigos 222-A a 222-D, com as seguintes redações:
“(...)
Livro II
(...)
Título II
(...)
Capítulo II
(...)
Seção II-A
TAXA DE CEMITÉRIO
Art. 222-A A Taxa de Cemitério tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos elencados na Tabela de Recitas XI desta Lei
Art. 222-B O Contribuinte da taxa a que se refere essa seção é a pessoa que solicitar e se declarar a condição de responsável tributário perante a autoridade fiscal indicada em ato administrativo do Chefe do poder Executivo.
Art.222-C O pagamento da Taxa de Cemitério deverá ser efetuado adiantadamente, antes da prestação do serviço.
Art. 222-D. São isentos da Taxa de Cemitério os serviços solicitados pela Secretaria Municipal de Ação Social nas situações que definir como de relevante interesse social.”
Art. 4º A Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE) passa a viger com Tabela de Receita XI, com redação e valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º Será cobrada a Taxa de Serviços no valor de 25 (vinte e cinco) UPFMs para o caso de fornecimento de segunda via de documento oficial arquivado no âmbito da Administração Municipal há mais dois anos de sua emissão, referente as atividades de Administração Tributária mencionadas nas Tabelas de Receitas da Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE).
Art. 6º O Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei, elaborar a compilação do texto da Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE), com as alterações promovidas em seu texto originário e disponibiliza-la no Site Oficial da Prefeitura Municipal, observados os termos previstos na Lei Complementar Federal n.º. 95/1988.
Art. 7º Esta Lei revoga as disposições contrárias em sua aplicabilidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 21 de Junho do ano de 2017.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Anexo I
Lista de Serviços
(Lei Complementar Federal nº 116/2003)
1 –
(...)
1.03 -Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
(...)
1.09 -Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
(...)
6 -
(...)
6.06 -Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 –
(...)
7.16 -Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
(...)
11 –
(...)
11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
(...)
13 –
(...)
13.05 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 –
(...)
14.05 -Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
(...)
14.14 -Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
(...)
16 –
16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 –
(...)
17.25 -Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
(...)
25 –
(...)
25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(...)
25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Anexo II
TABELA DE RECEITA I
(Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013 - Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim)
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Código
Especificações
Alíquota (%)
Alíquota (UPFM)
1.0
Profissionais autônomos, por profissionais e por ano:
1.1
De nível superior
60,00
1.2
De nível médio
30,00
1.3
De nível elementar
15,00
2.0
Prestações de serviços constantes nos subitens 4.01 a 4.21 da Lista de Serviços do Código Tributário e de Rendas do Município
SUS
2,0
Particular
2,0
Plano de Saúde
3,0
3.0
Prestações de serviços constantes nos subitens 9.01 a 16.01 da Lista de Serviços do Código Tributário e de Rendas do Município
3,0
4.0
Demais prestações de serviços de qualquer natureza, constante da Lista de Serviços do Código Tributário e de Rendas do Município.
5,0
Anexo III
TABELA DE RECEITA VII
(Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013 - Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim)
Taxa de Abate de Animais
CÓDIGO
ESPÉCIE
UFPM
1.0
Bovino ou vacum, por animal
90,00
2.0
Suíno por animal
37,00
3.0
Ovino, caprino, por animal
21,00
4.0
Outros, por animal
21,00
Anexo IV
TABELA DE RECEITA XI
(Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013 - Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim)
Taxa de Cemitério
CÓDIGO
ESPÉCIE
UFPM
1.0
Concessão de Lote para Jazigo
95,00
2.0
Autorização de Sepultamento
45,00
3.0
Licença de Construção em Lote
45,00