Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
PORTARIA NORMATIVA SME/PMI Nº 01/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NORMATIVA SME/PMI Nº 01/2026
Institui, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Itapetim, o Programa Municipal de Reconhecimento e Premiação de Práticas Exitosas “Minha Prática é 10”, estabelece sua organização por etapas e modalidades de ensino, define diretrizes para participação, avaliação e premiação, e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Educação e Esporte de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições e na forma do artigo 16, inciso II, da Lei Municipal n.º 599, de 13 de dezembro do ano de 2024,
CONSIDERANDO a importância de identificar, valorizar e divulgar experiências educativas de qualidade, planejadas e executadas por professores que atuam nas diversas etapas da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de socializar e divulgar os avanços pedagógicos oriundos das formações e projetos realizados durante o ano letivo, contemplando experiências da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do município;
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, que incentivam políticas locais de gestão pedagógica, formação e reconhecimento de boas práticas no campo da alfabetização, do letramento matemático e das aprendizagens essenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer práticas pedagógicas que respeitem as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino, assegurando critérios de avaliação compatíveis com os objetivos de aprendizagem de cada segmento;
CONSIDERANDO, ainda, a conveniência de institucionalizar, em caráter permanente, um programa municipal voltado ao reconhecimento e premiação de práticas exitosas na rede municipal de ensino,
Faz saber que RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Itapetim, o Programa Municipal de Reconhecimento e Premiação de Práticas Exitosas “Minha Prática é 10”, com a finalidade de:
I identificar, valorizar e divulgar experiências educativas de qualidade desenvolvidas nas escolas da rede municipal de ensino;
II fomentar a socialização de práticas pedagógicas exitosas entre professores, gestores escolares e demais profissionais da educação;
III incentivar o desenvolvimento de ações alinhadas às políticas de alfabetização, formação continuada e melhoria dos resultados de aprendizagem do município;
IV contribuir para a criação de uma cultura de reconhecimento e premiação das boas práticas educativas;
V estimular práticas pedagógicas planejadas, intencionais, inclusivas e adequadas às especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 2º O Programa “Minha Prática é 10” será implementado, inicialmente, por meio da Mostra de Práticas Exitosas, regulamentada por edital dispondo sobre o processo de seleção de práticas exitosas, que estabelecerá as normas, critérios de seleção e premiação das práticas apresentadas pelos professores da rede municipal de ensino.
§ 1º As edições subsequentes da Mostra de Práticas Exitosas e demais ações vinculadas ao Programa serão regulamentadas por editais e instrumentos específicos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
§ 2º As ações desenvolvidas no âmbito do Programa poderão incluir, além da Mostra, seminários, círculos de partilha, publicações de experiências, registros audiovisuais e outras formas de divulgação e valorização das práticas.
§ 3º A seleção das práticas observará critérios próprios para cada etapa ou modalidade de ensino, de modo a assegurar equidade e considerar as características pedagógicas e os objetivos de aprendizagem de cada segmento.
Art. 3º As práticas pedagógicas inscritas no Programa serão organizadas de acordo com as etapas e modalidades de ensino atendidas pela Rede Municipal, considerando as especificidades, objetivos de aprendizagem e necessidades educacionais de cada público.
§ 1º Na Educação Infantil, serão priorizadas práticas pedagógicas que promovam o desenvolvimento integral das crianças, com ênfase na oralidade, literatura infantil, formação do leitor, consciência fonológica, ampliação do vocabulário e experiências significativas de aproximação com a leitura e a escrita, respeitadas as características e os direitos de aprendizagem próprios da etapa.
§ 2º Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental – 1º e 2º anos, serão priorizadas práticas voltadas à alfabetização, contemplando a apropriação do Sistema de Escrita Alfabética, o desenvolvimento da consciência fonológica e fonêmica, a leitura, a compreensão textual, a produção escrita e o desenvolvimento da fluência leitora, de modo a contribuir para a garantia do direito à alfabetização.
§ 3º Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental – 3º ao 5º ano, serão priorizadas práticas destinadas à consolidação e ao aprofundamento das aprendizagens de leitura, escrita e Matemática, com ênfase na fluência e compreensão leitora, produção textual, resolução de problemas, recomposição das aprendizagens e desenvolvimento das competências essenciais previstas para a etapa.
§ 4º Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, serão consideradas prioritárias as práticas que promovam a consolidação das aprendizagens, a recomposição de conhecimentos e habilidades, a leitura e produção textual, o raciocínio lógico e a resolução de problemas, bem como metodologias que favoreçam o protagonismo e a aprendizagem dos estudantes.
§ 5º Na Educação de Jovens e Adultos – EJA, serão valorizadas práticas pedagógicas contextualizadas, que considerem as experiências de vida dos estudantes e promovam alfabetização, letramento, desenvolvimento das aprendizagens essenciais, permanência escolar e conclusão da trajetória educacional.
§ 6º As práticas inscritas deverão apresentar objetivos, metodologia, público-alvo, período de desenvolvimento, evidências de execução e resultados alcançados, demonstrando de que maneira contribuíram para a aprendizagem dos estudantes.
§ 7º Os editais do Programa poderão estabelecer categorias específicas de participação e premiação para cada etapa ou modalidade de ensino, de forma a assegurar equidade na avaliação e reconhecimento das práticas, considerando as particularidades pedagógicas de cada segmento.
Art. 4º São beneficiários diretos do Programa:
I professores(as) da rede municipal de ensino de Itapetim, em todos os segmentos e modalidades atendidos pelo Município;
II unidades escolares da rede municipal, que poderão ser contempladas com reconhecimento institucional e premiações previstas nos editais específicos;
III estudantes e comunidades escolares, indiretamente alcançados pelas práticas pedagógicas reconhecidas e divulgadas.
Art. 5º O Programa “Minha Prática é 10” integra a política municipal de alfabetização, formação de professores e gestão pedagógica, ficando vinculado, prioritariamente:
I às ações e metas pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II às iniciativas municipais voltadas à obtenção e à manutenção do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;
III às demais políticas, programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação e Esporte que visem à melhoria dos indicadores educacionais do Município.
Art. 6º A coordenação geral do Programa caberá à Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Itapetim, que:
I instituirá, sempre que necessário, Comissão Organizadora e Comissão Avaliadora, para planejar, executar e acompanhar as ações do Programa;
II definirá, por meio de editais, o cronograma, os critérios de participação, os critérios de seleção das práticas, bem como a forma de premiação e de divulgação dos resultados;
III adotará as providências necessárias para o registro e arquivamento das práticas exitosas em acervo próprio da Secretaria, de modo a permitir sua consulta e replicação por outras unidades escolares.
Art. 7º A avaliação das práticas considerará, conforme a etapa ou modalidade de ensino, a relevância pedagógica, a intencionalidade e coerência metodológica, a participação dos estudantes, as evidências de aprendizagem, a possibilidade de replicação e a contribuição para a melhoria do processo educativo.
§ 1º Os critérios, pesos, instrumentos de avaliação e formas de comprovação serão detalhados em edital próprio.
§ 2º Nas práticas de Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, especialmente no 1º e 2º anos, serão observadas com atenção as evidências relacionadas ao desenvolvimento da linguagem, leitura e escrita e aos processos de alfabetização, respeitadas as especificidades de cada etapa.
Art. 8º A participação no Programa não implicará alteração das atribuições funcionais dos profissionais participantes, constituindo ação de reconhecimento, valorização e divulgação de práticas pedagógicas desenvolvidas no exercício profissional.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município, podendo ser suplementadas, se necessário, bem como contar com recursos advindos de convênios, parcerias e outras fontes legalmente instituídas.
Art. 10º A Secretaria Municipal de Educação e Esporte poderá expedir atos complementares necessários à fiel execução desta Portaria e ao aperfeiçoamento do Programa, observada a legislação vigente.
Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), 28 de Setembro de 2026
PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAÚJO NUNES
Matricula 7360
Secretária de Educação