Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 512/2022, DE 26 DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 512/2022, DE 26 DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
Dispõe sobre alteração nos valores de vencimentos dos Agente Comunitário de Saúde (ACSs) e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O valor dos vencimentos mensais dos ocupantes das funções de Agente Comunitário de Saúde (ACSs), a partir de 1º de Agosto de 2022, é de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim-PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito