Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 016/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 016/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Itapetim (PE) e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos fiscais, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa, protestados, incluídos em cadastros de inadimplentes e de proteção ao crédito, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
§ 1º Poderão ser incluídos no REFIS eventuais saldos de parcelamentos em andamento.
§ 2º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças em relação aos débitos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento por escrito.
§ 1º Os débitos fiscais incluídos no REFIS serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
§ 2º Poderão ser incluídos no REFIS os débitos fiscais constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso.
§ 3º Os débitos fiscais não constituídos, incluídos no REFIS por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso.
§ 4º A formalização do pedido de ingresso no REFIS poderá ser efetuada até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
§ 5º A Administração Tributária deverá enviar ao sujeito passivo, correspondência que contenha os débitos fiscais consolidados com a opção de pagamento prevista no artigo 5º desta Lei.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica o reconhecimento dos débitos fiscais nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil.
§ 2º Deferido a inclusão no REFIS, a Administração Tributária terá o prazo de 48h (quarenta e oito) horas para providenciar os levantamentos de anotações existentes em cadastros de inadimplência e de proteção ao crédito.
§ 3º No caso do parágrafo 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o órgão de representação judicial do Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção.
§ 4º Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.
Art. 4º Sobre os débitos fiscais incluídos no REFIS não incidirão atualização monetária e juros de mora, apenas as custas judiciais eventuais, devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º O pagamento pelo REFIS será apenas em parcela única, com os débitos fiscais consolidados na forma do caput, o qual será apenas o montante principal, constituído pelo tributo ou débito de outra natureza;
§ 2º Os débitos com execução ajuizada, consolidado na forma do caput será:
I - o montante principal, constituído pelo tributo ou débito de outra natureza;
II – montante residual, constituído de custas judiciais;
Art. 5º O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal dos débitos fiscais consolidado, calculado na conformidade do artigo 4º desta Le, em parcela única.
Art. 6º O vencimento da parcela única dar-se-á no prazo de trinta dias da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
Parágrafo único. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso sobre o valor devido e não paga até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
Art. 7º O ingresso no REFIS impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos fiscais nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
§ 1º A homologação do ingresso no REFIS dar-se-á no momento do pagamento da parcela única.
§ 2º O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de homologação de que trata o parágrafo anterior.
Art. 8º O sujeito passivo será notificado da sua exclusão do REFIS, concedendo o prazo de trinta dias para regularização, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – estar em atraso com o pagamento da parcela única há mais de 30 (trinta) dias;
III – a não-comprovação da desistência de que trata o artigo 3º desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do ingresso no REFIS;
IV – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
V – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS.
§ 1º A exclusão do sujeito passivo do REFIS implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.
§ 2º O REFIS não configura novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil.
Art. 9. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 10. O sujeito passivo poderá compensar do montante principal dos débitos fiscais, calculado na conformidade do artigo 4º desta Lei, o valor de créditos líquidos, certos e não prescritos, vencidos até o exercício de 2018, que tenha contra o Município de Itapetim (PE), incluindo prestações da dívida pública, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.
§ 1º As entidades da administração pública federal direta e indireta poderão apresentar à compensação de que trata o caput, créditos da União contra o Município de Itapetim (PE).
§ 2º O sujeito passivo que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no REFIS, além do valor dos débitos a parcelar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a origem respectiva.
Art. 11. Os débitos não tributários, inclusive os decorrentes de decisões de imputações de débitos, independente de inscrição Dívida Ativa, poderão ser incluídos no REFIS, exceto os débitos de natureza contratual.
Parágrafo único - Aplicam-se aos débitos não tributários, no que couber, as demais disposições desta Lei.
Art. 12. Os contribuintes que aderirem ao REFIS terão remidos os débitos decorrentes do não pagamento de tributos com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito