Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 669/2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 669/2026.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Itapetim
EXERCÍCIO DE 2027
Ementa: Estabelece as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2027, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE
PERNAMBUCO, Aline Karina Alves da Costa, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na
Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei Complementar nº 204/2023 e Lei
Complementar nº 214/2025, e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I - As metas e prioridades da administração pública municipal;
II - A estrutura e organização dos orçamentos;
III - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - As disposições sobre a dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - As disposições sobre a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VIII - As disposições sobre a avaliação dos riscos fiscais e a constituição de reserva de contingência;
IX - As disposições sobre a transparência, controle e fiscalização da gestão orçamentária;
X - As disposições gerais.
Art. 2º. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027, a execução orçamentária e financeira do Município e a gestão fiscal deverão observar as normas desta Lei.
Art. 3º. Integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000.
Seção II
Das Definições e Conceitos
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Administração Pública Municipal: os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes;
II - Órgão: a unidade orçamentária com dotação própria no orçamento;
III - Unidade Orçamentária: a menor unidade da estrutura organizacional para fins de alocação e execução orçamentária;
IV - Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à consecução dos objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA);
V - Ação: o conjunto de operações que se realizam para alcançar os objetivos de um programa, podendo ser um projeto, uma atividade ou uma operação especial;
VI - Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitado no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo;
VIII - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta em bens ou serviços;
IX - Recursos Próprios: as receitas arrecadadas diretamente pelo Município, sem vinculação a transferências de outros entes da federação;
X - Recursos Vinculados: as receitas que, por força de lei ou convênio, devem ser aplicadas em finalidades específicas;
XI - Reserva de Contingência: a dotação orçamentária destinada a atender a eventos imprevisíveis e urgentes, conforme o artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Para os fins desta Lei, considera-se ainda:
§1º - Receita Corrente Líquida (RCL): o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidos os valores de transferências constitucionais e legais a outros entes da federação, conforme o artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.
§2º - Dívida Consolidada Líquida (DCL): o montante total da dívida consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, conforme o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.
§3º - Para os fins desta Lei, Reforma Tributária do Consumo (RTC) compreende as alterações
promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei Complementar nº 204/2023 e Lei
Complementar nº 214/2025, que instituem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), com transição gradual do ISS municipal para IBS (partilha de 5% ao Município), manutenção de IPTU/ITBI/IOF, e compensações federais transitórias até 31/12/2026.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 será elaborada em consonância com o Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e esta Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade.
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 deverá conter:
I - Mensagem que o encaminha, com a justificativa das metas e prioridades;
II - Demonstrativo da receita e despesa, por categoria econômica;
III - Demonstrativo da receita e despesa, por fontes de recursos;
IV - Demonstrativo da despesa, por função, subfunção e programa;
V - Demonstrativo da despesa, por órgão e unidade orçamentária;
VI - Demonstrativo da despesa, por projeto, atividade e operação especial;
VII - Demonstrativo da despesa, por grupo de natureza de despesa;
VIII - Demonstrativo da despesa, por modalidade de aplicação;
IX - Demonstrativo da despesa, por esfera orçamentária (fiscal, seguridade social e investimento);
X - Demonstrativo da despesa, por identificador de uso (direta e indireta);
XI - Demonstrativo da despesa, por identificador de resultado primário;
XII - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com ações e serviços públicos de saúde;
XIII - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino;
XIV - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com ciência e tecnologia;
XV - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com emendas parlamentares;
XVI - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com publicidade e propaganda;
XVII - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com outras despesas correntes;
XVIII - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com investimentos;
XIX - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com inversões financeiras;
XX - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com amortização da dívida;
XXI - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com juros e encargos da dívida;
XXII - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com reserva de contingência;
XXIII - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com outras despesas de capital.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 8º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, em consonância com o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), são:
I - Melhoria da qualidade da educação básica, com foco na alfabetização e no desempenho escolar;
II - Ampliação e qualificação dos serviços de saúde, com ênfase na atenção primária e na redução das filas de espera;
III - Desenvolvimento de infraestrutura urbana e rural, incluindo saneamento básico, pavimentação e iluminação pública;
IV - Fomento ao desenvolvimento econômico local, com apoio ao empreendedorismo e à geração de emprego e renda;
V - Fortalecimento da segurança pública, com investimentos em equipamentos e capacitação;
VI - Promoção da cultura, esporte e lazer, com valorização das tradições locais e inclusão social;
VII - Gestão ambiental sustentável, com ações de preservação e conscientização;
VIII - Metas de receita ajustadas pela transição ISS → IBS, considerando perda estimada em ISS e ganho em IBS, com fundo de compensação transitória.
Art. 9º. As metas físicas e financeiras dos programas e ações serão detalhadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, em conformidade com as prioridades estabelecidas nesta Lei.
Art. 10. A alocação dos recursos na LOA 2027 deverá priorizar as ações que contribuam diretamente para o alcance das metas e prioridades definidas neste Capítulo.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante justificativa e autorização legislativa, alterar as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, em caso de superveniência de fatos que as justifiquem.
Seção I
Das Metas Fiscais
Art. 12. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, conterá:
I - Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado primário e nominal, e montante da dívida pública, para o exercício de 2027 e para os dois seguintes;
II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;
IV - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
V - Demonstrativo da compensação das renúncias de receita e das medidas de compensação de aumento permanente de despesa;
VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita decorrente de benefícios tributários;
VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita decorrente de benefícios financeiros;
VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita decorrente de benefícios creditícios;
IX - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita decorrente de benefícios fiscais;
X - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita decorrente de benefícios tarifários;
XI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita decorrente de benefícios de outra natureza.
§1º - As metas fiscais deverão ser compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública e com a busca do equilíbrio das contas públicas.
§2º - O Anexo de Metas Fiscais será elaborado com base nas premissas macroeconômicas e nos parâmetros fiscais definidos pelo Poder Executivo.
§3º - As metas fiscais de 2027 incorporam cenários de transição RTC, incluindo: (a) redução de ISS
municipal; (b) entrada de IBS com partilha de 5%; (c) manutenção de receitas IPTU/ITBI; (d)
compensação federal transitória até 31/12/2026; (e) reserva de contingência ampliada para 1% da RCL para cobrir volatilidade RTC.
Art. 13. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever a realização de audiências públicas para discussão das metas fiscais, em conformidade com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 14. O Poder Executivo divulgará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, relatório resumido da execução orçamentária, em conformidade com o artigo 165, § 3º, da Constituição Federal e o artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 30 de junho, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício seguinte, em conformidade com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 16. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte, em conformidade com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 17. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 31 de outubro, o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio seguinte, em conformidade com o artigo 165, § 1º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 18. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá ser elaborada de forma a evidenciar o equilíbrio entre receitas e despesas, em conformidade com o artigo 167, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 19. A estimativa da receita na LOA 2027 deverá ser realizada com base em metodologia transparente e consistente, considerando a conjuntura econômica e os efeitos de alterações na legislação tributária.
§1º - A estimativa da receita deverá ser acompanhada de Demonstrativo de sua evolução nos últimos três exercícios, comparando-a com a receita realizada.
§2º - A estimativa da receita deverá ser acompanhada de Demonstrativo de sua projeção para os dois exercícios seguintes, considerando as premissas macroeconômicas e os parâmetros fiscais.
§3º - A estimativa da receita deverá ser acompanhada de Demonstrativo de sua composição por fontes de recursos, discriminando as receitas próprias, as transferências e as outras receitas.
Art. 20. A fixação da despesa na LOA 2027 deverá observar os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, especialmente os relativos a despesas com pessoal e encargos sociais, dívida pública e investimentos.
Art. 21. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever a constituição de reserva de contingência, em conformidade com o artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. A reserva de contingência será utilizada para atender a eventos imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas, emergências sociais e despesas não previstas no orçamento.
Art. 23. A utilização da reserva de contingência dependerá de autorização legislativa, mediante
abertura de créditos adicionais, em conformidade com o artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante justificativa e autorização legislativa, realizar
remanejamentos, transposições ou transferências de recursos entre categorias de programação, em conformidade com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 25. Os remanejamentos, transposições ou transferências de recursos deverão ser compatíveis com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).
Art. 26. O Poder Executivo divulgará, mensalmente, a execução orçamentária e financeira, em conformidade com o artigo 165, § 3º, da Constituição Federal e o artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 30 de abril, o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre, em conformidade com o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 30 de agosto, o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre, em conformidade com o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 30 de abril do exercício seguinte, o Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre, em conformidade com o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 30. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 31. O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Art. 33. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais abrangerá as empresas públicas e
sociedades de economia mista que recebam recursos do Tesouro Municipal para cobertura de despesas de capital.
Art. 34. Os orçamentos serão elaborados e executados de forma integrada, observando as diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).
Art. 35. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 36. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por grupo de natureza de despesa, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 37. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por modalidade de aplicação, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 38. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por esfera orçamentária (fiscal, seguridade social e investimento), em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 39. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de uso (direta e indireta), em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 40. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de resultado primário, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 41. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com o artigo 165,
§ 5º, da Constituição Federal.
despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 42. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de
Art. 43. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com ciência e tecnologia, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 44. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com emendas parlamentares, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 45. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com publicidade e propaganda, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 46. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com outras despesas correntes, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 47. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com investimentos, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 48. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com inversões financeiras, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 49. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com amortização da dívida, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 50. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com juros e encargos da dívida, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 51. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com reserva de contingência, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 52. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com outras despesas de capital, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 53. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a outros entes da federação, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 54. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a instituições privadas, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 55. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a consórcios públicos, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 56. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a fundos especiais, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 57. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a outras entidades, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 58. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a pessoas físicas, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 59. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a pessoas jurídicas, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 60. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a organismos internacionais, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 61. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a outras categorias econômicas, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 62. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 estimará as receitas do Município, observando a legislação tributária vigente e as projeções macroeconômicas, incluindo as seguintes categorias:
I - Impostos Municipais:
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - mantido conforme legislação vigente;
b) ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) - mantido conforme legislação vigente;
ISS (Imposto sobre Serviços) - em transição para IBS a partir de 2027;
d) IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) - partilha municipal de 5% conforme LC 204/2023;
e) IOF (Imposto sobre Operações de Crédito) - mantido conforme legislação vigente.
II - Taxas;
III - Contribuições de Melhoria;
IV - Contribuições Sociais;
V - Receitas Patrimoniais;
VI - Receitas Industriais;
VII - Receitas Agropecuárias;
VIII - Receitas de Serviços;
IX - Outras Receitas Correntes.
Art. 63. As receitas de transferências serão estimadas considerando as normas constitucionais e legais que as disciplinam, incluindo:
I - Transferências da União (FPM, ITR, ICMS-Desoneração, FUNDEB, etc.);
II - Transferências do Estado (ICMS, IPVA, FUNDEB, etc.);
III - Transferências de Convênios e Operações de Crédito;
IV - Transferências Federais Transitórias RTC:
Fundo de Compensação de Transição (FCT) - para municípios com perda ISS superior a 5%;
b) Complementação de IBS - se arrecadação municipal inferior ao piso garantido;
Recursos para capacitação de pessoal em sistemas IBS/CBS.
Art. 64. As receitas não-tributárias serão estimadas com base em dados históricos e projeções, considerando as políticas de preços públicos e tarifas.
Art. 65. As receitas de capital serão estimadas considerando as operações de crédito, alienação de bens, amortizações de empréstimos e outras receitas de capital.
Art. 66. As receitas intra-orçamentárias serão estimadas considerando as transferências entre órgãos e entidades do próprio Município.
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 67. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Editar Lei Municipal regulamentando a aplicação do IBS no âmbito municipal, conforme diretrizes da LC 204/2023 e LC 214/2025;
II - Estabelecer alíquotas municipais de IBS dentro dos limites legais federais;
III - Disciplinar a transição de ISS para IBS, com cronograma de migração de contribuintes;
IV - Regulamentar o regime de substituição tributária para IBS, quando aplicável;
V - Criar mecanismos de compensação interna para municípios/setores afetados pela transição;
VI - Solicitar ao Governo Federal compensação adicional se perda ISS exceder 5% da receita tributária municipal;
VII - Implementar sistema de informações para acompanhamento de arrecadação IBS/CBS em tempo real.
Art. 68. O Poder Executivo poderá propor alterações na legislação tributária municipal, visando à atualização da base de cálculo dos tributos, à revisão de alíquotas e à criação de novos tributos, desde que observados os princípios da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva.
Art. 69. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Ressalvadas as restrições impostas pela Reforma Tributária do Consumo e legislação federal correlata.
Art. 70. A revisão de valores de taxas e tarifas públicas deverá ser realizada com base em estudos técnicos que justifiquem a sua adequação aos custos dos serviços prestados.
Art. 71. O Poder Executivo poderá instituir programas de recuperação fiscal, visando à regularização de débitos tributários e não-tributários, com a concessão de parcelamentos e descontos, em conformidade com a legislação vigente.
§1º - Os programas de recuperação fiscal deverão ser acompanhados de Demonstrativo de sua estimativa de arrecadação e de seu impacto orçamentário-financeiro.
§2º - A cobrança de dívida ativa de ISS será intensificada até 31/12/2026, antes da transição para IBS.
Art. 72. O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, até 30 de junho de 2027, relatório detalhado sobre:
I - Impacto fiscal da Reforma Tributária do Consumo na receita municipal de 2027;
II - Comparativo ISS 2026 vs. IBS 2027 (valores, alíquotas, contribuintes);
III - Análise de compensações federais recebidas (FCT, complementação IBS);
IV - Avaliação de perdas/ganhos por setor econômico;
V - Recomendações para ajustes na legislação tributária municipal para 2028;
VI - Impacto na arrecadação de IPTU, ITBI, IOF e demais tributos municipais.
§1º - Cópia deste relatório será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
§2º - Com base neste relatório, o Executivo poderá solicitar ao Legislativo autorização para ajustes nas metas fiscais de 2028.
CAPÍTULO VII
DA DESPESA PÚBLICA
Art. 73. A execução da despesa pública municipal deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal.
§1º - A despesa pública deverá ser realizada com parcimônia e economicidade, buscando a otimização dos recursos e a maximização dos resultados.
§2º - A despesa pública deverá ser acompanhada de Demonstrativo de sua execução, comparando-a com a despesa fixada no orçamento.
§3º - A despesa pública deverá ser acompanhada de Demonstrativo de sua composição por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e esfera orçamentária.
§4º - A execução de despesas deverá considerar a volatilidade de receitas decorrente da transição RTC, priorizando despesas essenciais e investimentos em capacitação de pessoal para sistemas IBS/CBS.
Art. 74. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com pessoal e encargos sociais, observando os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 75. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), em conformidade com o artigo 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 76. A despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá exceder a 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), em conformidade com o artigo 20, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 77. A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), em conformidade com o artigo 19, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 78. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com juros e encargos da dívida, observando os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 79. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com amortização da dívida, observando os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 80. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com investimentos, observando as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).
Art. 81. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com inversões financeiras, observando as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).
Art. 82. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com outras despesas correntes, observando as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).
Art. 83. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com outras despesas de capital, observando as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).
Art. 84. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a outros entes da federação, observando as normas constitucionais e legais que as disciplinam.
Art. 85. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a instituições privadas, observando as normas legais que as disciplinam.
Art. 86. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a consórcios públicos, observando as normas legais que as disciplinam.
Art. 87. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a fundos especiais, observando as normas legais que as disciplinam.
Art. 88. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a outras entidades, observando as normas legais que as disciplinam.
Art. 89. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a pessoas físicas, observando as normas legais que as disciplinam.
Art. 90. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a pessoas jurídicas, observando as normas legais que as disciplinam.
Art. 91. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a organismos internacionais, observando as normas legais que as disciplinam.
Art. 92. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a outras categorias econômicas, observando as normas legais que as disciplinam.
Art. 93. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com publicidade e propaganda, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 94. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com diárias e passagens, observando os limites e condições estabelecidos em lei.
Art. 95. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com material de consumo, observando os princípios da economicidade e da eficiência.
Art. 96. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com serviços de terceiros, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 97. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com obras e instalações, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 98. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com equipamentos e material permanente, observando os princípios da economicidade e da eficiência.
Art. 99. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com subvenções sociais, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 100. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com auxílios, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 101. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com contribuições, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 102. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com indenizações e restituições, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 103. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com sentenças judiciais, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 104. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com precatórios, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 105. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com amortização da dívida, observando os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 106. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com juros e encargos da dívida, observando os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 107. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com outras despesas correntes, observando as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).
Art. 108. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com outras despesas de capital, observando as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).
Art. 109. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com reserva de contingência, em conformidade com o artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 110. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a outros entes da federação, observando as normas constitucionais e legais que as disciplinam.
Art. 111. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a instituições privadas, observando as normas legais que as disciplinam.
Art. 112. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a consórcios públicos, observando as normas legais que as disciplinam.
Art. 113. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com fundos especiais, observando as normas legais que as disciplinam.
Art. 114. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com outras entidades, observando as normas legais que as disciplinam.
Art. 115. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com pessoas físicas, observando as normas legais que as disciplinam.
Art. 116. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com pessoas jurídicas, observando as normas legais que as disciplinam.
Art. 117. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com organismos internacionais, observando as normas legais que as disciplinam.
Art. 118. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com outras categorias econômicas, observando as normas legais que as disciplinam.
Art. 119. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com publicidade e propaganda, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 120. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com diárias e passagens, observando os limites e condições estabelecidos em lei.
Art. 121. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com material de consumo, observando os princípios da economicidade e da eficiência.
CAPÍTULO VIII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 122. O Poder Executivo estabelecerá, por meio de decreto, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, em conformidade com o artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§1º - A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso deverão ser compatíveis com as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
§2º - A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso deverão ser divulgados até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
§3º - A programação financeira de 2027 incluirá cronograma específico para transição de sistemas de arrecadação de ISS para IBS, com previsão de custos de implantação e treinamento.
Art. 123. O Poder Executivo poderá, mediante justificativa, alterar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, em caso de superveniência de fatos que as justifiquem.
Art. 124. A alteração da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso deverá ser divulgada e justificada, em conformidade com o artigo 8º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 125. A fiscalização e o controle da execução orçamentária e financeira
do Município serão
exercidos pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, em conformidade com o artigo 70 da Constituição Federal.
Art. 126. O Poder Executivo disponibilizará, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em conformidade com o artigo 48, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 127. O Poder Executivo promoverá a realização de audiências públicas para discussão dos
relatórios de gestão fiscal e dos relatórios resumidos da execução orçamentária, em conformidade com o artigo 48, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 128. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 31 de março do exercício seguinte, a prestação de contas anual do Município, em conformidade com o artigo 31 da Constituição Federal.
Art. 129. A prestação de contas anual do Município será acompanhada de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, em conformidade com o artigo 31, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 130. O Poder Legislativo julgará as contas do Município no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, em conformidade com o artigo 31, § 2º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DOS FUNDOS ESPECIAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Art. 131. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para os fundos especiais, observando as normas legais que os disciplinam e as suas finalidades específicas.
Art. 132. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para os consórcios públicos, observando as normas legais que os disciplinam e as suas finalidades específicas.
Art. 133. A participação do Município em consórcios públicos deverá ser autorizada por lei, em conformidade com o artigo 241 da Constituição Federal.
Art. 134. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com a participação do Município em consórcios públicos, observando os limites e condições estabelecidos em lei.
CAPÍTULO XI
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 135. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para o pagamento da dívida pública municipal, observando os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 136. A dívida consolidada líquida do Município não poderá exceder a 1,2 (uma vírgula dois) vezes a Receita Corrente Líquida (RCL), em conformidade com o artigo 30, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 137. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com juros e encargos da dívida, observando os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 138. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com amortização da dívida, observando os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO XII
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPS)
Art. 139. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 poderá prever dotações para as parcerias público-privadas (PPPs), observando as normas legais que as disciplinam e as suas finalidades específicas.
Art. 140. A celebração de parcerias público-privadas (PPPs) deverá ser autorizada por lei, em conformidade com o artigo 10 da Lei nº 11.079/2004.
Art. 141. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com a celebração de parcerias público-privadas (PPPs), observando os limites e condições estabelecidos em lei.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 142. O Poder Executivo poderá, mediante justificativa e autorização legislativa, abrir créditos adicionais suplementares e especiais, em conformidade com o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal e o artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 143. Os créditos adicionais suplementares e especiais deverão ser compatíveis com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).
Art. 144. O Poder Executivo divulgará, mensalmente, a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, em conformidade com o artigo 165, § 3º, da Constituição Federal e o artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 145. Fica criado Grupo de Trabalho Intersetorial para acompanhamento da implementação da Reforma Tributária do Consumo no Município, com participação de Secretaria de Finanças, Câmara Municipal e representantes de contribuintes, com relatórios semestrais ao Legislativo.
Art. 146. Esta Lei e seus anexos entram em vigor na data de sua publicação.
Itapetim-PE, 11 de novembro de 2026.
Aline Karina Alves da Costa Prefeita Constituciona
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2027
ARF(LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00
TOTAL
230.000
TOTAL
230.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS
2027
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 % RCL
ESPECIFICAÇÕES
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor
Constantes
% PIB
(a/Pib) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor
Constantes
% PIB (b/PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor
Constantes
% PIB (c/PIB) x 100
x 100 (c / RCL)
Receita Total
117.327.600
112.815.000
10,14.70352
.760.000,00
121.786.049
112.817.090
0,397
04.900,00
126.048.561
112.815.324
0,389
60.000,00
ReceitaS Primárias (I)
115.950.911
111.491.261
10,14.50905
.091.100,00
120.357.046
111.493.327
0,392
04.600,00
124.569.542
111.491.580
0,384
91.100,00
Receitas Primárias Correntes
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
Transferências Correntes
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
Receitas Primárias de Capital
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
Despesa Total
117.327.600
112.815.000
10,14.70352
.760.000,00
121.786.049
112.817.090
0,397
04.900,00
126.048.561
112.815.324
0,389
60.000,00
Despesa Primária (II)
117.049.679
112.547.768
10,14.70044
.967.900,00
121.497.567
112.549.854
0,396
56.700,00
125.749.982
112.548.091
0,388
67.900,00
Despesas Primárias Correntes
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
Outras Despesas Correntes
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
Despesas Primárias de Capital
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
0
0
0,000
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
(1.098.768)
(1.056.508)
(0,0(10049)
.876.800,00)
(1.140.521)
(1.056.527)
(0,004)
2.100,00)
(1.180.439)
(1.056.510)
(0,004)
6.800,00)
Divida Pública Consolidada
543.514
522.610
0,00524
.351.400,00
399.077
369.687
0,001
07.700,00
254.639
227.906
0,001
51.400,00
Dívida Consolidada Líquida
(2.090.156)
(2.009.765)
(0,0(20079)
.015.600,00)
(3.125.165)
(2.895.012)
(0,010)
6.500,00)
(3.185.478)
(2.851.050)
(0,010)
5.600,00)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
(1.122.904)
(1.079.715)
(0,0(10142)
.290.400,00)
1.035.008
958.785
0,003
00.800,00
60.314
53.982
0,000
0.400,00)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2027
R$ 1,00
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, Art.4º, §2 , inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
I - METAS
Prevista em
(a) 2025
% PIB
% RCL
II - METAS
Realizada em
(b) 2025
% PIB
% RCL
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
98.100.000
0,000
394.889,54
97.978.066
0,000
(1.847,627)
(121.934)
(0,12)
Receitas Primárias (I)
97.071.000
0,000
390.747,43
96.923.906
0,000
(1.827,748)
(147.094)
(0,15)
Despesa Total
98.100.000
0,000
394.889,54
101.446.717
0,000
(1.913,037)
3.346.717
3,41
Despesa Primária (II)
97.990.000
0,000
394.446,75
89.871.246
0,000
(1.694,752)
(8.118.754)
(8,29)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
(919.000)
0,000
(3.699,32)
7.052.660
0,000
(132,996)
7.971.660
(867,43)
Divida Pública Consolidada
1.063.306
0,000
4.280,21
937.664
0,000
(17,682)
(125.641)
(11,82)
Dívida Consolidada Líquida
(5.559.118)
0,000
(22.377,55)
(231.362)
0,000
4,36
5.327.757
(95,84)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
24.842
0,000
100,00
(5.302.914)
0,000
100,00
(5.327.757)
(21.446,23)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2027
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total
86.619.760
97.978.066
8,1
112.815.000
10,40
117.327.600 0.000,00
121.786.049 4.900,00
126.048.561 6.100,00
ReceitaS Primárias (I)
85.750.661
96.923.906
8,1
111.566.650
10,36
115.950.911 1.100,00
120.357.046 4.600,00
124.569.542 4.200,00
Despesa Total
85.729.454
101.446.717
13,1
112.815.000
6,62
117.327.600 0.000,00
121.786.049 4.900,00
126.048.561 6.100,00
Despesa Primária (II)
85.430.659
89.871.246
,6
100.527.090
7,25
117.049.679 7.900,00
121.497.567 6.700,00
125.749.982 8.200,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
320.001
7.052.660
2007,0
11.039.560
50,08
(1.098.768) .800,00)
(1.140.521) .100,00)
(1.180.439) .900,00)
Divida Pública Consolidada
1.173.306
937.664
(23,6)
682.664
(30,20)
543.514 1.400,00
399.077 7.700,00
254.639 3.900,00
Dívida Consolidada Líquida
(5.534.276)
(231.362)
(96,0)
(3.213.061)
1.231,50
(2.090.156) .600,00)
(3.125.165) .500,00)
(3.185.478) .800,00)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
3.710.052
(5.302.914)
(236,6)
2.981.699
(153,91)
(1.122.904) .400,00)
1.035.008 0.800,00
60.314 1.400,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total
94.502.158
102.191.123
8,14
112.815.000
10,40
112.815.000 0.000,00
112.817.090 4.900,00
112.815.324
6.100,00
ReceitaS Primárias (I)
93.553.971
101.091.634
8,06
111.566.650
10,36
111.491.261 1.100,00
111.493.327 4.600,00
111.491.580
4.200,00
Despesa Total
93.530.834
105.808.926
13,13
112.815.000
6,62
112.815.000 0.000,00
112.817.090 4.900,00
112.815.324
6.100,00
Despesa Primária (II)
93.204.849
93.735.710
,57
100.527.090
7,25
112.547.768 7.900,00
112.549.854 6.700,00
112.548.091
8.200,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
349.121
7.355.924
2.006,98
11.039.560
50,08
(1.056.508) .800,00)
(1.056.527) .100,00)
(1.056.510)
.900,00)
Divida Pública Consolidada
1.280.077
977.984
(23,60)
682.664
(30,20)
522.610 1.400,00
369.687 7.700,00
227.906
3.900,00
Dívida Consolidada Líquida
(6.037.895)
(241.311)
(96,00)
(3.213.061)
1.231,50
(2.009.765) .600,00)
(2.895.012) .500,00)
(2.851.050)
.800,00)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
4.047.667
(5.530.939)
(236,65)
2.981.699
(153,91)
(1.079.715) .400,00)
958.785 0.800,00
53.982
1.400,00
NOTA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
2027
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMONIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimonio/Capital
94.469.511
100,00%
87.816.263
100,00%
73.895.972
100,00%
Reservas
0
0,00%
0
0,00%
0
0,00%
Resultado Acumulado
0
0,00%
0
0,00%
0
0,00%
TOTAL
94.469.511
100%
87.816.263
100%
73.895.972
100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimonio/Capital
(136.218.484)
100,00%
(144.079.421)
100,00%
(134.456.950)
100,00%
Reservas
0
0,00%
0
0,00%
0
0,00%
Lucros ou Prejuizos Acumulado
0
0,00%
0
0,00%
0
0,00%
TOTAL
(136.218.484)
100%
(144.079.421)
100%
(134.456.950)
100%
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2027
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2025
(a)
2024
(b)
2023
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS(I)
0,00
96.800,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
96.800,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2025
(d)
2024
(e)
2023
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS(II)
96.800,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
96.800,00
0,00
0,00
Investimentos
96.800,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral da Previdência Sócial
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previndência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2025
(g) = ((Ia-IId)+IIIh)
2024
(h) = ((Ib-IIe)+IIIi)
2023
(i) = (Ic-IIf)
VALOR (III)
96.800,00
96.800,00
0,00
R$ 1,00
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS CORRENTES(I)
8.725.018,04
9.907.331,46
11.304.061,94
Receita de Contribuições dos Segurados
1.514.198,24
2.223.105,33
2.474.936,73
Civil
1.514.198,24
2.223.105,33
2.474.936,73
Ativo
1.432.167,53
2.067.726,64
2.263.634,01
Inativo
79.418,18
152.052,77
194.093,75
Pensionista
2.612,53
3.325,92
17.208,97
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
3.693.935,96
5.223.222,23
5.549.522,39
Civil
3.693.935,96
5.223.222,23
5.549.522,39
Ativo
3.693.935,96
5.223.222,23
5.549.522,39
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
31.642,94
30.935,98
56.153,49
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
31.642,94
30.935,98
56.153,49
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
3.485.240,90
2.430.067,92
3.223.449,33
Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS
494.672,87
352.067,92
0,00
Demais Receitas Correntes
1.883,66
0,00
376.064,21
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS ( - )
2.988.684,37
2.078.000,00
2.847.385,12
RECEITAS DE CAPITAL (II)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Diretos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)
5.736.333,67
7.829.331,46
8.456.676,82
DESPESAS PREVIDÊNCIA (V)
8.916.600,00
9.777.820,75
11.068.741,73
Benefícios - Civil
8.916.600,00
9.777.820,75
11.068.741,73
Aposentadorias
7.827.000,00
9.066.346,82
10.198.468,74
Pensões
1.089.600,00
711.473,93
870.272,99
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV+V)
8.916.600,00
9.777.820,75
11.068.741,73
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)
-3.180.266,33
-1.948.489,29
-2.612.064,91
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
R$ 1,00
RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
0,00
2.078.000,00
0,00
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
2.078.000,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
229.191,52
358.702,23
1.749.056,08
Caixa e Equivalentes de Caixa
229.191,52
358.702,23
870.272,99
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
870.272,99
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
8.510,10
RPPS FUNDO EM REPARTIÇÃO - PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES (VIII)
0,00
0,00
11.304.061,94
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
2.472.000,72
Civil
0,00
0,00
2.472.000,72
Ativo
0,00
0,00
2.263.598,00
Inativo
0,00
0,00
194.093,75
Pensionista
0,00
0,00
14.308,97
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
5.549.522,39
Civil
0,00
0,00
5.549.522,39
Ativo
0,00
0,00
5.549.522,39
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
56.153,49
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
56.153,49
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
3.226.385,34
Compensação Previdenciária do RPPS para RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
3.226.385,34
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Diretos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO (XI)
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)
0,00
0,00
11.304.061,94
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
R$ 1,00
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (XII)
0,00
0,00
11.191.675,97
Benefícios - Civil
0,00
0,00
11.068.741,73
Aposentadorias
0,00
0,00
10.198.468,74
Pensões
0,00
0,00
870.272,99
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
122.934,24
Compensação Previdenciária do RPPS para RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
122.934,24
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VIII) = (XI+XII)
0,00
0,00
11.191.675,97
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X - XIII)
0,00
0,00
112.385,97
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
2.847.385,12
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
0,00
0,00
0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes
0,00
0,00
11.304.061,94
Despesas Correntes
237.449,82
118.935,87
11.191.675,97
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
-237.449,82
-118.935,87
112.385,97
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
133.455,25
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c" - Anexo II
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2026 à 2099
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias
Despesas Previdenciárias
Resultado Previdenciários
Saldo Financeiro do Exercicio
(a)
(b)
Anual (c) = (a-b)
2026
6.153.953,29
10.283.644,37
(3.863.583,07)
(3.863.583,07)
2027
6.145.684,45
10.336.030,38
(4.190.345,93)
(8.053.929,00)
2028
6.104.661,01
10.444.062,26
(4.339.401,25)
(12.393.330,25)
2029
5.919.695,38
10.888.586,62
(4.968.891,24)
(17.362.221,49)
2030
5.644.870,24
11.540.659,94
(5.895.789,70)
(23.258.011,19)
2031
5.459.953,11
11.931.422,27
(6.471.469,16)
(29.729.480,35)
2032
5.296.562,29
12.241.593,09
(6.945.030,81)
(36.674.511,15)
2033
5.159.987,78
12.467.674,13
(7.307.686,35)
(43.982.197,50)
2034
5.006.171,92
12.722.812,84
(7.716.640,92)
(51.698.838,42)
2035
4.948.285,92
12.721.885,38
(7.773.599,46)
(59.472.437,88)
2036
4.886.250,76
12.694.967,13
(7.808.716,37)
(67.281.154,25)
2037
4.700.569,62
12.924.101,93
(8.223.532,31)
(75.504.686,56)
2038
4.545.521,13
13.064.534,07
(8.519.012,93)
(84.023.699,50)
2039
4.289.517,01
13.404.976,99
(9.115.459,98)
(93.139.159,48)
2040
4.143.983,59
13.482.493,91
(9.338.510,33)
(102.477.669,80)
2041
4.001.058,12
13.526.633,50
(9.525.575,38)
(112.003.245,18)
2042
3.856.804,63
13.555.371,86
(9.698.567,23)
(121.701.812,41)
2043
3.635.057,74
13.734.123,14
(10.099.065,41)
(131.800.877,81)
2044
3.537.516,89
13.620.550,44
(10.083.033,55)
(141.883.911,36)
2045
3.302.005,53
13.786.569,74
(10.484.564,21)
(152.368.475,57)
2046
3.035.365,87
14.000.421,05
(10.965.055,18)
(163.333.530,75)
2047
2.895.576,58
13.906.490,73
(11.010.914,16)
(174.344.444,90)
2048
2.540.385,11
14.263.033,03
(11.722.647,93)
(186.067.092,82)
2049
2.425.677,96
14.066.146,70
(11.640.468,74)
(197.707.561,56)
2050
2.319.175,69
13.836.806,63
(11.517.630,94)
(209.225.192,50)
2051
2.184.492,53
13.652.449,34
(11.467.956,80)
(220.693.149,31)
2052
1.970.568,87
13.631.033,15
(11.660.464,28)
(232.353.613,59)
2053
1.910.283,69
13.257.544,13
(11.347.260,44)
(243.700.874,03)
2054
1.750.835,28
13.100.172,58
(11.349.337,30)
(255.050.211,33)
2055
1.523.016,97
13.088.928,41
(11.565.911,44)
(266.616.122,77)
2056
1.351.981,66
12.939.386,61
(11.587.404,95)
(278.203.527,72)
2057
1.209.394,41
12.716.762,97
(11.507.368,56)
(289.710.896,28)
2058
1.107.048,04
12.396.861,00
(11.289.812,96)
(301.000.709,24)
2059
1.071.816,91
11.922.864,68
(10.851.047,76)
(311.851.757,01)
2060
873.566,30
11.806.733,16
(10.933.166,86)
(322.784.923,87)
2061
751.163,05
11.517.117,47
(10.765.954,42)
(333.550.878,29)
2062
634.687,28
11.206.447,46
(10.571.760,17)
(344.122.638,47)
2063
591.551,02
10.735.686,63
(10.144.135,61)
(354.266.774,08)
2064
564.141,26
10.233.900,66
(9.669.759,40)
(363.936.533,48)
2065
516.851,39
9.775.897,24
(9.259.045,85)
(373.195.579,33)
2066
468.707,56
9.323.351,12
(8.854.643,57)
(382.050.222,89)
2067
428.488,73
8.858.077,64
(8.429.588,91)
(390.479.811,80)
2068
406.169,33
8.358.211,61
(7.952.042,28)
(398.431.854,08)
2069
383.634,02
7.864.136,31
(7.480.502,29)
(405.912.356,37)
2070
360.983,11
7.376.629,20
(7.015.646,09)
(412.928.002,46)
2071
338.298,15
6.896.154,80
(6.557.856,65)
(419.485.859,11)
2072
315.681,94
6.423.220,43
(6.107.538,49)
(425.593.397,60)
2073
293.279,31
5.959.374,72
(5.666.095,41)
(431.259.493,01)
2074
271.246,61
5.506.950,20
(5.235.703,58)
(436.495.196,60)
2075
249.735,94
5.068.416,96
(4.818.681,03)
(441.313.877,62)
2076
228.893,55
4.646.037,18
(4.417.143,63)
(445.731.021,25)
LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c" - Anexo II
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2026 à 2099
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias
Despesas Previdenciárias
Resultado Previdenciários
Saldo Financeiro do Exercicio
(a)
(b)
Anual (c) = (a-b)
2077
208.869,04
4.241.776,87
(4.032.907,82)
(449.763.929,08)
2078
189.795,51
3.857.196,30
(3.667.400,79)
(453.431.329,87)
2079
171.748,10
3.493.239,46
(3.321.491,36)
(456.752.821,23)
2080
154.734,59
3.149.947,65
(2.995.213,06)
(459.748.034,29)
2081
138.728,21
2.826.776,00
(2.688.047,79)
(462.436.082,08)
2082
123.705,50
2.523.252,69
(2.399.547,19)
(464.835.629,27)
2083
109.691,70
2.239.884,59
(2.130.192,88)
(466.965.822,16)
2084
96.733,60
1.977.619,42
(1.880.885,82)
(468.846.707,98)
2085
84.880,16
1.737.454,59
(1.652.574,43)
(470.499.282,41)
2086
74.137,96
1.519.539,51
(1.445.401,54)
(471.944.683,96)
2087
64.441,43
1.322.581,30
(1.258.139,87)
(473.202.823,83)
2088
55.684,44
1.144.475,08
(1.088.790,64)
(474.291.614,47)
2089
47.775,49
983.406,38
(935.630,89)
(475.227.245,36)
2090
40.633,42
837.762,79
(797.129,37)
(476.024.374,73)
2091
34.181,11
706.008,33
(671.827,23)
(476.696.201,95)
2092
28.377,91
587.337,03
(558.959,12)
(477.255.161,07)
2093
23.215,59
481.597,35
(458.381,76)
(477.713.542,83)
2094
18.684,82
388.618,92
(369.934,11)
(478.083.476,93)
2095
14.754,95
307.803,95
(293.049,00)
(478.376.525,93)
2096
11.378,96
238.225,58
(226.846,63)
(478.603.372,55)
2097
8.506,82
178.895,77
(170.388,95)
(478.773.761,50)
2098
6.093,31
128.920,24
(122.826,94)
(478.896.588,43)
2099
4.126,31
88.065,65
(83.939,34)
(478.980.527,77)
2099
2.598,88
56.199,05
(53.600,17)
(479.034.127,94)
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º , § 2º inciso V) R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2027
Aumento Permanente da Receita
1.500.000,00
(-) Transferência Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
300.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
600.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)
120.000,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
480.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III - IV)
480.000,00
Ano Referência 2027
Memória e Metodologia de Cálculo ( Art. 4, § 2°, inciso II - LRF) R$ 1,00
Em atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia de cálculo para obtenção dos valores dos anexo fiscais.
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como as projeções das metas de inflação para o periodo. O IPCA projetado para 2027 ficou em 4,00%, em 2028 foi projetado para 3,80% e para 2029 ficou em 3,50% conforme demonstrado na tabela abaixo:
PIB (crescimento real %a.a.)
1,98
2,00
2,00
Inflação (IPCA acumulado - var. %)
4,00
3,80
3,50
Selic (fim de período - %a.a.)
10,50
10,50
9,75
Câmbio (fim de período - R$/US$)
6,00
5,90
5,85
Projeção do PIB do Estado
278.897.161
284.475.104
290.164.606
II
- Receitas e Despesas Financeiras, RPPS e Reserva Contigência
As Receitas Primárias correspondem ao total da receita orçamentaria, deduzidos os rendimentos de aplicações financeiras, as operações de crédito, a alienação de ativos, as receitas de privatizações, as receitas não primárias e as receitas com fontes de recursos do RPPS.
As Despesas Primárias corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com juros, encargos e amortização da dívida, com concessão de empréstimos com retorno garantido e com a aquisição de títulos de capital integralizado, despesas não primárias, a reserva de contigência e as despesas com fontes de recursos do RPPS.
O Resultado Primário, por sua vez, procura medir o comportamento fiscal do Governo no período e é decorrente da diferença entre a Receita Primária e a Despesa Primária. Entende-se como Receita Primária a arrecadação de impostos, contribuições e outas receitas inerentes à função arrecadadora do Município, excluindo-se as receitas financeiras e como despesa primária, as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas com dívidas financeiras, tais receitas financeiras e despesas financeiras estão elencadas conforme tabelas abaixo:
2025
Receitas Financeiras e RPPS
2023
2024
Prevista
Realizada
2026
2027
2028
2029
Rendimentos Aplicações Financeiras
616.094,82
869.099,39
1.029.000,00
998.006,80
1.183.350,00
1.301.689,00
1.351.153,18
1.398.443,54
Retorno OP de Cred (Juros/Amortização)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Não Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Fontes RPPS
0,00
0,00
0,00
56.153,49
65.000,00
75.000,00
77.850,00
80.574,75
Total das Receitas Financeiras e RPPS
616.094,82
869.099,39
1.029.000,00
1.054.160,29
1.248.350,00
1.376.689,00
1.429.003,18
1.479.018,29
2025
Despesas Financeiras e RPPS
2023
2024
Prevista
Realizada
2026
2027
2028
2029
Juros da Divida Interna / Externa
0,00
0,00
0,00
0,00
25.185,00
27.704,00
28.756,75
29.763,24
Amortização da Divida Interna / Externa
268.631,84
298.794,58
110.000,00
235.641,00
255.000,00
139.150,00
144.437,70
149.493,02
Aquisição de Titulos Cap. Integaliz.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Não Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Fontes RPPS
0,00
0,00
0,00
11.339.830,00
11.906.755,00
0,00
0,00
0,00
Reserva de Contingência
100.970,00
111.067,00
115.287,55
119.322,61
Total das Despesas Financeiras e RPPS
268.631,84
298.794,58
110.000,00
11.575.471,00
12.287.910,00
277.921,00
288.482,00
298.578,87
III
- Dívida e Resultado Nominal
Para o cálculo do Resultado Nominal é necessário chegarmos a Dívida Fiscal Líquida, que é a Dívida Consolidada Líquida mais Receita de Privatizações e Os Passivos Reconhecidos. A Dívida Consolidada Líquida leva sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada menos; o Ativo Financeiro (Disponibilidade de Caixa deduzidos os Restos a Pagar Processados) com os Haveres Financeiros.
Com o objetivo de medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida, o Resultado Nominal é obtido pela diferença entre o saldo da Dívida Fiscal Líquida do exercício anterior em relação ao saldo da Dívida Fiscal Líquida do exercício subsequente. O resultado nominal corresponde à variação da dívida consolida líquida em um dado período. Assim, um resultado nominal positivo indica que houve uma diminuição da dívida consolidada líquida, já um resultado negativo indica que houve aumento.
2025
Especificações
2023
2024
Prevista
Realizada
2026
2027
2028
2029
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)...........................
1.458.892
1.173.306
1.063.306
937.664
682.664
543.514
399.077
254.639
DEDUÇÕES (II)............................................
3.283.116
6.707.582
6.622.424
1.169.026
3.895.725
2.633.671
3.524.241
3.440.117
Ativo Disponível........................................
6.641.583
8.222.831
7.134.342
6.475.194
6.804.768
6.905.580
7.400.161
7.991.902
Haveres Financeiros..................................
0
0
0
0
0
0
0
0
( - ) Restos a Pagar Processados................
1.318.596
364.539
511.918
1.448.970
980.444
1.263.295
1.211.058
1.382.298
( - ) Dep. Restituíveis e Vlr. Vinculados.......
2.039.871
1.150.710
0
3.857.198
1.928.599
3.008.614
2.664.861
3.169.487
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)=(I-II)
(1.824.224)
(5.534.276)
(5.559.118)
(231.362)
(3.213.061)
(2.090.156)
(3.125.165)
(3.185.478)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)................
0
0
0
0
0
0
0
0
PASSIVOS RECONHECIDOS (V).....................
0
0
0
0
0
0
0
0
DÍVIDA FISCAL LIQUIDA ( III + IV - V).........
(1.824.224)
0
0
0
0
0
0
0
Resultado Nominal (Abaixo da Linha)
(197.873)
3.710.052
24.842
(5.302.914)
2.981.699
(1.122.904)
1.035.008
60.314
*DCL-Período/2022:
(2.022.097)
IV
- Resumo da Memória e Metodologia de Cálculo
Receita Corrente Líquida (RCL), Percentuais, e Taxas.
O Resultado Primário é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa, tem-se um “déficit primário”. O “superávit primário” é uma indicação de quanto o governo economizou ao longo de um período de tempo (saldo final de um exercício comparado com o exercício imediatamente posterior) com vistas ao pagamento de juros sobre a sua dívida.
Na tabela abaixo estão elencados os valores para os itens como Resultado Primario, Resultado Nominal, Divida Consolidada Liquida, Receita Corrente Liquida, os Percentuais e as Taxas para os exercícios de referência e preenchimento dos Anexos I, II e III:
Especificações
2023
Realizada
2024
Realizada
2025
2026
Prevista
2027
Ano Referência
2028
Projeção
2029
Projeção
Prevista
Realizada
Receita Total
66.355.356
86.619.760
98.100.000
97.978.066
112.815.000
117.327.600
121.786.049
126.048.561
Receitas Primárias (I)
65.739.261
85.750.661
97.071.000
96.923.906
111.566.650
115.950.911
120.357.046
124.569.542
Despesas Total
Despesas Primárias (II)
67.200.837
66.932.205
85.729.454
85.430.659
98.100.000
97.990.000
101.446.717
89.871.246
112.815.000
100.527.090
117.327.600
117.049.679
121.786.049
121.497.567
126.048.561
125.749.982
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da Linha (III) = (I – II)
(1.192.944)
320.001
(919.000)
7.052.660
11.039.560
(1.098.768)
(1.140.521)
0
Resultado Nominal (Acima da Linha)
-
-
-
-
3.986.900
(12.138.328)
(41.753)
1.140.521
Dívida Pública Consolidada
1.458.892
1.173.306
1.063.306
937.664
682.664
543.514
399.077
254.639
Dívida Consolidada Líquida
(1.824.224)
(5.534.276)
(5.559.118)
(231.362)
(3.213.061)
(2.090.156)
(3.125.165)
(3.185.478)
Resultado Nominal (Abaixo da Linha)
(197.873)
3.710.052
24.842
(5.302.914)
2.981.699
(1.122.904)
1.035.008
60.314
Receita Corrente Líquida
61.108.811
83.535.107
82.987.900
78.295.905
96.946.085
0
0
0
Percentuais
4,77%
4,60%
4,60%
4,30%
4,00%
3,80%
3,50%
Taxas
1,1430
1,0910
1,0430
1,0430
1,0000
1,0400
1,0795
1,1173