Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 667/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 667/2026.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 645/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, dando outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ITAPETIM – PE, exercício de 2026, crédito adicional especial, no montante de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
14.001–SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0007.1064 – Aquisição de Patrulha Mecanizada
Fonte de Recurso: Transferencia de Convênios da União
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanante >>>>>>>>>R$ 940.000,00
Total >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 940.000,00
Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos de acordo com o artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho, revogam-se as disposições em contrário.
Itapetim (PE), em 28 de outubro de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita