Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2019
LEI MUNICIPAL N.º. 410/2019, DE 12 DE MARÇO DO ANO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 410/2019, DE 12 DE MARÇO DO ANO DE 2019.
Dispõe sobre a atualização das normas de criação e funcionamento do Conselho Tutelar do Município e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Tutelar do Município de Itapetim (PE), criado pela Lei Municipal n.º. 009/2000, de 07 de julho de 2000, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes no Município, consoante definições estabelecidas na Lei n.º. 8.069/1990, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e nas suas modificações posteriores.
Art. 2º São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, incisos I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicadas as medidas previstas no artigo 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – aplicar as medidas previstas no artigo 18-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar, por escrito, serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e,
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos e descumprimentos injustificado de suas deliberações;
V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
VI – encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;
VII – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, incisos de I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor do ato infracional;
VIII – expedir notificações;
IX – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando necessário;
X – apresentar ao Poder Executivo Municipal quando da elaboração da proposta orçamentária para manutenção e Programas do Conselho Tutelar;
XI – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, parágrafo 3º, inciso II da Constituição Federal;
XII – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
XIII – receber denúncias de maus-tratos contra criança ou adolescente encaminhados pelos estabelecimentos de atendimento à saúde, em conformidade com o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XIV – receber dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicação de caso de:
a) maus-tratos envolvendo seus alunos;
b) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar quando esgotados os recursos escolares;
c) elevados índices de repetência.
XV – fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, referidas no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XVI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
XVII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
§ 1º As entidades de atendimento que descumprir obrigações constantes do artigo94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos poderão ser passiveis de:
I - às entidades governamentais:
a) advertência;
b) fechamento da unidade ou interdição do programa;
II – às entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c) interdição de unidades ou suspensão de programa;
d) cassação do registro.
§ 2º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Publico ou representado perante autoridade judicial competente para as providencias cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.
Art. 3º O Conselho Tutelar, será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, eleitos pelo voto direto, secreto e facultativo dos cidadãos maiores de 16 anos com domicílio eleitoral no Município de Itapetim (PE) há pelo menos 06 (seis) meses do Dia da Eleição.
§ 1º O Conselho Tutelar, para o exercício de suas funções contará com equipe técnica de apoio composta de servidores públicos de qualquer das esferas, desde que requisitadas para tal.
§ 2º O mandato de Conselheiro será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, sendo as eleições realizadas no primeiro domingo de outubro do ano subsequente as eleições gerais, e a posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha.
§ 3º O Cargo de Conselheiro é considerado função publica relevante, remunerado na forma da lei local, sendo obrigatório o cumprimento de jornada de trabalho semanal de 40h (quarenta horas), além dos plantões para os quais for escalado, sendo assegurados os seguintes direitos:
I - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
II – licença-maternidade;
III - licença-paternidade;
IV - gratificação natalina.
§ 4º Para a candidatura do membro do Conselho Tutelar será exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral e civil;
II - idade mínima de vinte e um anos, comprovada por documento publico;
III - residência no Município de Itapetim, cuja comprovação se dará por meio legal e eficiente a ser disciplinado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de atestado médico;
V - não possuir antecedentes criminais e civil, comprovado por certidões expedidas por órgãos competentes;
VI - estar regular com a Justiça Eleitoral comprovado através de certidão de Regularidade com a Justiça Eleitoral ou cópia do documento comprobatório de votação nas duas ultimas eleições;
VII - não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII – não ser membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
IX - aprovação em curso de habilitação para candidatos a conselheiros tutelares promovido previamente as eleições pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - haver concluído o curso de nível médio.
§ 5º As eleições serão organizadas, normatizadas e operacionalizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tomará todas as providências para sua realização, devendo, inclusive, decidir as pendências e questionamentos decorrentes do processo eleitoral.
§ 6º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 7º A posse dos Conselheiros Tutelares será perante o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 8º São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, companheiros, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
§ 9º Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar por morte, renuncia ou perda do mandato.
§ 10º O Conselheiro tutelar perderá mandato nas seguintes hipóteses, garantido o devido processo legal e o amplo contraditório:
I - transferência de domicílio para outro município;
II - condenação criminal transitada em julgado, suspensão dos direitos políticos, ou inabilitação para o exercício de função pública;
III - desídia nos deveres e obrigações previsto em regulamento.
Art. 4º O exercício efetivo da função de Conselheiro tutelar consistira serviço publico relevante, estabelecera presunção idoneidade moral e assegurada prisão especial, em caso de crime comum, ate julgamento final.
Art. 5º A lei orçamentária anual do Município sempre terá a previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 6º O Poder Municipal alocará os equipamentos, os recursos humanos, o espaço físico e as instalações necessárias ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogando expressamente a Lei Municipal n.º. 009/2000, de 09 de julho do ano de 2000.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito