Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 601, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 601, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a fixação dos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o valor dos vencimentos mensais dos cargos de provimento em comissão integrantes da Estrutura Administrativa Câmara Municipal de Itapetim (PE), criados por meio da Lei Municipal n.º 387, de 4 de maio de 2018, sendo:
I – Secretário Geral da Mesa Diretora: R$ 3.036,00;
II – Secretário de Administração da Câmara: R$ 3.036,00;
III – Oficial do Gabinete da Presidência da Mesa Diretora: R$ 3.036,00;
IV – Controlador Geral da Câmara: R$ 3.036,00;
V – Secretário Executivo : R$ 1.518,00;
VI – Assessor Parlamentar: R$ 1.518,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrárias a aplicação desta Lei.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigência na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita