Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 519/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 519/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 517/2022, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
07.001 – Secretaria de Desenvolvimento Social
08.243.0018.2160 – Programa Criança Feliz
Fonte de Recursos: 1660 - Repasse Governo Federal
Código
Discriminação
Valor (R$)
4.4.90.52
Equipamento e material permanente
30.000,00
TOTAL
30.000,00
04.001 – Secretaria de Infraestrutura
15.451.0020.0 – Pavimentação de Ruas/Avenidas
Fonte de Recursos: próprios do tesouro Municipal
Código
Discriminação
Valor (R$)
4.4.90.51
Obras e Instalações
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art. 5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Atenciosamente,
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito