Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 666/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 666/2026.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 599, de 13 de dezembro de 2024, organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo, criação da Secretaria Municipal de Infraestrutura Viária e de cargos de provimento em comissão e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei Municipal n.º 599, de 13 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:
"Art. 7º .....................................................................
(...)
XIII – Secretaria Municipal de Infraestrutura Viária (SEMIV), à qual se vinculam os seguintes órgãos de direção e assessoramento intermediário:
a) Diretoria de Planejamento e Obras Viárias Rurais;
b) Diretoria de Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais;
c) Coordenadoria de Operações e Monitoramento Viário." (NR)
Art. 2º Fica criada, na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Itapetim, a Secretaria Municipal de Infraestrutura Viária (SEMIV), órgão de direção e assessoramento superior, diretamente subordinado à Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A Secretaria Municipal de Infraestrutura Viária terá por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e promover a execução das políticas, programas, projetos, obras e serviços relacionados à implantação, recuperação, conservação e manutenção da infraestrutura viária rural sob responsabilidade municipal.
§ 2º Integram o âmbito de atuação da SEMIV as estradas rurais e vicinais, pontes, pontilhões, bueiros, passagens molhadas, dispositivos de drenagem e demais estruturas associadas à circulação e à acessibilidade nas vias rurais de responsabilidade do Município.
§ 3º As competências administrativas da SEMIV e de suas unidades subordinadas são as constantes do item 13.0 do Anexo I da Lei Municipal nº 599/2024, acrescido na forma do Anexo I desta Lei.
§ 4º O exercício das competências previstas neste artigo observará as atribuições dos demais órgãos municipais, a legislação de trânsito, ambiental e de engenharia, bem como a titularidade e a responsabilidade administrativa sobre as vias e estruturas envolvidas.
Art. 3º Os itens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.5 do Anexo I da Lei Municipal n.º 599, de 13 de dezembro de 2024, relativos às competências administrativas da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (SEMOS), passam a vigorar com as seguintes redações:
"5.1. Elaborar planos e projetos para a execução de obras públicas sob sua competência, observadas as normas técnicas e legais aplicáveis, podendo prestar apoio técnico aos demais órgãos da Administração Municipal, quando solicitado e conforme a disponibilidade de profissionais habilitados.
5.2. Executar e monitorar a execução de obras de infraestrutura urbana, compreendendo pavimentação de vias urbanas, construção, reforma e manutenção de prédios públicos e melhorias em espaços públicos urbanos.
5.3. Gerenciar os serviços urbanos, incluindo manutenção de ruas e logradouros públicos, praças, iluminação pública, limpeza urbana e coleta de resíduos, promovendo a qualidade de vida da população.
5.5. Coordenar e implementar projetos especiais destinados à melhoria da infraestrutura e dos serviços urbanos, alinhando as ações às necessidades da comunidade." (NR)
Art. 4º Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo do Município de Itapetim, os seguintes cargos, destinados à composição da Secretaria Municipal de Infraestrutura Viária:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal, integrante do Grupo Ocupacional de Direção e Assessoramento Superior, nível DAS–CC 1;
II – 02 (dois) cargos de Diretor, integrantes do Grupo Ocupacional de Direção e Assessoramento Intermediário, nível DAI–CC 2;
III – 01 (um) cargo de Coordenador, integrante do Grupo Ocupacional de Direção e Assessoramento Intermediário, nível DAI–CC 3.
§ 1º Os cargos criados por este artigo são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Chefe do Poder Executivo Municipal, destinados exclusivamente ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, observadas as disposições do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável.
§ 2º Os cargos de Diretor previstos no inciso II serão destinados, respectivamente, à direção da Diretoria de Planejamento e Obras Viárias Rurais e da Diretoria de Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais.
§ 3º O cargo de Coordenador previsto no inciso III será destinado à chefia da Coordenadoria de Operações e Monitoramento Viário.
§ 4º As atribuições dos cargos observarão as competências das respectivas unidades administrativas, previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 599/2024, com as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 5º O Anexo III da Lei Municipal n.º 599, de 13 de dezembro de 2024, passa a vigorar com os quantitativos constantes do Anexo II desta Lei, em decorrência da criação dos quatro cargos de provimento em comissão previstos no artigo 4º.
Art. 6º Para fins de uniformização da classificação dos cargos, a referência ao nível "DAS–CC 2", constante dos Anexos III e IV da Lei Municipal n.º 599/2024, passa a corresponder à classificação "DAI–CC 2", em conformidade com o enquadramento do cargo de Diretor previsto no Anexo II da referida Lei.
Parágrafo único. A adequação de nomenclatura prevista neste artigo não constitui, por si só, alteração dos valores remuneratórios legalmente vigentes, nem autoriza a redução ou a ampliação de remuneração.
Art. 7º O Secretário Municipal de Infraestrutura Viária perceberá o subsídio fixado na legislação municipal específica aplicável aos Secretários Municipais, observadas as disposições constitucionais pertinentes.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Diretor e Coordenador perceberão os vencimentos correspondentes aos respectivos grupos e níveis, conforme a legislação municipal vigente.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Infraestrutura Viária utilizará, prioritariamente, servidores efetivos e demais recursos humanos regularmente integrantes da Administração Municipal para o desempenho das atividades técnicas, administrativas e operacionais necessárias ao cumprimento de suas competências.
§ 1º A lotação, movimentação ou designação de servidores para atuação na SEMIV observará a legislação municipal de pessoal, as atribuições dos respectivos cargos e as necessidades dos órgãos envolvidos.
§ 2º As atividades técnicas privativas de profissionais legalmente habilitados, especialmente as relacionadas à elaboração de projetos, estudos, orçamentos, laudos, execução e responsabilidade técnica por obras e serviços de engenharia, deverão ser exercidas por profissionais que atendam às exigências legais e regulamentares pertinentes.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Infraestrutura Viária atuará de forma integrada com a Secretaria de Gestão de Frotas (SEFRO), cabendo à primeira a programação e a coordenação operacional dos serviços de infraestrutura viária rural e à segunda a gestão patrimonial, o controle administrativo e a manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos municipais.
§ 1º A disponibilização de veículos, máquinas e equipamentos para os serviços da SEMIV observará programação administrativa articulada entre os órgãos, considerada a disponibilidade operacional da frota e as prioridades estabelecidas pela Administração Municipal.
§ 2º A organização e o acompanhamento dos serviços viários não afastarão as atribuições da SEFRO relativas ao registro patrimonial, à documentação, à manutenção preventiva e corretiva e aos controles administrativos dos equipamentos e veículos.
Art. 10. As atividades, programas, projetos e serviços de infraestrutura viária rural atualmente desenvolvidos por outros órgãos municipais serão progressivamente integrados à esfera de atuação da SEMIV, observadas as competências estabelecidas nesta Lei.
§ 1º A transferência de processos administrativos, documentos, informações, bens e atividades observará os procedimentos definidos em ato da Chefe do Poder Executivo Municipal, com preservação da continuidade dos serviços públicos.
§ 2º A reorganização prevista neste artigo não implicará alteração automática de contratos administrativos, de designações de gestores e fiscais de contratos ou de responsabilidades técnicas formalmente constituídas, que dependerão dos atos próprios, quando necessários.
§ 3º Durante o período de transição, os órgãos municipais envolvidos deverão assegurar a continuidade dos serviços de manutenção e conservação da malha viária rural, evitando a interrupção das atividades essenciais.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, a organização e o funcionamento administrativo da SEMIV, especialmente quanto:
I – aos procedimentos de planejamento, programação e acompanhamento dos serviços;
II – à articulação administrativa com a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, a Secretaria de Gestão de Frotas e os demais órgãos municipais;
III – à organização dos registros, cadastros e relatórios relativos à malha viária rural;
IV – aos procedimentos de transição administrativa e operacional;
V – à utilização compartilhada de recursos humanos, materiais e equipamentos, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. A regulamentação prevista neste artigo não poderá criar cargos, ampliar os quantitativos estabelecidos em lei ou instituir despesas sem a correspondente autorização legal e orçamentária.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, observadas as normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal.
§ 1º As adequações orçamentárias necessárias à implantação e ao funcionamento da SEMIV serão realizadas mediante os instrumentos legalmente previstos, observadas as autorizações legislativas exigíveis.
§ 2º A criação e o provimento dos cargos previstos nesta Lei deverão observar a prévia existência de dotação orçamentária suficiente, a autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os limites da despesa com pessoal e os demais requisitos estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13. A implantação administrativa e o efetivo provimento dos cargos criados por esta Lei ficam condicionados à comprovação do atendimento dos requisitos constitucionais, orçamentários e fiscais aplicáveis, mediante documentação produzida pelos órgãos municipais competentes.
Parágrafo único. Atendidas as exigências previstas no caput, o Poder Executivo adotará as providências necessárias à implantação da SEMIV no exercício financeiro de 2026.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 28 de outubro de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
EMERSON DARIO CORREIA LIMA
Assessor Jurídico
ANEXO I
ACRÉSCIMO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 599/2024
COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
13.0. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA (SEMIV):
13.1. Planejar, coordenar, supervisionar e promover a execução da política municipal de infraestrutura viária rural, observadas as diretrizes de desenvolvimento econômico e social do Município.
13.2. Promover a implantação, recuperação, conservação e manutenção das estradas rurais e vicinais sob responsabilidade municipal, assegurando condições adequadas de trafegabilidade e acessibilidade.
13.3. Planejar e coordenar intervenções em pontes, pontilhões, bueiros, passagens molhadas, dispositivos de drenagem e demais estruturas integrantes da malha viária rural.
13.4. Organizar e manter atualizado o cadastro das estradas vicinais municipais, contemplando sua localização, extensão, características, condições de conservação, pontos críticos e necessidades de intervenção.
13.5. Estabelecer, em articulação com os demais órgãos municipais, prioridades de manutenção e recuperação das vias rurais, consideradas as necessidades das comunidades, o transporte escolar, o acesso aos serviços públicos e o escoamento da produção agropecuária.
13.6. Coordenar a elaboração de levantamentos, estudos, planos, projetos e estimativas referentes às obras e serviços de infraestrutura viária rural, observadas as exigências de habilitação e responsabilidade técnica profissional.
13.7. Promover a programação e o acompanhamento dos serviços de conservação preventiva, manutenção corretiva e recuperação emergencial das estradas vicinais.
13.8. Planejar a utilização operacional dos veículos, máquinas e equipamentos empregados nos serviços viários, em articulação com a Secretaria de Gestão de Frotas.
13.9. Acompanhar a execução física dos serviços e obras de sua competência, sem prejuízo das atribuições dos responsáveis técnicos e dos agentes formalmente designados para a fiscalização contratual.
13.10. Desenvolver mecanismos de registro, monitoramento e avaliação dos serviços executados, mediante indicadores relativos às condições da malha viária, à extensão das intervenções e ao atendimento das comunidades rurais.
13.11. Articular-se com órgãos e entidades municipais, estaduais e federais para o desenvolvimento de programas, projetos, convênios e outras iniciativas relacionadas à infraestrutura viária rural.
13.12. Promover ações de prevenção e resposta a situações que comprometam a trafegabilidade das estradas vicinais, especialmente em decorrência de chuvas intensas, erosões, rompimentos de dispositivos de drenagem e outras ocorrências, em articulação com os órgãos competentes.
13.13. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS VIÁRIAS RURAIS.
Compete à Diretoria de Planejamento e Obras Viárias Rurais:
a) dirigir e coordenar o planejamento das intervenções de implantação, recuperação e melhoramento da infraestrutura viária rural;
b) organizar os levantamentos das necessidades de obras e melhoramentos das estradas vicinais e de suas estruturas complementares;
c) coordenar a programação das intervenções que exijam projetos, estudos ou soluções técnicas específicas;
d) acompanhar a execução física das obras viárias rurais, observadas as responsabilidades dos profissionais habilitados e dos fiscais formalmente designados;
e) propor critérios de priorização dos investimentos e melhoramentos viários, considerados a segurança, a acessibilidade e o interesse público;
f) organizar relatórios gerenciais sobre a evolução das obras e os resultados das intervenções realizadas;
g) exercer outras atribuições de direção relacionadas ao planejamento e à execução das obras viárias rurais, determinadas pelo Secretário Municipal, no âmbito das competências legais da unidade.
13.14. DIRETORIA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS:
Compete à Diretoria de Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais:
a) dirigir e coordenar os programas e serviços de conservação preventiva e manutenção corretiva das estradas rurais e vicinais;
b) estabelecer a programação dos serviços de patrolamento, regularização de leitos, recomposição de trechos deteriorados e demais intervenções de conservação viária;
c) coordenar o acompanhamento das condições de trafegabilidade das estradas e identificar pontos que demandem manutenção prioritária;
d) organizar as ações de conservação e limpeza dos dispositivos de drenagem, bueiros, passagens molhadas e demais estruturas associadas à manutenção das vias rurais;
e) coordenar o atendimento das demandas de manutenção encaminhadas pelas comunidades rurais, conforme as prioridades definidas pela Secretaria;
f) supervisionar o cumprimento da programação de serviços de conservação, em articulação com a Coordenadoria de Operações e Monitoramento Viário;
g) elaborar relatórios gerenciais sobre as intervenções realizadas e as necessidades de manutenção identificadas;
h) exercer outras atribuições de direção relacionadas à conservação e à manutenção da infraestrutura viária rural, determinadas pelo Secretário Municipal, no âmbito das competências legais da unidade.
13.15. COORDENADORIA DE OPERAÇÕES E MONITORAMENTO VIÁRIO:
Compete à Coordenadoria de Operações e Monitoramento Viário:
a) coordenar a organização operacional dos serviços programados pelas Diretorias vinculadas à SEMIV;
b) articular, com a Secretaria de Gestão de Frotas, a disponibilização dos veículos, máquinas e equipamentos necessários ao cumprimento das programações aprovadas;
c) coordenar o acompanhamento das ordens de serviço e dos registros de execução das atividades viárias;
d) consolidar informações sobre a utilização operacional dos equipamentos disponibilizados à Secretaria, sem prejuízo dos controles próprios da SEFRO;
e) organizar o monitoramento das condições de trafegabilidade e das demandas encaminhadas pelas comunidades rurais;
f) coordenar a elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento das atividades e dos resultados operacionais;
g) promover a integração das informações operacionais produzidas pelas Diretorias, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões pela Secretaria;
h) exercer outras atribuições de chefia e coordenação relacionadas ao monitoramento e à programação operacional dos serviços viários, determinadas pelo Secretário Municipal, no âmbito das competências legais da unidade.
ANEXO II
NOVA REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 599/2024
GRUPOS OCUPACIONAIS E QUANTIDADE
Grupo/Nível
Quantidade
DAS – CC 1
13
DAI – CC 2
79
DAI – CC 3
25
DAI – CC 4
77
TOTAL
194