Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º. 335, DE 25 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º. 335, DE 25 DE MAIO DE 2026.
Regulamentação do procedimento de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME), instituição da Comissão Gestora Municipal e da Comissão Técnica de Apoio, definição de competências, etapas de trabalho, participação social, monitoramento e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNEMBUCO, no uso das atribuições legais e na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, e
Considerando que a Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), com duração de 10 (dez) anos, nos termos do art. 214 da Constituição Federal;
Considerando que os Municípios deverão elaborar seus respectivos planos decenais de educação mediante lei específica, em consonância com o Plano Nacional de Educação;
Considerando que a elaboração dos planos municipais de educação deve assegurar a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, inclusive por meio de instrumentos presenciais e virtuais de consulta e escuta pública;
Considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar ato sobre a governança do Plano Municipal de Educação, bem como disciplinar os procedimentos de elaboração, monitoramento e avaliação do respectivo plano decenal;
Considerando a necessidade de organizar, em âmbito municipal, as etapas de diagnóstico, coleta de dados, mobilização social, sistematização de contribuições, elaboração do documento-base, consolidação da minuta do Projeto de Lei e encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal;
Considerando, por fim, a necessidade de instituir instâncias municipais responsáveis pela coordenação político-institucional e pelo apoio técnico-metodológico ao processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação,
Faz saber que DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Itapetim (PE), o procedimento administrativo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME), com vigência decenal, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026.
Art. 2º O Plano Municipal de Educação será elaborado mediante processo participativo, técnico e intersetorial, observadas as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, bem como a realidade educacional, social, econômica, territorial e orçamentária do Município.
Art. 3º O procedimento de elaboração do Plano Municipal de Educação observará os seguintes princípios:
I – centralidade do direito à educação pública de qualidade;
II – gestão democrática do ensino público;
III – participação social e controle social;
IV – equidade, inclusão, permanência, aprendizagem e redução das desigualdades educacionais;
V – planejamento com base em dados oficiais, evidências educacionais e diagnóstico da realidade local;
VI – transparência dos atos, documentos, reuniões, consultas e deliberações;
VII – intersetorialidade entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, infraestrutura, transporte escolar, planejamento, finanças e demais áreas correlatas;
VIII – regime de colaboração com a União, o Estado e demais instituições responsáveis pela política educacional;
IX – compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
X – monitoramento e avaliação periódica das metas, estratégias e ações educacionais.
Art. 4º O procedimento de elaboração do Plano Municipal de Educação será autuado em processo administrativo próprio, no qual deverão ser juntados todos os atos, documentos, dados, atas, relatórios, convocações, contribuições, manifestações técnicas, minutas e demais registros relacionados à elaboração do PME.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL
Art. 5º Fica instituída a Comissão Gestora Municipal (CGM), instância responsável pela coordenação geral, mobilização institucional, participação social, acompanhamento, validação e consolidação das etapas de elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º A Comissão Gestora Municipal será composta por representantes dos seguintes órgãos, instituições, segmentos e entidades:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – equipes gestoras das unidades escolares da rede municipal de ensino;
III – profissionais do magistério público municipal;
IV – demais profissionais da educação básica;
V – Conselho Municipal de Educação;
VI – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
VII – Conselho de Alimentação Escolar;
VIII – Conselho Tutelar;
IX – representantes de pais ou responsáveis por estudantes;
X – representantes de estudantes, quando cabível;
XI – representantes da sociedade civil;
XII – representantes de associações comunitárias ou entidades locais com atuação no Município;
XIII – representante de sindicato ou entidade de categoria educacional, quando houver;
XIV – representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Planejamento ou órgão equivalente;
XV – representante da Secretaria Municipal de Saúde;
XVI – representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XVII – representante da Diretoria de Transporte Escolar;
XVIII – representante da Assessoria Jurídica Municipal;
XIX – representante do Controle Interno Municipal;
XX – representante do Poder Legislativo Municipal, mediante convite à Câmara Municipal;
XXI – outros representantes de órgãos públicos, entidades privadas, instituições educacionais, organizações sociais ou segmentos comunitários que venham a ser convidados pela Comissão, em razão da pertinência temática.
§ 1º A indicação dos representantes será formalizada pelos respectivos órgãos, entidades ou segmentos, mediante comunicação à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A participação de representantes da Câmara Municipal, de entidades sindicais, associações, organizações sociais e demais instituições externas ao Poder Executivo ocorrerá mediante convite, preservada a autonomia institucional de cada órgão ou entidade.
§ 3º A Comissão Gestora Municipal será coordenada pela Secretária Municipal de Educação, ou por servidor por ela designado.
§ 4º A Comissão Gestora Municipal poderá convidar técnicos, especialistas, servidores públicos, representantes de órgãos estaduais ou federais, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais colaboradores para participarem de reuniões, audiências, grupos de trabalho ou atividades específicas.
Art. 7º Compete à Comissão Gestora Municipal:
I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – aprovar o plano de trabalho e o cronograma geral de elaboração do PME;
III – orientar a realização do diagnóstico da educação municipal;
IV – promover a articulação entre os órgãos públicos, escolas, conselhos, entidades, segmentos sociais e comunidade educacional;
V – assegurar a participação social nas etapas de elaboração do PME;
VI – convocar reuniões, consultas públicas, audiências públicas, encontros setoriais, seminários ou conferência municipal de educação, quando cabível;
VII – apreciar e validar o diagnóstico da educação municipal;
VIII – analisar o documento-base elaborado com apoio da Comissão Técnica de Apoio;
IX – apreciar as contribuições apresentadas pela comunidade educacional e pela sociedade civil;
X – deliberar sobre a consolidação das propostas a serem incorporadas à minuta do Plano Municipal de Educação;
XI – acompanhar a elaboração da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação;
XII – aprovar relatório final dos trabalhos;
XIII – encaminhar à Chefe do Poder Executivo Municipal a minuta final do Projeto de Lei do PME, acompanhada do diagnóstico, relatório de participação social e demais documentos pertinentes;
XIV – acompanhar, após a publicação da lei municipal do PME, as providências iniciais para estruturação do monitoramento e da avaliação do plano, sem prejuízo da edição de ato próprio ou da disciplina contida na própria lei do PME.
Art. 8º A Comissão Gestora Municipal reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua coordenação.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida.
§ 2º As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo data, participantes, pauta, deliberações e encaminhamentos.
§ 3º As atas, relatórios e documentos produzidos pela Comissão Gestora Municipal deverão ser juntados ao processo administrativo de elaboração do PME.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO TÉCNICA DE APOIO
Art. 9º Fica instituída a Comissão Técnica de Apoio (CTA), com a finalidade de prestar suporte técnico, metodológico, operacional e documental à Comissão Gestora Municipal durante o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 10. A Comissão Técnica de Apoio será composta pelos membros nomeados por portaria da Secretária Municipal de Educação.
§ 1º A Comissão Técnica de Apoio será coordenada pela Secretária Municipal de Educação.
§ 2º A coordenação da Comissão Técnica de Apoio poderá distribuir tarefas entre seus membros, constituir subgrupos temáticos e solicitar apoio de servidores da Secretaria Municipal de Educação ou de outros órgãos municipais.
§ 3º Poderão ser convidados servidores, técnicos, conselheiros, gestores escolares, profissionais da educação e colaboradores externos para prestar informações ou apoio específico aos trabalhos da Comissão Técnica de Apoio.
Art. 11. Compete à Comissão Técnica de Apoio:
I – organizar o plano técnico-operacional de elaboração do PME;
II – levantar, reunir e sistematizar dados oficiais sobre a educação municipal;
III – coletar informações relativas a matrículas, demanda escolar, fluxo, frequência, evasão, abandono, distorção idade-série, aprendizagem, alfabetização, educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e adultos, transporte escolar, alimentação escolar, infraestrutura, profissionais da educação, financiamento e gestão escolar;
IV – utilizar, sempre que disponíveis, dados do Censo Escolar, avaliações nacionais, estaduais e municipais, sistemas oficiais de informação, relatórios da Secretaria Municipal de Educação, informações de conselhos municipais e demais bases públicas pertinentes;
V – acompanhar as orientações, materiais, formações, instrumentos e plataformas disponibilizadas pelo Ministério da Educação, pelo Inep, pelo Estado e por demais órgãos competentes;
VI – elaborar diagnóstico preliminar da educação municipal;
VII – propor metodologia para escutas públicas, consultas virtuais, reuniões setoriais, audiências públicas, seminários ou conferência municipal de educação;
VIII – organizar formulários, roteiros, instrumentos de coleta de dados, planilhas, relatórios e demais documentos necessários aos trabalhos;
IX – apoiar a Comissão Gestora Municipal na sistematização das contribuições apresentadas pela comunidade educacional e pela sociedade civil;
X – elaborar versão preliminar do documento-base do Plano Municipal de Educação;
XI – propor a matriz de alinhamento entre o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação;
XII – apoiar a redação das diretrizes, objetivos, metas, estratégias, indicadores, prazos e mecanismos de monitoramento do PME;
XIII – preparar relatórios técnicos e documentos de apoio às deliberações da Comissão Gestora Municipal;
XIV – manter organizado o acervo documental do processo de elaboração do PME;
XV – encaminhar à Comissão Gestora Municipal as minutas, relatórios e documentos necessários à apreciação e validação das etapas do processo.
Art. 12. A Comissão Técnica de Apoio não substitui a Comissão Gestora Municipal, nem afasta a necessidade de participação da comunidade educacional, da sociedade civil, dos conselhos e demais instâncias de controle social no processo de elaboração do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 13. O processo de elaboração do Plano Municipal de Educação observará, preferencialmente, as seguintes etapas:
I – autuação do processo administrativo específico;
II – instalação da Comissão Gestora Municipal e da Comissão Técnica de Apoio;
III – elaboração e aprovação do plano de trabalho e do cronograma;
IV – levantamento normativo, documental e estatístico;
V – elaboração do diagnóstico da educação municipal;
VI – realização de reuniões técnicas e intersetoriais;
VII – realização de escutas públicas, consultas virtuais, audiências públicas, seminários ou conferência municipal de educação;
VIII – elaboração do documento-base do PME;
IX – sistematização das contribuições recebidas;
X – consolidação da minuta do Plano Municipal de Educação;
XI – análise técnica, orçamentária e jurídica da minuta;
XII – aprovação do relatório final pela Comissão Gestora Municipal;
XIII – encaminhamento da minuta final à Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIV – elaboração e envio do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação à Câmara Municipal;
XV – acompanhamento da tramitação legislativa, sanção e publicação da lei municipal.
Art. 14. O diagnóstico da educação municipal deverá contemplar, no mínimo:
I – caracterização geral do Município e de sua rede de ensino;
II – levantamento da população em idade escolar;
III – demanda por creche e pré-escola;
IV – atendimento da educação infantil;
V – atendimento do ensino fundamental;
VI – alfabetização e aprendizagem nos anos iniciais;
VII – trajetória, permanência, frequência, evasão, abandono e distorção idade-série;
VIII – educação especial na perspectiva inclusiva;
IX – educação de jovens e adultos, quando houver;
X – educação do campo, quilombola, indígena ou outras modalidades específicas, quando aplicável à realidade local;
XI – infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares;
XII – acessibilidade, segurança, salubridade e condições de funcionamento das escolas;
XIII – transporte escolar;
XIV – alimentação escolar;
XV – materiais didáticos, recursos pedagógicos, bibliotecas, laboratórios e conectividade;
XVI – quadro de profissionais da educação;
XVII – formação inicial e continuada dos profissionais da educação;
XVIII – plano de carreira, remuneração e valorização profissional;
XIX – gestão democrática, conselhos escolares e participação da comunidade;
XX – financiamento da educação, aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino, FUNDEB, salário-educação, transferências voluntárias, PAR, convênios e demais fontes;
XXI – programas, projetos e ações educacionais em execução;
XXII – principais desafios, riscos, prioridades e oportunidades para o decênio.
Art. 15. O Plano Municipal de Educação deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico da educação municipal;
II – diretrizes gerais;
III – objetivos;
IV – metas;
V – estratégias;
VI – indicadores de acompanhamento;
VII – prazos e referências temporais;
VIII – responsabilidades institucionais;
IX – mecanismos de governança, monitoramento e avaliação;
X – diretrizes para elaboração dos planos de ações educacionais;
XI – compatibilização com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal;
XII – disposições finais e transitórias.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 16. A elaboração do Plano Municipal de Educação deverá assegurar ampla participação da comunidade educacional e da sociedade civil, mediante instrumentos presenciais, virtuais ou híbridos.
Art. 17. Poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes mecanismos de participação:
I – reuniões com equipes escolares;
II – reuniões com conselhos municipais;
III – encontros com profissionais da educação;
IV – reuniões com pais, responsáveis e estudantes;
V – consultas públicas presenciais ou virtuais;
VI – formulários eletrônicos de contribuição;
VII – audiências públicas;
VIII – seminários temáticos;
IX – conferência municipal de educação;
X – recebimento de sugestões por meio físico ou eletrônico.
Art. 18. As contribuições recebidas deverão ser registradas, organizadas e sistematizadas pela Comissão Técnica de Apoio, para posterior apreciação pela Comissão Gestora Municipal.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir, na medida dos meios disponíveis, publicidade aos principais atos do processo de elaboração do PME, especialmente quanto a cronogramas, convocações, documentos-base, consultas públicas, audiências, relatórios e minuta final.
Parágrafo único. A publicidade de que trata o caput poderá ocorrer no sítio eletrônico oficial do Município, redes institucionais, murais das escolas, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco, grupos institucionais, meios eletrônicos de comunicação ou outros canais de divulgação utilizados pela Administração Municipal.
CAPÍTULO VI
DO CRONOGRAMA E DO PRAZO
Art. 20. O Plano Municipal de Educação deverá ser elaborado, aprovado e publicado dentro do prazo legal previsto na Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026.
Art. 21. A Comissão Gestora Municipal aprovará cronograma interno de trabalho, contemplando prazo para diagnóstico, escuta social, elaboração do documento-base, sistematização das contribuições, consolidação da minuta, análise jurídica e encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Parágrafo único. O cronograma interno deverá prever margem razoável para tramitação legislativa, sanção e publicação da lei municipal do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E PLANO DE AÇÕES EDUCACIONAIS
Art. 22. A minuta do Plano Municipal de Educação deverá prever mecanismos de monitoramento e avaliação periódica de suas metas e estratégias, com participação da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, conselhos de controle social, Fórum Municipal de Educação, se existente, Comissão de Educação da Câmara Municipal, quando houver, e demais instâncias legalmente competentes.
Art. 23. Após a publicação da lei municipal do Plano Municipal de Educação, o Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à elaboração do primeiro Plano de Ações Educacionais, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 24. O Plano de Ações Educacionais deverá contemplar, no mínimo, o planejamento das políticas, programas, ações, alocação de recursos e critérios de priorização vinculados às metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
Art. 25. O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação poderão ser disciplinados de forma complementar por ato próprio do Poder Executivo Municipal ou pela própria lei municipal que aprovar o PME.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar as informações necessárias à elaboração do Plano Municipal de Educação, quando solicitadas pela Comissão Gestora Municipal, pela Comissão Técnica de Apoio ou pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27. A participação nas comissões instituídas por este Decreto será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora Municipal, com apoio técnico da Secretaria Municipal de Educação e, quando necessário, manifestação da Assessoria Jurídica Municipal.
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prédio da Prefeitura Municipal, Itapetim, em 25 de maio do ano de 2026, 73º da Emancipação Política Municipal e 204º da Independência do Brasil.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita Constitucional