Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 017/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 017/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município para criar a Gratificação Anual de Incentivo à Melhoria de Índices de Aprovação e/ou Desempenho Educacional (GADE) e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º a Lei Municipal n.º. 157/2010, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR) dos Profissionais do Magistério Municipal passa a viger acrescido do Capítulo VI no Título V, onde ficam inseridos os artigos 72-A a 72-D, os quais possuem a seguinte redação:
“Capítulo VI
Gratificação Anual de Incentivo à Melhoria de Índices de Aprovação e/ou Desempenho Educacional (GADE)
Art. 72-A. A Gratificação Anual de Incentivo à Melhoria de Índices de Aprovação e/ou Desempenho Educacional (GADE) será paga aos profissionais do magistério de cargo efetivo e/ou contratados em efetivo exercício, e Equipe Escolar, lotados nas respectivas Unidades de Ensino, definida de acordo avaliação da Equipe pedagógica da Secretaria de Educação, observando os seguintes critérios :
I – para os profissionais do magistério de Educação Infantil dos 1º, 2º e 4º anos do Ensino Fundamental, a gratificação se aplicará de acordo com o Nível de Desempenho, percentualmente por turma;
II - para os profissionais do magistério do Ensino Fundamental do 3º e 5º ano, a Gratificação se aplicaráde acordo com o Nível de Aprovação, percentualmente por turma;
III - para os profissionais do magistério do Ensino Fundamental II do 6º ao 9º ano e Ensino de Jovens e Adultos (EJA), a gratificação se aplicará de acordo com o Nível de Aprovação, percentualmente considerando a média geral da carga horária;
IV – para a Equipe Escolar (Diretor, Diretor Adjunto e Supervisores pedagógicos), a gratificação se aplicará de acordo com a média geral de percentual da escola.
Art. 72-B. A gratificação anual será calculada de forma proporcional aos dias letivos trabalhados, sendo descontadas as licenças e/ ou afastamentos e será paga no mês de dezembro.
Art. 72-C. A gratificação de que trata o artigo 72-A será definido de acordo percentual geral de melhoria de Índices de Aprovação e/ou Desempenho Educacional observado os seguintes valores:
APROVAÇÃO/
DESEMPENHO
GRATIFICAÇÃO ANUAL
GRATIFICAÇÃO PROPORCIONAL POR DIAS LETIVOS
96% a 100%
R$ 700,00
R$ 3,50
91% a 95%
R$ 600,00
R$ 3,00
86% a 90%
R$ 500,00
R$ 2,50
Art. 72-D. Serão concedidas as 03 (três) Unidades Escolares que atingirem um maior percentual geral de melhoria na nota de avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica de Pernambuco (IDEPE), premiação com bonificação material em equipamentos, destinados a excelência de sua dedicação, como estímulo ao desenvolvimento das atividades educacionais e institucionais, prestadas em especial a Comunidade Escolar e ao Município.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim-PE, 18 de Setembro de 2019.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito