Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 547/2023, EM 30 DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 547/2023, EM 30 DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no exercício de 2023 e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que enviou à Câmara o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados pela Administração Municipal no exercício de 2023, objetivando a aplicação dos recursos da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, de que trata a Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º O cálculo do valor mensal a ser pago aos profissionais, elaborado no âmbito do Ministério da Saúde, considerará as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde quanto aos profissionais de enfermagem, tais como:
I - número do Cadastro de Pessoas Físicas;
II – registro no Conselho Federal de Enfermagem (CFM);
III – vinculação ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
IV – valor da remuneração e de todos os componentes pagos com recursos próprios e de programas;
V – outras informações demandadas via Sistema.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde realizará, por meio do Sistema InvestSUS, a correção ou a justificativa das informações referente aos registros depurados para fins de alteração dos valores individuais, bem como para a inclusão de novos profissionais e os casos de exclusão em razão da extinção de vínculo funcional.
Art. 4º O valor mensal a ser pago a cada profissional é o informado mensalmente por meio do Sistema InvestSUS do Ministério da Saúde, devendo a Secretaria Municipal de Saúde promover a divulgação periódica dos mesmos, contendo, no mínimo, o valor individual e global.
Parágrafo Único - Para os fins do caput, cria-se o componente remuneratório denominado “complemento remuneratório do Piso Nacional de Enfermagem” que integra os vencimentos dos profissionais, vedada a sua utilização para os fins de cálculo de adicional de qualquer natureza.
Art. 5º Os recursos orçamentários objeto desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho:
- Fonte 605 - Assistência Financeira da União destinada a complementação do pagamento dos pisos salariais para profissionais da Enfermagem.
- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde:
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0021 2076 – Manutenção do PAB
31.90.04 – Contratação por tempo determinado
10 302 0021 2079 – Manutenção das Atividades da Unidade Mista Maria Silva
31.90.04 - Contratação por tempo determinado
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
10 301 0021 2088 – Manutenção do Programa de Saúde da Família – PSF
31.90.04 - Contratação por tempo determinado
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
10 122 0021 2071 – Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Saúde
31.90.04 - Contratação por tempo determinado
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art. 6º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapetim (PE).
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito