Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2026
PORTARIA GCPE/PMI N.º 260/2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GCPE/PMI N.º 260/2026.
Designa servidor para acompanhar e prestar apoio às atividades de fiscalização/auditoria realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Considerando o Ofício TCE/IRAR/e-TCEPE n° 324272/2026, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE, que solicita a designação de servidor para acompanhar os trabalhos de fiscalização/auditoria;
Considerando a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento dos trabalhos de fiscalização, bem como facilitar a comunicação entre a Administração Municipal e a equipe do Tribunal de Contas;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) José Italo Mariano de Brito , matrícula nº 5814, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos , lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para acompanhar e prestar o apoio às atividades de fiscalização/auditoria realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco-TCE-PE, em atendimento ao ofício TCE/IRAR/e-TCEPE n° 324272/2026
Art. 2º Compete ao servidor designado facilitar a comunicação entre o Município e a equipe de fiscalização, bem como:
I – Acompanhar a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas durante as visitas e inspeções às obras públicas;
II – Facilitar o acesso aos locais, documentos e informações necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização;
III – Prestar, no âmbito de suas atribuições, os esclarecimentos solicitados pela equipe de fiscalização;
IV – Encaminhar aos setores competentes as solicitações de documentos e informações formuladas pela equipe de fiscalização, quando necessário.
Art. 3º A presente designação não implica transferência ao servidor designado de responsabilidade por atos, documentos, informações ou esclarecimentos que sejam de competência de outros agentes ou setores da Administração Municipal.
Art. 4º A designação de que trata esta Portaria permanecerá vigente durante o período necessário à realização dos trabalhos de fiscalização objeto do Ofício TCE/IRAR/e-TCEPE n° 324272/2026
Art. 5º A presente Portaria possui termo inicial de vigência na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Arquive-se.
Itapetim (PE), em 28 de agosto de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita