Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2026
PORTARIA GAB/PMI N.º 211/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB/PMI N.º 211/2026
Processo SEI nº2005110000030.000001/2026-09
Assunto:Prorrogação de afastamento cautelar de servidor
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM/PE, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 207 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 12/1998),
CONSIDERANDOo Relatório Consolidado (Doc. SEI nº 0000016) e os fatos descritos no Anexo 01 (Doc. SEI nº 0000018) e no Anexo 12 (Doc. SEI nº 0000029);
CONSIDERANDOo Parecer Jurídico (Doc. SEI nº 0000530) e a Decisão Administrativa (Doc. SEI nº 0001137) que determinaram o afastamento cautelar, bem como a necessidade de preservação da instrução e do serviço;
Faz saber que RESOLVE:
Art. 1ºPRORROGAR, com fundamento no art. 207, por mais 30 (trinta) dias, o afastamento cautelar do servidor A.S.A.B, Matrícula nº 0000, mantendo-se as condições já fixadas no ato originário, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2ºDeterminar reavaliação ao final do prazo prorrogado, com certificação nos autos pela Comissão e pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Itapetim (PE), em 07 de maio de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita